Acórdão nº 1/07.8GAPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

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Acórdão nº 1/07.8GAPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: DECRETADA A INVALIDADE PARCIAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO Sumário: 1. Não é condição do decretamento da perda de bens que o agente do facto ilícito seja titular do respectivo direito de propriedade, podendo a mesma ocorrer ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser por ele punida (cf. n.º3 do art. 35.º do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

2. Porém, quando os bens pertençam a terceiros, a lei criou um mecanismo destinado a dar alguma protecção a direitos legítimos daqueles, conferindo-lhes a faculdade de os virem defender através do incidente regulado no art. 36-A do supra citado DL.

3. Pertencendo a um terceiro o bem que serviu como instrumento do crime, não pode decretar-se o confisco desse bem sem conceder à proprietária registada a possibilidade de demonstrar que é terceiro de boa-fé em relação à utilização ilícita dada pelo arguido ao seu veículo.

Decisão Texto Integral: Acordam, precedendo conferência, na Relação de Évora: I - Relatório 1.

No âmbito dos autos de processo comum acima referidos, foi submetido a julgamento o arguido S.G.

pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, na forma continuada, p. e p. pelos art. 21.º n.º1 do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas, e 76.º do Código Penal, com a agravante da reincidência, vindo o tribunal colectivo do Circulo Judicial de Loulé, por acórdão de 11 de Julho de 2008, a condenar o arguido, pela prática desse crime, como reincidente, na pena de 9 (nove) anos de prisão.

Mais determinou aquele tribunal, além do mais, a perda a favor do E...

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