Acórdão nº 600/04.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

Magistrado Responsável:PAULO AMARAL
Data da Resolução:14 de Julho de 2020
Emissor:Tribunal da Relação de Évora
RESUMO

1. Nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente não se pode estabelecer uma relação de comissão, nos termos do art.º 500.º do Código Civil, com o dono da obra ou com qualquer empreiteiro que nela trabalhe. 2. Ter um plano de segurança de uma obra não é o mesmo que estar a obra segura; sempre a entidade responsável se presume culpada, nos termos do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil. ... (ver resumo completo)

 
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Proc. n.º 600/04.0TBSTB.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora (…) intentou a presente acção de processo comum sob a forma ordinária, para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente contra 1. Lisnave Infraestruturas Navais, SA 2. Somague Engª, SA 3. Império Bonança-Companhia de Seguros, SA.

Alega ter sofrido um acidente que consistiu em ter sido atingido por um andaime e certo tipo de ferros porque um manobrador de grua embate com esta no dito andaime, fazendo cair a carga que transportava. O acidente ocorreu numa obra a cargo das duas primeiras RR..

*Nos articulados, foi suscitada a intervenção provocada da (…), Lda., como entidade patronal directa do A., e da (…) – Sociedade Fornecedora de Máquinas Industriais, Lda. enquanto sub-empreiteiro da R. Somague, SA.

Foi também pedida, pela R. Somague, a intervenção de (…).

*Finda a fase dos articulados, foi proferido despacho a convidar o A. a apresentar nova p.i. indicando que factos imputa a cada uma das RR..

*Foi apresentada nova p.i.

*Houve desistência do pedido de intervenção de (…).

*O A. peticiona a condenação das RR. no pagamento ao A. de € 600.000,00 a titulo de danos morais; de € 58.800,00 a titulo de danos patrimoniais vencidos; € 460.600,00 a fim de suprir a diferença para o futuro tendo em conta uma esperança de vida de 75 anos, ou em alternativa o valor mensal de € 700,00; do capital de € 222.000,00 a fim de suprir os danos emergentes vencidos e vincendos tendo em conta a esperança de vida de 75 anos , ou em alternativa o valor mensal de € 500,00; eventuais danos futuros materiais ou morais nos quais o A. venha a incorrer decorrentes do acidente objecto destes autos; Mais peticionou a condenação das RR. a suportar todos os danos patrimoniais futuros decorrentes do acidente indicando, entre outros, a perda mensal supra indicada; bem como a actualização deste valor tendo em conta a progressão na carreira do A. e a taxa de subida do custo de vida e da expectativa de maior ganho do A.; acrescidos dos correspondentes juros de mora vincendos calculados à taxa legal até efectivo e integral pagamento do devido, bem como procuradoria e custas de parte nas quais o A. venha a incorrer.

Além do que já se deixou exposto, alegou que a Somague tinha encarregado o gruista de garantir que de manobrar a carga com os cuidados devidos e que tal manobra seria feita em segurança e que a carga não colidiria com quaisquer objectos.

*As RR. contestaram.

*O processo seguiu os seus termos e, depois de realizada a audiência de julgamento foi proferida sentença cuja parte decisória é a seguinte: 1- Absolve-se do pedido a R. Lisnave Infraestruturas Navais, AS; 2-Absolve-se do pedido a R. (…) –Sociedade Fornecedora de Máquinas Industriais, Lda.; 3- Condena-se a R. Império Bonança-Companhia de Seguros AS (hoje Fidelidade-Companhia de Seguros, S.A.) no pagamento ao A., a título de indemnização por danos morais, a quantia de € 297.500,00 (85% de 350.000,00); 4- Condena-se a R. Império Bonança-Companhia de Seguros SA no pagamento ao A. da quantia que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença relativa aos montantes referentes a lucros cessantes e a danos emergentes com os limites das quantias peticionadas nos autos, descontando-se o valor da franquia do seguro cujo pagamento é a cargo da R. Somague; 5- Reconhece-se à R. Lisnave o direito a ser reembolsada do valor pago ao A. em sede de arbitramento de compensação provisória, valor esse a cargo da R. Somague e a descontar do montante indemnizatório a liquidar em execução de sentença; 6- Do cômputo indemnizatório global será descontado o montante pago a título de reparação provisória arbitrada no processo cautelar apenso; 7- Absolve-se a R. Somague do restante peticionado.

*Desta sentença recorrem o A. e a R. Fidelidade, impugnando a matéria de facto bem como a solução de direito.

*A R. conclui o seu recurso nestes termos: 3ª – Analisados os depoimentos testemunhais prestados em julgamento e, em especial, o da testemunha (…), impunha-se outro julgamento.

  1. – Impunha-se julgar demonstrado que a obra em questão dispunha de um plano de segurança que foi escrupulosamente aplicado e cumprido por todos os intervenientes na obra.

  2. – E, consequentemente, que as Rés empregaram todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos.

  3. – não foi feita qualquer prova da existência de uma qualquer relação de comissário/comitente entre o operador da grua e a Somague.

  4. – com base na matéria de facto a considerar provada, impunha-se a absolvição da Império Bonança, S.A., hoje Fidelidade-Companhia de Seguros, S.A..

  5. – Ainda que assim se não entenda, atenta a natureza do contrato de seguro, impunha-se a condenação solidária entre a Fidelidade (até ao limite do capital seguro) e o responsável pelo acidente.

    9º - Caso contrário e atenta a condenação em quantia que se vier a apurar em sede de liquidação de sentença relativa aos montantes referentes a lucros cessantes e a danos emergentes com os limites das quantias peticionadas nos autos, descontando-se o valor da franquia do seguro cujo pagamento é a cargo da Ré Somague, a Fidelidade corre o risco de ver esgotado o capital da apólice ou, em última análise, de ter de pagar montante superior àquele que a sua obrigação contratual determina.

  6. – Não obstante, o Autor não logrou provar os danos patrimoniais alegados pelo que se impunha a absolvição do pedido.

  7. – Das condições especiais resulta que «002-Responsabilidade Civil Cruzada (…) a Seguradora não indemnizará o segurado ou terceiros ao abrigo desta clausula relativamente a (…) 3. Danos decorrentes de lesões corporais ou morte de empregados efetivos ou contratados temporariamente ao serviço do segurado que estejam ou devam estar seguros de acordo com o estabelecido na lei de Acidentes de Trabalho.» 12ª – Assim, nos termos do contrato de seguro celebrado, não pode a seguradora ser condenada a pagar qualquer verba a título de danos patrimoniais.

  8. – Danos patrimoniais esses que se encontram a ser ressarcidos pela seguradora de Acidentes de Trabalho.

  9. – O montante fixado na sentença a título de danos morais é manifestamente exagerado e não justificado.

  10. – Não tendo sido respeitados os critérios legais e jurisprudenciais para fixar o montante indemnizatório a título de danos morais, pelo que deve o mesmo ser reduzido ao montante de € 100.000,00.

  11. – Foram violadas as disposições dos artigos 341º, 342º do Código Civil, 494º e 496º do Código Civil e o Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

    *O A. conclui desta forma: II. Atento o teor do contrato de empreitada, no qual é à Lisnave como dono da obra, a definir e a encarregar o empreiteiro da execução da mesma.

    1. Não se pode assim alhear a Lisnave da produção deste acidente e absolver a mesma.

    2. Assim, deve ser dado como provado que a Lisnave encarregou a Somague de realizar a obra, não se podendo face a terceiros alhear desta decisão.

    3. De facto, o contrato de empreitada e as exclusões de responsabilidade da Lisnave tem efeitos internos entre as partes, mas não pode impor-se face a terceiros como a vítima, ora A.

    4. Assim, a Lisnave deve ser solidariamente condenada com a Somague.

    5. No presente sinistro, constata-se a existência de um seguro facultativo e, por isso, nunca poderia ser absolvido o próprio segurado, devendo segurado e segurador ser solidariamente demandados e condenados.

    6. Dito de outra maneira, o legislador nacional não obriga o dono de uma obra a celebrar ou exigir aos empreiteiros um seguro de "all risks". O presente contrato de seguro foi celebrado no âmbito da autonomia da vontade entra as seguradoras, os empreiteiros e o dono da obra para cobrir de forma voluntária riscos empreitada perigosa e de uma obra complicada a realizar.

    7. O Tribunal, provavelmente atento o hábito de julgar acidentes de viação, fez um raciocínio e uma aplicação analógica do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação, logo de seguro de responsabilidade civil obrigatório, ao presente sinistro.

    8. Como dissemos acima, a legitimidade passiva exclusiva da seguradora é uma situação somente prevista na lei para certos tipos de seguro, e tem por fim evitar que em todo e qualquer acidente de viação, ou acidente de trabalho, o autor tivesse que demandar simultaneamente o segurado, o causador e a seguradora.

    9. Trata-se de uma situação excepcional com um regime de legitimidade processual expressamente previsto na lei, que não se aplica ao presente caso.

    10. De facto, louvamos a lei do contrato de seguro que reproduz o regime em vigor à data do sinistro, e que deve ser aplicado.

    11. Remetemos para o preâmbulo da LCS e remetemos para o artigo 146º: XIV. No seguro de responsabilidade civil voluntário, em determinadas situações, o lesado pode demandar directamente o segurador, sendo esse direito reconhecido ao lesado nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil. Por isso, a possibilidade de o lesado demandar directamente o segurador depende de se tratar de seguro de responsabilidade civil obrigatório ou facultativo. No primeiro caso, a regra é a de se atribuir esse direito ao lesado, pois a obrigatoriedade do seguro é estabelecida nas leis com a finalidade de proteger o lesado. No seguro facultativo, preserva-se o princípio da relatividade dos contratos, dispondo que o terceiro lesado não pode, por via de regra, exigir a indemnização ao segurador.

    12. Não pode, o A e lesado, ver prejudicada a sua indemnização, recebendo apenas 85%, quando foram demandados os responsáveis e estamos face a um seguro facultativo.

    13. Assim e por ser um seguro facultativo, no qual a Lisnave e empreiteiros são segurados, devem responder seguro e segurados solidariamente pela totalidade dos danos causados.

    Assim, a presente decisão deve ser alterada devendo a Lisnave e a (…) ser condenadas solidariamente com a Somague e Império.

    Deste modo, todos os Réus devem ser condenados solidariamente nas Indemnizações, respondendo a Império apenas na...

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