Acórdão nº 10019/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

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Resumo


1. Os industriais são responsáveis pelo destino final a dar aos resíduos gerados pela sua actividade industrial (no caso da arguida, os desperdícios de alumínio, limalha e cintas de união de perfis), e também aos outros resíduos aí produzidos (no caso da arguida do papel, papelão e plásticos em causa).

2. Não se tendo apurado o montante dos resíduos urbanos produzidos e não sendo os resíduos em causa gerados na actividade industrial da arguida e sendo, como se provou, semelhantes aos utilizados em embalagens de quaisquer produtos de consumo doméstico, os mesmos englobam-se na definição constante do art. 3°, d), DL n° 239/97, 9/9 - ou seja, resíduos semelhantes a resíduos domésticos, em razão da sua natureza ou composição, provenientes de estabelecimento industrial.

3. O Regulamento de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana, aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal de Loures, após definir como resíduos industriais equiparados a resíduos sólidos urbanos os que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos (tal como faz o DL n.º 239/97, 9/9) contém no seu art. 7.º, uma definição dos outros tipos de resíduos sólidos e, no elenco nomeado, inclui os resíduos de actividades acessórias das unidades industriais - mas, neste caso, só se for atingida uma produção diária superior a 1100 l. por produtor ou se os resíduos forem considerados perigosos na Lista Europeia de Resíduos (LER) 4. Da análise do elenco de outros tipos de resíduos constante do Regulamento de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana do Município de Loures, resulta que o papel, papelão e plásticos das embalagens das varas de alumínio utilizadas pela arguida na sua actividade industrial não devem ser classificados como outros tipos de resíduos - mas sim como resíduos urbanos, pelo que era do Município e não da arguida a responsabilidade pelo seu destino final.

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Fragmento


Acórdão nº 10019/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

Acordam em audiência na 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I - No Proc.º 952/06.7TBLRS , do 1.º Juízo de Pequena Instância Criminal de Loures , processo recurso de contra-ordenação, por sentença proferida em 29 de Setembro de 2006 em que é recorrente S., Lda.

, e recorrida a Inspecção-Geral do Ambiente, foi decidido "julgar improcedente o recurso no tocante à contra-ordenação prevista nos artigos 6° n.° 1, e 20.° n° 1, do Decreto-lei n° 239/97, de 9 de Setembro, a que foi imposta a coima de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a qual se mantém".

II - Inconformada, a arguida interpôs recurso formulando as seguintes conclusões: (…) III - Em resposta, o Ministério Público veio dizer em conclusão: (…) IV - Transcreve-se a decisão recorrida: I- Conforme participação dos serviços de fiscalização da recorrida, - cfr. Relatório de Inspecção n.° 78/2004 -, decorrente da acção inspectiva realizada no dia 15 de Janeiro de 2004, a recorrente S., Lda., empresa que se dedica no local da sua sede, ao fabrico industrial de janelas e portas de alumínio lacado ou anodizado, foi acusada de: - não apresentar do ano de 2003, o mapa de registo de resíduos produzidos e ao seu envio dentro do prazo para a entidade competente, o que constitui a contra-ordenação p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 17°, n.° 1 e 20°, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 239/97, de 9 de Setembro, conjugado com a Portari...

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