Acórdão nº 29/18.2GCCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2020
| Magistrado Responsável | ANA CAROLINA CARDOSO |
| Data da Resolução | 14 de Outubro de 2020 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acórdão deliberado em conferência na 5ª seção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra 1. Relatório A.
interpôs recurso do despacho proferido no processo n.º 29/18.2GCCNT, do Juízo Local Criminal de Cantanhede, Comarca de Coimbra, que declarou perdidas a favor do Estado as armas, livretes e licença apreendidas nos autos.
1.1. Decisão recorrida (que se transcreve integralmente): “Nos presentes autos encontram-se apreendidas as armas, livretes e licença melhor descritas no auto de apreensão de fls. 66.
Atento o teor dos factos dados como provados na sentença de fls. 260, considera-se que existe fundado perigo de que, caso tais armas sejam devolvidas ao arguido, possam ser utilizadas para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.
Pelo exposto, e em conformidade com o art. 109º, n.º 1, do Cód. Penal, se declaram tais objetos perdidos a favor do Estado.
No que se reporta ao destino a dar aos mencionados objetos, proceda-se conforme promovido.” 1.2. Recurso do arguido (conclusões que se transcrevem na parte relevante): “1. O Arguido foi condenado por Sentença proferida pelo Tribunal a quo no dia 06 de junho de 2019, como autor material, na forma consumada de um crime de violência doméstica, punido e previsto pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 do Código Penal (doravante designado CP) na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão suspensa na sua execução por igual período com sujeição aos seguintes deveres/regras de conduta: fica o arguido proibido de contactar, por qualquer meio, a ofendida S... e de se aproximar desta.
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O Arguido recorreu desta decisão no dia 11 de julho de 2019 para este Tribunal da Relação de Coimbra.
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No dia 16 de outubro de 2019, foi proferido Acórdão por este Tribunal da Relação de Coimbra, que negou provimento a recurso interposto pelo Arguido e manteve a decisão constante da Sentença proferida pelo Tribunal a quo. Assim a Sentença transitou em julgado no dia 20 de novembro de 2019.
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No âmbito dos presentes Autos foram apreendidas, no dia 28 de maio de 2018, as armas, livretes e licenças, referida no artigo 5.º da Motivação do presente.
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Contudo, a Sentença do Tribunal a quo é completamente omissa quanto ao destino a dar aos bens apreendidos.
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Ora no passado dia 06 de fevereiro de 2020, meses após o trânsito em julgado da Sentença, veio o Tribunal a quo proferir a seguinte decisão (…) 7. Ora, esgotado o poder jurisdicional do Tribunal a quo, veio o mesmo decretar a perda das armas, livretes e licença supra identificadas no artigo 5.º da Motivação do presente, apreendidas nestes autos.
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Nos termos do disposto no artigo 374.º, n.º 3, alínea c) do Código de Processo Penal (doravante designado CPP) “A sentença termina pelo dispositivo que contém: c) A indicação do destino a dar a coisas ou objetos relacionados com o crime, com expressa menção das disposições legais aplicadas;”.
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Acresce que, dispõe o artigo 186.º, n.º 2 do CPP que “Logo que transitar em julgado a sentença, os objetos apreendidos são restituídos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos...
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