Acórdão nº 0064372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1999

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I - No contrato de arrendamento transfere-se o uso temporário da coisa locada, (um direito obrigacional), enquanto no contrato de compra e venda se transfere um direito real - o seu domínio.

II - É nula a cláusula inserida num contrato de arrendamento, nos termos do art. 280º do Código Civil, que autorize ao inquilino a realização de quaisquer obras no locado, na medida em que este passaria a ter um direito pleno (o direito de transformação sobre a coisa locada) exclusivo do proprietário, desempenhando aquele uma função translativa que é típica do contrato de compra e venda.

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Acórdão nº 0064372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1999

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