Acórdão nº 0064372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1999

Magistrado Responsável:PROENÇA FOUTO
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
Data da Resolução:21 de Janeiro de 1999
RESUMO

I - No contrato de arrendamento transfere-se o uso temporário da coisa locada, (um direito obrigacional), enquanto no contrato de compra e venda se transfere um direito real - o seu domínio. II - É nula a cláusula inserida num contrato de arrendamento, nos termos do art. 280º do Código Civil, que autorize ao inquilino a realização de quaisquer obras no locado, na medida em que este passaria a... (ver resumo completo)


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