Acórdão nº 0310560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART360 ART342 N1 N2.

Sumário: I - O princípio da indivisibilidade da confissão significa que se a declaração confessória for acompanhada de narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de...

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