Acórdão nº 8273/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2007

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Resumo


I.

A taxa de juros aplicável aos títulos de crédito é a taxa geral dos juros civis, actualmente de 4%, e não a taxa de juros prevista na Lei Uniforme, de 6%, por esta última ter sido afastada do nosso ordenamento jurídico.

II. O Assento 4/92, de 13 de Julho de 1992, estabeleceu o entendimento de que "nas letras e livranças, emitidas e pagáveis em Portugal, é aplicável, em cada momento, aos juros moratórios a taxa que decorre do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho e não a prevista nos nºs. 2 dos artigos 48º e 49º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças".

III. Com este Assento acabou-se com qualquer discussão, séria e razoável, sobre o tema, mas que agora se tenta retomar pelo facto de a taxa de juros legais ter baixado para 4%, ficando aquém dos 6%, previstos na Lei Uniforme.

IV. Mas sem razão, porque o Assento, terá hoje de ser havido, pelo menos, como boa doutrina sobre o regime introduzido pelo artigo 4º do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, e a interpretação oportuna que o douto aresto fez da lei foi de que, para futuro, a taxa de juros aplicável aos títulos de crédito seria a taxa geral dos juros civis e jamais a taxa de juros da Lei Uniforme.

V. Apesar de, na data em que foi proferido o Assento em análise, já a taxa dos juros legais estar em manifesta queda, tendo baixado de 23% para 15%, e, como era conjecturável, essa propensão tenderia a manter-se, como, de resto, se veio a verificar, nenhuma ressalva foi feita para a hipótese, previsível, de a taxa de juros legais baixar para nível inferior à taxa de 6% da LULL.

VI. Nem era razoável que se fizesse, não só porque estava firmado o entendimento de que a taxa da Lei Uniforme havia deixado de vigorar (por caducidade ou revogação tácita), como também porque as mesmas razões que conduziram à instituição do regime introduzido pelo artigo 4º do Decreto-Lei 262/83, serem de aplicar na situação actual em que a taxa de juros legais passou de 7% para 4%, para baixo da taxa da Lei Uniforme, ou seja, razões de justiça e de igualdade de tratamento em relação a todos os juros de natureza civil.

VII. Em todo o caso, as verdadeiras razões que conduziram a que portador da letra ou livrança não fosse discriminado negativamente com uma taxa de juros inferior à dos juros civis legais, ou seja, razões de justiça e de igualdade, são as mesmas que justificam que o mesmo portador da letra não deva agora ser discriminado positivamente com o direito a uma taxa de juros superior à dos juros legais.

VIII. Ao contrário do estatuído para o processo declarativo, em que se estabelece, como regra, a inadmissibilidade do indeferimento liminar da petição inicial (art. 234º/4 do CPC), no âmbito do processo executivo foi consagrada posição inversa, porque, como se diz no relatório do DL n.º 329-A/95, de 12/12 "envolvendo a normal e típica tramitação do processo executivo, não propriamente a declaração ou reconhecimento dos direitos, mas a consumação de uma subsequente agressão patrimonial aos bens do executado, parece justificado que o juiz seja chamado, logo liminarmente, a controlar a regularidade da instância executiva".

P.R.

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Fragmento


Acórdão nº 8273/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2007

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR.

Nos Juízos de Execução de Lisboa, Banco Santander Totta, S.A intentou a presente acção executiva para pagamento de quantia certa contra Helena.., apresentando como título executivo uma livrança no montante de € 15.615,65.

Alegou que ao montante da livrança devem acrescer juros à taxa de 6%, ao ano.

Em face do requerimento executivo, foi proferido despacho liminar nos seguintes termos: "A presente acção executiva tem por base um título de crédito tendo sido pedidos juros de 6%, ao ano.

O Assento do STJ n.° 4/92 de 13.7 veio esclarecer que a taxa de juro aplicável às letras e livranças pagáveis em Portugal é a taxa de juros civis e não a referida no art.° 49° do LULL.

Concluindo, face ao título dado à execução, verifica-se que a taxa de juros aplicável é a taxa de juros civis.

Por outro lado, sendo o titulo executivo a livrança e estando em causa a obrigação cartular, não são de aplicar quaisquer juros estipulados em contrato celebrado entre as partes, pois os juros a ter em conta quando estão em causa títulos de crédito são apenas os juros civis, uma vez que não se está em causa o contrato mas tão só a livrança que constitui o título executivo.

Atendendo ao período compreendido entre o dia de vencimento e o momento actual, a taxa de juros correspondente é de 4% até ao pagamento, de acordo com a Portaria n.° 291/2003 de 8.4.

Assim impõe-se o indeferimento parcial do requerimento executivo quanto ao pedido de juros à taxa de 6%, ao ano, por ser manifesta a falta de título executivo quanto àquela taxa, atendendo ao disposto nos art.s 45º n.º 1, 46º n.º 2 e 812° n.º 2 al. a) e n.º 3 do CPC.

Pelo exposto indefiro parcial e liminarmente o requerimento executivo, por manifesta falta de título, quanto ao pedido de juros à taxa 6%, devendo os mesmos calculados à taxa de 4% ao ano até ao pagamento, de acordo com a Portaria n.º 291/ 2003 de 8.4.

...

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