Acórdão nº 0553440 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2005
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Resumo
I - O disposto no art. 7º do Código do Registo Predial é aplicável ao registo de automóveis, sendo que tal registo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, presunção essa que, face à natureza não constitutiva do registo, é ilidível.
II - Se o registo do direito de propriedade de um automóvel, é posterior ao início da posse de outrem, que se arroga tal direito, em função de posse actual fundada em negócio translativo da propriedade anterior ao registo, a presunção de titularidade registral, fica em risco.Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Acórdão nº 0553440 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2005
Acordam neste Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório: No .. Juízo do Tribunal Judicial de Vale de Cambra, foi instaurada, sob o nº ../04..TBVLC, acção declarativa de condenação sob a forma de processo sumário, por B.........., Ldª, contra C.........., pedindo que este fosse condenado a: "...
a) reconhecer que a autora é legítima dona e possuidora do veículo automóvel de marca Toyota e matrícula ..-..-CM; b) reconhecer que o réu não tem qualquer título que legitime a detenção e a ocupação que está a exercer sobre o veículo e respectivos documentos legais; c) entregar à autora o referido veículo automóvel, com o respectivo livrete e título de registo de propriedade, livre e desembaraçado de pessoas e coisas; ...". Fundamento o seu pedido, alegando, em essência e síntese, que: - A autora foi constituída por decisão judicial de 8.1.2003, no âmbito do processo de recuperação de empresa nº ../2002 do .. Juízo do Tribunal de Vale de Cambra; - Por virtude dessa decisão judicial, a autora adquiriu todo o património da sociedade recuperanda, que se extinguiu; - Faz parte desse património o veículo automóvel de marca Toyota e matrícula ..-..-CM; - O referido veículo automóvel encontra-se registado na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto a favor da extinta D.........., Ldª; - O referido veículo encontra-se na detenção do réu que o conduz na via pública e recolhe diariamente no local da sua residência; - A autora já comunicou ao réu, reiteradamente, por escrito e verbalmente, a aquisição da dita viatura e, bem assim, reclamou a s...Resumo do conteúdo do documento.
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