• Tribunal da Relação

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  • Acórdão nº 162/12.4GAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - Decorrendo da matéria de facto provada: «o arguido começou a bater, várias vezes, nas portas e janelas dessa habitação (do assistente), bem como no veículo automóvel (…) pertencente a este último, ao mesmo tempo que, em tom de voz sério, alto e ameaçador, lhe dizia: “anda cá filho da puta…andas a mandar mensagens para a minha mulher…anda cá para fora…mato-te…mordo-te as orelhas todas”», tais factos são adequados ao preenchimento do tipo de crime de ameaça (agravada) dos artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, al. a), do CP. II - Efectivamente, o lexema «mato-te», pese embora tenha sido usado no presente do indicativo, não deixa de ter também uma projecção de futuro, porquanto, em linguagem corrente, pode ser substituído, ou ser sinónimo, da...

  • Acórdão nº 140/12.3TAFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    Os princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente que requeira a abertura da instrução determinados deveres, entre eles, o de afirmar factualmente qual o tipo de atitude ético-pessoal do agente perante o bem jurídico-penal lesado pela descrita conduta proibida.

  • Acórdão nº 1108/12.5T2AVR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    A doação onerada com a cláusula ou encargo modal para donatária de prestar ao seu irmão todos os cuidados de assistência de que ele necessite constitui um negócio gratuito. O distrate dessa doação traduz um acto gratuito para os efeitos do art.121º nº1 al.b) do CIRE e, por isso, susceptível de resolução incondicional em benefício da massa insolvente desde que verificados os limites temporais ali estabelecidos.

  • Acórdão nº 1299/09.2PBLRA-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    - O despacho que ordena o desligamento de cumprimento de medida de coação de prisão preventiva e ligamento a outro processo para cumprimento da pena de prisão aplicada é um despacho de mero expediente e como tal irrecorrível. - É que tal despacho apenas dá início à execução da condenação já transitada

  • Acórdão nº 1012/12.7TBPMS-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção de impugnação pauliana. A decisão que declara a massa insolvente ilegítima para a propositura da acção de impugnação pauliana não viola o art.20º da CRP que consagra o direito de acesso aos tribunais e o direito de defesa dos interesses e direitos.

  • Acórdão nº 1205/13.0GBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    O lexema “chavalo”, dirigido a um agente de autoridade no exercício das suas funções, constituindo linguagem grosseira e boçal, não reúne aquele mínino de dignidade ético-penal apto a fazer intervir o tipo de crime previsto no artigo 181.º do CP.

  • Acórdão nº 209/13.7GAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    O julgamento, em processo sumário de um arguido, na sua ausência, sem que previamente haja sido advertido de que mesmo seria realizado ainda que não comparecesse, sendo representado por defensor, enferma da nulidade insanável estabelecida na alínea c) do artº 119º CPP.

  • Acórdão nº 87/12.3GDCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - No âmbito do processo sumaríssimo, pode ser imposta, para além da pena de multa principal, qualquer uma das penas de substituição não privativas da liberdade, ou seja, também a prevista nos artigos 50.º e ss. do CP. II - Às consequências da (in)execução ou incumprimento da pena fixada ao arguido é indiferente a forma processual em que a sentença respectiva foi proferida. III - Assim, não existe incompatibilidade entre a circunstância de ser proferida condenação na dita forma de processo e o posterior cumprimento da pena privativa da liberdade no caso de desrespeito pela pena de substituição inicialmente aplicada.

  • Acórdão nº 20/14.8YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    - Ultrapassando a pena de prisão aplicada na sentença penal estrangeira o máximo legal fixado pela lei portuguesa para o crime em questão, há lugar à redução da pena, nos termos previstos no nº 3 do art. 237º do C. Processo Penal. - Não prevendo o Código Penal Português a pena acessória aplicada, deve a mesma ser expurgada da sentença revidenda por não ser exequível em território nacional.

  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em julgado é o acontecimento da vida que, como e enquanto unidade, se submeteu à apreciação de um tribunal; por outras palavras, todos os factos praticados pelo arguido até à decisão final, directamente relacionados com o “pedaço de vida” apreciado, e que com ele formam a aludida unidade se sentido, ainda que efectivamente não tenham sido conhecidos ou tomados em consideração, não podem ser...

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