Acórdão nº 31274/18.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

Magistrado ResponsávelISABEL PEIXOTO IMAGIN
Data da Resolução04 de Junho de 2020
EmissorTribunal da Relação de Évora

Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora I – As Partes e o Litígio Recorrente / Requerente: (…) Portugal, Lda.

Recorrido / Requerido: (…) Os presentes autos consistem em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias através da qual a Requerente peticionou a condenação do Requerido a pagar-lhe a quantia de € 6.485,39 a título de capital, acrescida de € 320,89 a título de juros de mora vencidos, bem como dos juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento, e ainda na taxa de justiça paga no valor de € 102,00. Invoca, para tanto, um contrato de fornecimento de alimentos para animais, no âmbito do qual vendeu e entregou ao Requerido, desde 19/05/2017 até 28/06/2017, para o exercício da atividade deste, os bens enunciados nas faturas descritas no requerimento de injunção.

O Requerido deduziu oposição. Impugnou os factos contra si invocados, que não conhece a Autora, não estabeleceu com a mesma qualquer relação comercial, designadamente não encomendou nem comprou os produtores referidos nas faturas.

II – O Objeto do Recurso Decorridos os trâmites processuais legalmente previstos, foi proferida sentença julgando a ação totalmente improcedente.

Inconformada, a Requerente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida a fim de que o Tribunal a quo proceda à elaboração de outra decisão em que, por provada a existência de contrato, condene o Requerido a pagar integralmente o preço. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos: «a) O TRIBUNAL A QUO ANDOU MAL AO VALORAR O DEPOIMENTO DA PARTE (…), NA PARTE EM QUE CONSIDEROU VEROSÍMIL QUE O USO DO SEU NOME HAJA SIDO FEITO “DE FORMA ABUSIVA” POR TERCEIROS; b) NÃO HOUVE QUALQUER “ABUSO” NO USO DO NOME DO RÉU; c) O USO DO NOME DO RÉU FOI POR ESTE CONSENTIDO, FOI CONSCIENTE, VOLUNTÁRIO, E ESTAVA O RÉU CIENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DESSE USO; d) AO ACEITAR EM BLOCO A VEROSIMILHANÇA DA “EXPLICAÇÃO” DO RÉU, O TRIBUNAL A QUO ERROU NA APRECIAÇÃO DA PROVA, PORQUE ACEITA DOIS ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS DESSA EXPLICAÇÃO: O DE QUE O RÉU ACEDEU A SER O TITULAR DA EXPLORAÇÃO, MAS QUE NÃO ACEDEU A QUE FIGURASSE O SEU NOME NAS ENCOMENDAS DOS AUTOS; e) NÃO PODE O RÉU SIMULTANEAMENTE CONFESSAR TER ACEITE SER O TITULAR DA EXPLORAÇÃO E PREVALECER-SE DE ATOS QUE REPUTA DE ABUSIVOS, MAS QUE NÃO DECORREM SENÃO DESSA TITULARIDADE; f) DEVIA O TRIBUNAL A QUO TER EXTRAÍDO DA CONFISSÃO DO RÉU, QUE ESTE, AO CONFESSAR O PRIMEIRO ELEMENTO DA “EXPLICAÇÃO”, DECLARARA VERDADEIRAMENTE TAMBÉM – E POR INERÊNCIA – A VONTADE DE HOMOLOGAR A SUA CONDIÇÃO DE SUJEITO ATIVO EM RELAÇÕES COMERCIAIS, RECETOR DE MERCADORIAS, JUNTO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, DA DIREÇÃO GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA, E TAMBÉM – OBVIAMENTE – DA AUTORA.

  1. O TRIBUNAL, ALIÁS, EM AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO, COM RECURSO À NOÇÃO DE “HÁ CONSEQUÊNCIAS”, REVELOU QUE O SEU ITER COGNITIVO NO DECURSO DA PRODUÇÃO DE PROVA APONTAVA JÁ NO SENTIDO DE QUE AS DECLARAÇÕES NEGOCIAIS QUE O RÉU CONFESSAVA ERAM INCINDÍVEIS DAS DECLARAÇÕES NEGOCIAIS DE QUE O RÉU SE PRETENDIA ALHEAR, E QUE APELIDAVA DE ABUSIVAS.

  2. O TRIBUNAL A QUO ERROU NA APRECIAÇÃO DA PROVA PORQUE, A FINAL, EM DECISÃO SURPRESA, SUFRAGOU A TESE DO RÉU, E CONSIGNOU QUE OS ATOS DESTE NÃO TÊM, AFINAL, QUAISQUER CONSEQUÊNCIAS.

  3. O RÉU NÃO SABIA APENAS DA EXISTÊNCIA DE UMA ATIVIDADE POR SI TITULADA, MAS TAMBÉM DA EXISTÊNCIA DE FATURAÇÃO; j) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ATIVIDADE E O RESPETIVO ENCERRAMENTO, HOUVE FATURAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE QUE ERA TITULAR, QUE NÃO SÓ ERA DO CONHECIMENTO DO RÉU, COMO ESTE ACEITARA SER O RESPETIVO SUJEITO JURÍDICO; k) O RÉU REVELOU TER CONHECIMENTO DE QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FINAIS DE 2016 E O ANO DE 2018, A EXPLORAÇÃO LABORAVA COM NEGÓCIOS QUE TINHAM A MONTANTE UM FORNECEDOR E A JUSANTE UM CLIENTE, E QUE ESSES NEGÓCIOS ERAM FEITOS EM SEU NOME.

  4. A PREOCUPAÇÃO REVELADA PELO RÉU EM QUE O SEU NOME NÃO FOSSE “MANCHADO” É TÍPICA DE QUEM SABE SER O SUJEITO DEVEDOR EM NEGÓCIOS, m) PELO CONTRÁRIO, ESSA PREOCUPAÇÃO NÃO É TÍPICA DE QUEM DESCONHECE OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE A POSIÇÃO OCUPADA NO NEGÓCIO JURÍDICO, OU CONSIDERA QUE É OUTRÉM O SUJEITO DESSES NEGÓCIOS.

  5. O USO DO NOME DO RÉU NÃO FOI ABUSIVO, PORQUE ESTE CONHECIA O USO E CONFORMOU-SE COM ESSE USO.

  6. A TESTEMUNHA (…) TAMBÉM REVELOU QUE O MOTIVO DA SURPRESA AQUANDO DA RECEÇÃO DE CARTAS NÃO FORA PROPRIAMENTE A EXISTÊNCIA DE UMA ATIVIDADE MERCANTIL, MAS O INCUMPRIMENTO DO DEVER DE APRESENTAR DECLARAÇÕES DE IVA PONTUALMENTE.

  7. A TESTEMUNHA, AO AFIRMAR QUE NÃO SE ENTREGAVAM DECLARAÇÕES “COMO SE NÃO HOUVESSE NEGÓCIO”, ESTÁ A AFIRMAR SABER QUE HAVIA.

  8. PELO QUE HAVIA, TAMBÉM NESTA VERTENTE, CONSCIÊNCIA PLENA DO RÉU DE QUE HAVIA NEGÓCIOS, QUE ALIÁS É CONFIRMADA PELA AFIRMAÇÃO “SEI, PORQUE...

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