Acórdão nº 31274/18.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020
Magistrado Responsável | ISABEL PEIXOTO IMAGIN |
Data da Resolução | 04 de Junho de 2020 |
Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora I – As Partes e o Litígio Recorrente / Requerente: (…) Portugal, Lda.
Recorrido / Requerido: (…) Os presentes autos consistem em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias através da qual a Requerente peticionou a condenação do Requerido a pagar-lhe a quantia de € 6.485,39 a título de capital, acrescida de € 320,89 a título de juros de mora vencidos, bem como dos juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento, e ainda na taxa de justiça paga no valor de € 102,00. Invoca, para tanto, um contrato de fornecimento de alimentos para animais, no âmbito do qual vendeu e entregou ao Requerido, desde 19/05/2017 até 28/06/2017, para o exercício da atividade deste, os bens enunciados nas faturas descritas no requerimento de injunção.
O Requerido deduziu oposição. Impugnou os factos contra si invocados, que não conhece a Autora, não estabeleceu com a mesma qualquer relação comercial, designadamente não encomendou nem comprou os produtores referidos nas faturas.
II – O Objeto do Recurso Decorridos os trâmites processuais legalmente previstos, foi proferida sentença julgando a ação totalmente improcedente.
Inconformada, a Requerente apresentou-se a recorrer, pugnando pela revogação da decisão recorrida a fim de que o Tribunal a quo proceda à elaboração de outra decisão em que, por provada a existência de contrato, condene o Requerido a pagar integralmente o preço. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos: «a) O TRIBUNAL A QUO ANDOU MAL AO VALORAR O DEPOIMENTO DA PARTE (…), NA PARTE EM QUE CONSIDEROU VEROSÍMIL QUE O USO DO SEU NOME HAJA SIDO FEITO “DE FORMA ABUSIVA” POR TERCEIROS; b) NÃO HOUVE QUALQUER “ABUSO” NO USO DO NOME DO RÉU; c) O USO DO NOME DO RÉU FOI POR ESTE CONSENTIDO, FOI CONSCIENTE, VOLUNTÁRIO, E ESTAVA O RÉU CIENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DESSE USO; d) AO ACEITAR EM BLOCO A VEROSIMILHANÇA DA “EXPLICAÇÃO” DO RÉU, O TRIBUNAL A QUO ERROU NA APRECIAÇÃO DA PROVA, PORQUE ACEITA DOIS ELEMENTOS INCOMPATÍVEIS DESSA EXPLICAÇÃO: O DE QUE O RÉU ACEDEU A SER O TITULAR DA EXPLORAÇÃO, MAS QUE NÃO ACEDEU A QUE FIGURASSE O SEU NOME NAS ENCOMENDAS DOS AUTOS; e) NÃO PODE O RÉU SIMULTANEAMENTE CONFESSAR TER ACEITE SER O TITULAR DA EXPLORAÇÃO E PREVALECER-SE DE ATOS QUE REPUTA DE ABUSIVOS, MAS QUE NÃO DECORREM SENÃO DESSA TITULARIDADE; f) DEVIA O TRIBUNAL A QUO TER EXTRAÍDO DA CONFISSÃO DO RÉU, QUE ESTE, AO CONFESSAR O PRIMEIRO ELEMENTO DA “EXPLICAÇÃO”, DECLARARA VERDADEIRAMENTE TAMBÉM – E POR INERÊNCIA – A VONTADE DE HOMOLOGAR A SUA CONDIÇÃO DE SUJEITO ATIVO EM RELAÇÕES COMERCIAIS, RECETOR DE MERCADORIAS, JUNTO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, DA DIREÇÃO GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA, E TAMBÉM – OBVIAMENTE – DA AUTORA.
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O TRIBUNAL, ALIÁS, EM AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO, COM RECURSO À NOÇÃO DE “HÁ CONSEQUÊNCIAS”, REVELOU QUE O SEU ITER COGNITIVO NO DECURSO DA PRODUÇÃO DE PROVA APONTAVA JÁ NO SENTIDO DE QUE AS DECLARAÇÕES NEGOCIAIS QUE O RÉU CONFESSAVA ERAM INCINDÍVEIS DAS DECLARAÇÕES NEGOCIAIS DE QUE O RÉU SE PRETENDIA ALHEAR, E QUE APELIDAVA DE ABUSIVAS.
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O TRIBUNAL A QUO ERROU NA APRECIAÇÃO DA PROVA PORQUE, A FINAL, EM DECISÃO SURPRESA, SUFRAGOU A TESE DO RÉU, E CONSIGNOU QUE OS ATOS DESTE NÃO TÊM, AFINAL, QUAISQUER CONSEQUÊNCIAS.
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O RÉU NÃO SABIA APENAS DA EXISTÊNCIA DE UMA ATIVIDADE POR SI TITULADA, MAS TAMBÉM DA EXISTÊNCIA DE FATURAÇÃO; j) NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DECLARAÇÃO DE INÍCIO DE ATIVIDADE E O RESPETIVO ENCERRAMENTO, HOUVE FATURAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE QUE ERA TITULAR, QUE NÃO SÓ ERA DO CONHECIMENTO DO RÉU, COMO ESTE ACEITARA SER O RESPETIVO SUJEITO JURÍDICO; k) O RÉU REVELOU TER CONHECIMENTO DE QUE, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FINAIS DE 2016 E O ANO DE 2018, A EXPLORAÇÃO LABORAVA COM NEGÓCIOS QUE TINHAM A MONTANTE UM FORNECEDOR E A JUSANTE UM CLIENTE, E QUE ESSES NEGÓCIOS ERAM FEITOS EM SEU NOME.
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A PREOCUPAÇÃO REVELADA PELO RÉU EM QUE O SEU NOME NÃO FOSSE “MANCHADO” É TÍPICA DE QUEM SABE SER O SUJEITO DEVEDOR EM NEGÓCIOS, m) PELO CONTRÁRIO, ESSA PREOCUPAÇÃO NÃO É TÍPICA DE QUEM DESCONHECE OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE A POSIÇÃO OCUPADA NO NEGÓCIO JURÍDICO, OU CONSIDERA QUE É OUTRÉM O SUJEITO DESSES NEGÓCIOS.
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O USO DO NOME DO RÉU NÃO FOI ABUSIVO, PORQUE ESTE CONHECIA O USO E CONFORMOU-SE COM ESSE USO.
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A TESTEMUNHA (…) TAMBÉM REVELOU QUE O MOTIVO DA SURPRESA AQUANDO DA RECEÇÃO DE CARTAS NÃO FORA PROPRIAMENTE A EXISTÊNCIA DE UMA ATIVIDADE MERCANTIL, MAS O INCUMPRIMENTO DO DEVER DE APRESENTAR DECLARAÇÕES DE IVA PONTUALMENTE.
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A TESTEMUNHA, AO AFIRMAR QUE NÃO SE ENTREGAVAM DECLARAÇÕES “COMO SE NÃO HOUVESSE NEGÓCIO”, ESTÁ A AFIRMAR SABER QUE HAVIA.
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PELO QUE HAVIA, TAMBÉM NESTA VERTENTE, CONSCIÊNCIA PLENA DO RÉU DE QUE HAVIA NEGÓCIOS, QUE ALIÁS É CONFIRMADA PELA AFIRMAÇÃO “SEI, PORQUE...
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