Acórdão nº 307/18.0JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
| Magistrado Responsável | ALBERTO BORGES |
| Data da Resolução | 24 de Novembro de 2020 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a 1.ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: 1. No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 1, correu termos o Proc. n.º 307/18.0JAFAR, no qual, na sequência da instrução requerida pela assistente (R…, melhor identificada nos autos), foi decidido rejeitar o requerimento de abertura de instrução, “por o mesmo ser legalmente inadmissível, atentos o preceituado nos art.ºs 283 n.º 3 al.ª b) e 287 n.ºs 2 e 3 do Código der Processo Penal” (despacho de 20.12.2019)
--- 2. Recorreu a assistente de tal despacho – que rejeitou o requerimento de abertura da instrução - concluindo a motivação do recurso com as seguintes conclusões: 1 - Vem o presente recurso interposto da douta decisão que rejeitou o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal, por considerar que daquele não constam todos os elementos mencionados no artigo 283 n.º 3 al.ª b) e 287 n.ºs 2 e 3 do CPP
2 - A decisão de que se recorre padece, salvo o devido e merecido respeito, de falta de fundamento legal que possa de alguma forma sustentar que o requerimento de abertura de instrução apresentado pela recorrente não se encontre devidamente instruído, de acordo com as exigências elencadas no art.º 283 n.º 3 do CPP
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 287 do CPP, o requerimento de abertura de instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal
4 - Face à decisão do Mm.º Juiz do tribunal a quo, entende a recorrente que a decisão em apreço só é percetível à luz de um qualquer lapso de apreciação que certamente toldou a análise crítica do Mm.º Juiz, pois estamos perante uma clara falta de correspondência entre a apreciação casuística-legal e o efetivo teor do requerimento de abertura de instrução
5 - Dos factos carreados no requerimento de abertura de instrução deduzido pela recorrente é possível extrair que a mesma localiza a ação no tempo e no espaço e inicia e a descrição do tipo objetivo, mantém a narração dos factos e identifica as circunstâncias de modo e tempo, bem como os indícios da autoria dos mesmos, fazendo-o também em relação a cada um dos ilícitos penais invocados no requerimento, isto é, quanto aos crimes de violação de domicílio ou perturbação da vida provada, previsto e punido pelo art.º 190 do CP, devassa da vida privada, p. e p. pelo art.º 192 n.º 1 al.ª d) do CP, e devassa por meio informático, p. e p. pelo art.º 193 do CP, extorsão, p. e p. pelo art.º 223 n.º 1 do CP, e perturbação da vida privada, p. e p. pelo art.º 190 n.º 2 do CP
6 - O mesmo se diga no que concerne aos outros meios de prova que foram introduzidos e solicitados pela recorrente no decurso do inquérito e que não foram devidamente analisados e valorados por quem de direito, sendo que da análise do douto despacho de rejeição do requerimento para abertura de instrução resulta que o Mm.º Juiz a quo não se pronunciou quanto à não realização de outros meios de prova essenciais para a descoberta da verdade material
7 - A recorrente, no requerimento de abertura de instrução apresentado, expõe factos e indica elementos de prova que deveriam e mereciam ter sido devidamente considerados e investigados no decurso do inquérito, nomeadamente, os depoimentos da arguida e da testemunha A…, os autos de busca e apreensão realizados pela Polícia Judiciária e respetivos relatórios, e ainda os ofícios requeridos à operadora de telecomunicações NOS
8 - Na verdade, os ofícios solicitados à operadora NOS são essenciais para a descoberta da maioria dos factos expostos na participação criminal e requerimento de abertura de instrução apresentados pela recorrente, no entanto, o digníssimo Ministério Público manifestou posição oposta no decorrer do inquérito ao não efetuar as diligências necessárias para a descoberta da verdade, pelo que, face à insuficiência das diligências realizadas pelo Ministério Público no decorrer do Inquérito, bem como aos factos trazidos pela recorrente aquando das declarações prestadas e no requerimento de abertura de instrução, deveria o Mm.º Juiz a quo ter ordenado a sua promoção em sede de instrução e, assim, ter deferido o requerimento de abertura de instrução deduzido pela recorrente e, em consequência, ser ordenada a abertura de instrução
9 - Nesta pendência, sempre se dirá que, em função da transcrição supra efetuada de excertos do requerimento de abertura de instrução, é notório que a recorrente não se limita a descrever as razões de facto e de direito de discordância dos fundamentos do despacho de arquivamento
10 - A recorrente vai mais além, construindo uma narração acusatória enquadrada no espaço, no tempo e modo como os factos foram praticados e, bem assim, identificando o autor material dos mesmos
11 - O elenco acusatório relatado no requerimento de abertura de instrução está, salvo melhor opinião, descrito de modo lógico e encadeado, sendo completamente percetível a todos os seus destinatários, pelo que estamos certos de que quem leia o requerimento de abertura de instrução fica ciente de que naquele momento temporal, daquele modo e naquelas circunstâncias, aquela pessoa praticou os factos descritos e, por isso, deverá ser acusada pelos mesmos
12 - Ainda que o requerimento de abertura de instrução não se encontrasse devidamente elaborado, por mera cautela, dir-se-á o seguinte: - Dispõem os n.ºs 2 e 3 do art.º 287 do CPP que “o requerimento de abertura de instrução não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação (…)”
- Por seu turno, o art.º 283 n.º 3 al.ªs b) e c) do mesmo Código referem que a acusação deverá conter a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; e a indicação das disposições legais aplicáveis
13 - Ora, das normas legais supra referidas é possível extrair que mesmo que o requerimento de instrução criminal não se encontrasse devidamente elaborado, em termos semelhantes ao de uma acusação, a lei, nomeadamente do n.º 2 do art.º 287 do CPP, também não o exige
14 - Conforme supra referido, a recorrente, no requerimento de abertura de instrução, não procede à mera referência dos crimes imputados, expôs e narrou devidamente os factos que, em sua opinião, constituem indícios da prática dos crimes enunciados e que mereciam e deviam ser alvo de uma investigação mais profunda, tal como indicou devidamente o seu principal agente, enquadrando, do que se recorda e consegue precisar, os factos no espaço e no tempo
15 - O requerimento de abertura de instrução apresentado pela recorrente descreve factos integradores dos elementos constitutivos dos crimes em apreço e que pretende ver imputados à arguida
16 - Para além disso, o requerimento de abertura de instrução descreve ainda circunstâncias de tempo e lugar e identifica devidamente a arguida como sendo a autora material da prática dos crimes nomeados, pelo que não deveria o Mm.º Juiz a quo ter rejeitado o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal, ao abrigo do disposto no art.º 287 n.º 3 do CPP, uma vez que a interpretação deste preceito legal não pode ser realizada de forma restritiva e formalista, sendo imperativo enquadrá-lo na previsão legal dos crimes em causa
17 - Ademais, é do conhecimento geral que o requerimento de abertura de instrução, e de acordo com os artigos 286 n.º 1, 287 n.º 2, 283 n.º 3 al.ªs b) e c) e 287 n.º 3 do CPP, constitui o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites da intervenção do juiz de instrução: investigação autónoma, mas autónoma dentro do tema factual que lhe é proposto através do requerimento de abertura de instrução
18 - Conforme referido no acórdão do STJ, de 24/09/2003, no caso do requerimento de instrução pelo assistente, “o pressuposto da vinculação temática do processo só pode ser constituído pelos termos desse requerimento, que há-de definir as bases de facto e de direito da questão a submeter ao juiz. Na definição do objeto processual que vai ser submetido ao conhecimento e decisão do juiz há, assim, uma similitude funcional entre a acusação do Ministério Público e o requerimento do assistente para abertura de instrução no caso de não ter sido deduzida acusação”
19 - De acordo com o Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, III, pág. 139, formalmente, o assistente indica como o Ministério Público deveria ter atuado, ou seja, que “não deveria arquivar, mas acusar e em que termos o deveria ter feito”, invocando razões daquela dupla vertente, sendo imprescindível que do requerimento de abertura de instrução conste a narração dos factos constitutivos do crime ou crimes imputados a cada um dos arguidos e das disposições legais
20 - Ora, a descrição factual mencionada deve conter os factos concretos suscetíveis de integrar os elementos objetivos e subjetivos do tipo criminal que o assistente considere terem sido preenchidos – neste sentido vide os acórdãos do Tribunal de Coimbra de 06/07/2011, no qual é sugerida outra jurisprudência no mesmo sentido: acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30/03/2003, do Tribunal da Relação do Porto de 07/01/2009 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 14/02/2005
21 - Assim, e ao contrário do constante no despacho recorrido, a recorrente verteu no requerimento de abertura de instrução a narração dos factos, objetivos e subjetivos, que imputa à Arguida, fundamentadores da aplicação de uma sanção penal, indicando as disposições legais aplicáveis, inexistindo fundamento para sua rejeição por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do art.º 283 n.º 3 do CPP
22 - Em suma, o despacho...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO