Acórdão nº 9940138 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1999

Magistrado Responsável:FERNANDO FROIS
Data da Resolução:10 de Março de 1999
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A expressão constante da acusação: " Com data de ... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de... o cheque nº.... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o cheque foi emitido, designadamente se foi emitido com data anterior à nele aposta ou se foi emitido nessa mesma data. II - Recebida a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART286 N1 ART287 ART340. DL 316/97 DE 1997/11/19 ART3 N1 N4.

Sumário: I - A expressão constante da acusação: " Com data de ... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de... o cheque nº.... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o cheque foi emitido, designadamente se foi emitido com data anterior à nele aposta ou se foi emitido nessa mesma data. II - Recebida a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para julgamento, não resultando inequivocamente da acusação se o cheque é pré ou pós-datado, sendo que...

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