Acórdão nº 9330696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução14 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART1048 N1 ART490.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/01/07 IN BMJ N243 PAG194.

Sumário: I - Para a procedência de acção de posse judicial avulsa (artigo 1044 do Código de Processo Civil) ainda que a transmissão esteja comprovada pelo registo definitivo, é sempre necessário juntar-se documento constitutivo do título translativo de propriedade. II - Título translativo, para este efeito, é o documento que incorpora e retrata a transparência do direito de propriedade de uma para outra pessoa. III - A falta de resposta, nos termos do artigo 1048, n. 1 do Código de Processo Civil, tem como consequência a cominação do artigo 490 do mesmo diploma. IV...

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