Acórdão nº 9651194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução28 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART107 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/11/25 IN CJ T5 ANOXVIII PAG134.

Sumário: I - A situação de reforma por invalidez absoluta ou a incapacidade total para o trabalho diz directamente respeito apenas e só ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, mormente o seu cônjuge. II - A reforma por invalidez do arrendatário tem de ser absoluta e, no caso de não haver...

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