Acórdão nº 9250932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelSAMPAIO DA NOVOA
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART666. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART54.

Sumário: Se um penhor mercantil teve por finalidade garantir um crédito cuja liquidação se operava através de um contrato de viabilização, o facto de...

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