Acórdão nº 0041842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: CPCI ANOT 2ED DE S PAIXÃO E A DE SOUSA PAG87 NOTA5 PAG88 NOTA7. CC ANOT DE P DE LIMA E A VARELA V1 PAG599.

Área Temática: DIR SEG SOC. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2 ART4 ART8. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CPCI63 ART16. D 17730 DE 1929/12/07 ART1. CSC86 ART78 N1 N5. DL 68/87 DE 1987/02/09. CCIV66 ART524 ART582 N1 ART592 N1 ART594.

Sumário: Proferido despacho, em processo de execução fiscal, ao abrigo do art. 16 do CPCI...

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