Acórdão nº 574/19.2T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020
| Magistrado Responsável | DIOGO RAVARA |
| Data da Resolução | 14 de Julho de 2020 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1.
–Relatório A, pessoa coletiva n.° 5......68 intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra B, contribuinte fiscal nº 1......21; C, contribuinte fiscal nº 1......96, e D , contribuinte fiscal nº 2......77, pedindo que: “ I)– SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE CRÉDITO DA AUTORA SOBRE O 1.º RÉU E A 2.ª RÉ, NO VALOR GLOBAL DE € 61.043,06 (SESSENTA E UM MIL, QUARENTA E TRÊS EUROS E SEIS CÊNTIMOS), ACRESCIDO DE JUROS E RESPECTIVO IMPOSTO DE SELO ÀS TAXAS LEGAIS EM VIGOR, ATÉ EFECTIVO E INTEGRAL PAGAMENTO; II)– SEJA CONDENADA O 3.ª RÉU A RESTITUIR, DE ACORDO COM O ART. 616.º N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL, AO PATRIMÓNIO DO 1.ª RÉU E DA 2.ª RÉ O IMÓVEL QUE, MAIS À FRENTE, SE DESCREVE, APENAS EM GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO RECONHECIDO À AUTORA E REFERIDO SOB O N.º I) DESTE PEDIDO: - PRÉDIO URBANO, CORRESPONDENTE A CASA DE RÉS-DO-CHÃO PARA ARMAZÉM E LOGRADOURO, SITO EM C... A..., DESCRITO NA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL DE T... V... SOB O N.º 6..., FREGUESIA DE S... E INSCRITO NA MATRIZ PREDIAL URBANA SOB O ART. 8....º; NO CASO DE NÃO SER JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PAULIANA - QUE CORRESPONDE AO PEDIDO PRINCIPAL –, REQUER-SE A V. EXA., SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE, POR SIMULAÇÃO ABSOLUTA, DA SUPOSTA DOAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NO ANTECEDENTE N.º II, RECONHECENDO-SE QUE PERTENCE AO 1.º E 2.º RÉUS.” Procedeu-se à citação dos réus, tendo o réu B sido citado por carta registada com aviso de receção[1]; ao passo que a citação dos demais réus por via postal se frustrou[2], pelo que o Tribunal diligenciou pela sua citação por intermédio de agente de execução[3].
Na sequência de tais diligências, os réus C e D foram citados com hora certa, e mediante posterior afixação de aviso na porta da sua residência, nos termos previstos no art. 232º do CPC[4], após o que foram enviadas cartas de notificação dirigidas aos citandos, nos termos do disposto no art. 233º do CPC, as quais vieram a ser devolvidas com as menções “não atendeu” e “objeto não reclamado”[5].
Nenhum dos réus contestou, pelo que foi proferido despacho com o seguinte teor[6]: “Regular e pessoalmente citados, os RR.
constituíram-se em revelia absoluta.
Assim, nos termos previstos no art.º 567, n.º 1 CPC, consideram-se confessados os factos alegados pela A.
Dê-se cumprimento ao disposto no art.º 567 n.º 2 CPC.” Notificada de tal despacho, a autora apresentou alegações[7].
Seguidamente, 09-01-2020, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo[8]: “Termos em que se julga a acção procedente e, em consequência: a)- Se declara, na medida do seu interesse, a ineficácia em relação ao A.
das doações constantes da escritura de fls.122 e ss. e a restituição do bem imóvel dela objecto ao património dos 1º e 2º RR. e a possibilidade de o demandante aí os executar e de praticar os necessários actos de conservação da sua garantia patrimonial; b)- Se condenam os RR.
no pagamento das custas do processo;” Em 24-01-2020 a ré C, através de advogada, apresentou requerimento com o seguinte teor[9]: “C, no processo a margem referenciado, vem aos presentes autos juntar procuração forense emitida à ilustre signatária.” Juntamente com tal requerimento, a ré C apresentou procuração forense a favor da advogada subscritora do mencionado requerimento e de um outro causídico.
Em 19-02-2020, a ré C interpôs recurso de apelação, cujos fundamentos sintetizou nas seguintes conclusões:[10] “1)- NULIDADE: Falta de citação da Recorrente; A)– A Recorrente não foi citada da ação, somente rececionou a sentença proferida nos presentes autos, sendo que tomou conhecimento do processo após ser notificada da douta sentença ora recorrida; B)– Enferma de nulidade a falta de citação da Ré, pelo que deverá desde logo ser anulado todo o processado posterior à petição nos termos e para o efeito da al. a) do artigo 187º do Código de Processo Civil.
C)– A Recorrente esteve uma temporada sem residir na sua habitação própria e permanente, onde recebeu agora a sentença, por via de um litígio com o seu cônjuge, do qual esteve afastada por ser vítima de violência doméstica; D)– Em virtude do processo nº 225/15.4PATVD, que correu termos na Instância Local-Secção Criminal- J1 de Torres Vedras, viu a Ré a necessidade de se afastar da habitação sita na Travessa C... nº ..., 2º ..., em T... V..., passando a residir com a sua filha; E)– A situação do crime de violência doméstica de que a Recorrente foi vítima foi tão grave que o cônjuge foi condenado a três anos de pena suspensa, o que levou a desintegração de todo o núcleo familiar; F)– A Recorrente passou a residir com a filha e só recentemente no decorrer do mês de Janeiro teve acesso à sua habitação que lhe foi facultada por parte do cônjuge, pelo que passou novamente a ter acesso à caixa de correio; G)– A situação familiar atingiu tal rutura, por via da situação de violência doméstica, que a Recorrente nem sabe o paradeiro do seu filho Pedro, também ele réu na presente ação; H)– A Recorrente nunca foi citada no âmbito dos presentes autos, nem consta dos mesmos qualquer citação à Recorrente, seja citação pessoal, seja citação edital.
I)– Também a citação de hora certa não cumpre as formalidades prescritas no artigo 232º do CPC; J)– Ora baseia-se o Agente de Execução de que os vizinhos terão informado de que a família ali residia, o que por si só não é suficiente para atestar que todos os elementos da família residissem no local; K)– Mais, não indicam os vizinhos que afirmaram que a ora, Recorrente residisse na habitação; L)– E desde logo, a Recorrente não residia na habitação, pelo menos desde os factos ocorridos tipificados de violência doméstica, que deram lugar ao processo 225/15.4PATVD, que correu termos na Instância Local-Secção Criminal- J1 de Torres Vedras; M)– A citação com hora certa, prevista no artigo 232.º do CPC, só pode realizar-se quando o funcionário judicial ou agente de execução se certificar que o citando reside ou trabalha no local indicado, não constituindo, assim, meio idóneo para suprir uma ausência prolongada ou em parte incerta do citando.
N)– Daí que seja essencial saber se, na data da fixação da nota de marcação da citação, o citando reside no local indicado e se o funcionário/agente de execução se certificou dessa circunstância, o...
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