Acórdão nº 0123404 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelNETO PARRA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 68/79 DE 1979/10/09 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/07 IN AD N322 PAG1306.

Sumário: Se um trabalhador sindical foi despedido pela entidade empregadora, na sequência do respectivo processo disciplinar, por carta de 9 de Novembro de 1987 e com efeitos a partir do dia imediato à recepção desta...

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