Acórdão nº 760/13.9TXPRT-L.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2021

Magistrado ResponsávelELISA SALES
Data da Resolução02 de Junho de 2021
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam, em conferência, na 5ª secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO C.

veio interpor recurso do despacho proferido, em 16-12-2020, que revogou o perdão anteriormente concedido (ao abrigo da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril) e, em consequência, determinou o cumprimento do remanescente da pena perdoada.

* A razão da sua discordância encontra‑se expressa nas conclusões da motivação de recurso, onde refere que: 1) O Recorrente, encontra-se em liberdade na sequência da decisão de declarar perdoado o período do remanescente da pena que estava a cumprir no âmbito do processo 1237/13.8TABRG pela prática de crimes de roubo, ofensa à integridade física e consumo de produto estupefaciente.

2) Em Julho de 2020 o aqui Recorrente foi condenado por crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3º, n.º 1, do Decreto-Lei 2/98 de 3 de Janeiro, na pena de multa de 126 dias à taxa diária de € 6,00.

3) Face ao sucedido, e uma vez que foi cometido novo crime, foi notificado da revogação do perdão anteriormente concedido e em consequência determinado o cumprimento do remanescente da pena perdoada.

4) Com tal decisão, discorda vivamente o Recorrente, como infra se demonstra.

5) O Arguido foi colocado em liberdade, conforme já foi referido, no âmbito do perdão concedido pela Lei 9/2020, lei essa que se aplicou a quem estava recluído em Estabelecimento Prisional.

6) O espírito da lei em questão era o de criar condições de salubridade no meio prisional, criando espaço suficiente para permitir uma gestão sanitariamente adequada na prisão.

7) O objectivo primordial da lei supra citada mantém-se, logo, faz todo o sentido que se analise o caso concreto e se verifique se a conduta do Arguido é compatível com o risco da entrada em Estabelecimento Prisional.

8) No que toca ao processo que despoletou a revogação da pena, efectivamente o mesmo existiu e o Arguido confessou sem reservas que utilizou o carro sem ser portador do título de condução que o habilita para tal.

9) A possibilidade de ter que cumprir 2 anos de cadeia, coloca em crise o seu percurso e até mesmo a sua integridade enquanto cidadão, uma vez que, caso isso aconteça correrá o risco de não ter o apoio da sua nova família e acabaria por gerar efeitos nefastos na vida do mesmo.

10) Os dois anos de prisão nada mais seriam do que uma forma de “atirar” o Recorrente definitivamente para a marginalidade afastando-o do caminho do trabalho e da dignidade.

11) Foi a pena revogada, uma vez que o condenado cometeu novo crime doloso no ano subsequente à data da entrada em vigor da lei 9/2020, ora, com tal decisão e tendo em conta a avaliação do caso concreto o Recorrente não concorda.

12) Além do supra referido, em que verificamos que se mantém o perigo iminente de sobrelotação das cadeias portuguesas, estamos perante uma violação do princípio da proporcionalidade e adequação das penas protegidas pelo artigo 13º, n.º 1 e 18º, n.º 2, da CRP.

13) Deve a restrição da liberdade limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

14) É da opinião do Recorrente que, a aplicação de uma pena de multa não pode determinar a revogação do perdão da pena de prisão, por violação dos princípios já referidos.

15) Por outro lado, situações substancialmente diferentes, crimes e molduras penais completamente opostas exigem um regime diverso, a desigualdade de tratamento para diferentes situações é uma dimensão essencial do princípio da igualdade.

16) Resulta dos elementos dos autos e é claro pelas circunstâncias do caso que, estamos perante uma criminalidade heterogénea, tipos de crime diferentes em que o...

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