Acórdão nº 348/14.7T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

Magistrado Responsável:TOMÉ DE CARVALHO
Data da Resolução:14 de Julho de 2020
Emissor:Tribunal da Relação de Évora
RESUMO

Se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo para a apresentação de alegações, a situação configura uma nulidade cuja arguição pode ser feita perante o Tribunal superior, contando-se o prazo para a respectiva arguição desde a distribuição, ficando sanado o vício no prazo de 10 (dez) dias, por via da aplicação da disciplina contida no n.º 3 do artigo 199.º do Código de Processo... (ver resumo completo)

 
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Processo nº 348/14.7T8OLH-D.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo de Comércio de Lagoa – J2 * Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Évora * I – Relatório: A sociedade “(…) – Sociedade de Investimentos e Consultadoria, Unipessoal, Lda.” devidamente notificada do acórdão proferido nos autos veio requerer que seja declarada a nulidade/anulabilidade, de todo o processado desde a apresentação das Alegações.

Na opinião da recorrente «tudo o que tenha sido processado desde 12 de Março de 2020, terá de ser dado como não escrito por ter de ser considerado nulo ou anulado, o que inclui o Acórdão proferido no mesmo, visto que, não só ainda está a correr prazo para recurso/ alegações do ora Reclamante (…), inclusive da matéria de facto que foi julgada, bem como das contra-alegações, por parte da (…) respeitante às alegações apresentadas em 12 de Março de 2020 pelo Recorrente (…)».

* A parte contrária pronunciou-se no sentido de que, por desprovida de qualquer suporte legal, a reclamação apresentada deve ser considerada improcedente.

* II – Factualidade com interesse para a justa decisão do incidente: 1) Em 17/02/2020 foi proferida a sentença recorrida.

2) Em 18/02/2020 a referida decisão foi notificada às partes.

3) Em 24/02/2020, a “(…) – Sociedade de Investimentos e Consultadoria, Unipessoal, Lda.” solicitou a entrega de CD com a cópia da gravação da audiência de julgamento. O termo de entrega data de 04/03/2020.

4) Em 06/03/2020, o recorrente (…) solicitou igualmente a cópia da gravação da audiência de julgamento. O termo de entrega data de 06/03/2020.

5) Em 12/03/2020, o recorrente (…) apresentou as suas alegações, as quais comunicadas pelo respectivo mandatário à parte contrária.

6) Em 21/04/2020, o Juízo de Comércio de Lagoa admitiu o recurso interposto e essa decisão foi notificada às partes em 23/04/2020.

7) Em 23/04/2020 os autos foram remetidos electronicamente para distribuição, embora desacompanhadas do suporte material que constituía o processo.

8) Em 12/05/2020, na sequência de despacho do Tribunal «a quo», o processo materializado é remetido à Relação de Évora.

9) Em 20/05/2020 é lavrado termo de apresentação no Tribunal da Relação de Évora e os autos são distribuídos.

10) Em 21/05/2020 os autos são inscritos em tabela.

11) Em 06/06/2020 o recurso interposto é julgado em conferência, elaborada a conclusão que contém o acórdão proferido, lavrado o respectivo registo e notificada a decisão às partes.

12) Em 12/06/2020 é apresentado o requerimento aqui em discussão.

13) Em 23/06/2020 a parte contrária apresentou resposta ao pedido de nulidade.

* III – Fundamentação: Não estamos perante um vício ou pedido de reforma da sentença/acórdão cuja regulamentação esteja sediada no artigo 666º[1] do Código de Processo Civil nem a situação corresponde a uma causa de nulidade da decisão final nos termos previstos pelo artigo 615º[2] do mesmo diploma, embora o pedido de nulidade formulado tenha de ser decidido em conferência.

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