Acórdão nº 0005131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução22 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 ART470 N1.

Sumário: I - A lei não impõe qualquer restrição à alteração da causa de pedir e do pedido, designadamente a de manter inalterada a sua individualidade primitiva, sendo, pois, lícito que o pedido e a causa de pedir difiram substancialmente dos inicialmente apresentados. II - É...

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