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Acórdão nº 9510239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução21 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA.

Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.

Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART6 ART12. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART5 N1 B ART7. CE94 ART159. DRGU 12/90 DE 1990/05/14 ART1 ART2. PORT 986/92 DE 1992/10/20.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9411113 DE 1995/02/22. AC RP PROC9441023 DE 1995/02/08.

Sumário: I - O crime previsto no artigo 12 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril não foi eliminado pela entrada do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio. II - O ter-se soprado duas vezes no « balão : ( o aparelho SD de análise qualitativa de álcool no sangue ) não significa que se tenham feito dois testes. Para a realização deste podem ser necessários vários sopros, tudo dependendo da forma como se activa o aparelho. III - O arguido que soprou duas vezes no « balão :, na primeira, de forma a não fazer funcionar o aparelho, na segunda, acusando uma taxa de álcool de 0,75 gr/l, não se pode recusar a deslocar-se ao Comando da Polícia de Segurança Pública para ser submetido a teste de análise quantitativa pelo aparelho « Seres :, nem exigir, nesse momento, análise ao sangue, atento o disposto no Decreto Regulamentar 12/90, de 14 de Maio e na Portaria 986/92, de 20 de Outubro, em...

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