Acórdão nº 4435/19.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
| Magistrado Responsável | SANDRA MELO |
| Data da Resolução | 07 de Maio de 2020 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Autor e apelante: C. T.
, português, casado, NIF …, residente, quando em Portugal, na Rua …, Póvoa de Lanhoso, Ré e apelada: T. G., portuguesa, residente em …, Suiça, Autos de: (apelação em) ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge.
I.
Relatório O Autor nos presentes autos peticiona que se decrete o divórcio do casamento que celebrou com a Ré.
Alega, em síntese que contraíram, entre si, casamento civil no dia 19 de março de 2016, no Consulado Geral de Portugal em Zurich, Suíça, segundo o regime da separação de bens. Desse casamento nasceu, em -.06.2016, a filha do casal; em -.07.2018, apesar das discussões frequentes, Autor e Ré contraíram casamento católico no Santuário do Sameiro, em Braga. Não existiu mais comunhão de vida entre o Autor e a Ré desde o início do mês de junho de 2019, data em que o Autor saiu de casa de morada de família.
A Autora, na sua contestação, invocou a incompetência internacional do Tribunal de Família e Menores de Braga, porquanto, em súmula, Autor e Ré vivem há mais de 7 (sete) anos em Zurique, na Suíça, primeiro como namorados e depois de março de 2016 como casados, local onde nasceu a filha menor do casal. Invoca o artigo 62º do Código de Processo Civil, mais deduzindo impugnação.
O Réu respondeu, em síntese, chamando á liça a Convenção de Haia sobre Reconhecimento de Divórcio e Separação de Pessoas e do qual Portugal e Suíça são Estados parte e afirmando que o Autor tem também domicílio em Portugal, pelo que sempre o tribunal português seria territorialmente competente para julgar a ação.
Foi proferida decisão que julgou procedente a invocada incompetência absoluta do Juízo de Família e Menores de Braga, em razão das regras de competência internacional e, em consequência, absolveu a Ré da instância.
Não se conformando com esta decisão, e lutando para que o despacho liminar seja revogado, o Autor apelou, formulando as seguintes: conclusões 1ª. A Autor não pode conformar-se com a douta sentença recorrida que julgou procedente a incompetência absoluta do juízo de Família e Menores de Braga para decidir a ação de divórcio sem consentimento por si intentada uma vez que essa decisão é contrária à lei.
-
Tal como consta da petição, Autor e Ré são portugueses.
-
Além disso, o Autor indicou o seu domicílio em Portugal, onde foi notificado.
-
Acresce ainda que Autor e Ré contraíram casamento católico em Portugal.
-
A competência internacional pressupõe que o litígio, tal como o autor o configura na ação, apresenta um ou mais elementos de conexão com uma ou várias ordens jurídicas distintas do ordenamento do foro.
-
E, no âmbito da aferição da competência internacional dos tribunais portugueses, há que ter em consideração as normas constantes de tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais ratificadas ou aprovadas, que vinculem internacionalmente o Estado Português e que prevalecem sobre o direito nacional.
-
Pelo que a aplicação das disposições legais do código de processo civil português que fixam e estabelecem os fatores de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses mostra-se negativamente delimitada pelas convenções internacionais regularmente ratificadas e/ou aprovadas, e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português, prevalecem sobre as normas de direito interno que regulam a competência internacional.
-
Sendo ambas as partes portuguesas, circunstância que não foi sequer posta em causa pela Ré, o tribunal português é competente para julgar a presente ação, conforme prevê a Convenção de Haia sobre Reconhecimento de Divórcio e Separação de Pessoas e do qual Portugal e Suíça são estados parte.
-
Existindo vários elementos de conexão com a ordem jurídica portuguesa.
-
Assim, deve ser revogada a sentença proferida e substituída por outra que julgue improcedente a exceção da incompetência territorial suscitada pela Ré e tramite a ação de divórcio, como é de JUSTIÇA.
Foi apresentada resposta, com as seguintes conclusões: 1. Apesar de o Autor/Recorrente, nas motivações que apresenta alegar de forma genérica que a douta decisão proferida “ (…) é contrária à lei”, o certo é que, o mesmo não cumpre o ónus de alegar, no que respeita às conclusões que apresenta e em conformidade com o disposto nas alíneas a) e b), do nº 2 do artigo 639º do Código de Processo Civil; 2. Analisadas as conclusões do recurso de Apelação apresentadas pelo Autor/Recorrente, constatámos que nenhuma referência é feita à violação de qualquer norma; 3. E nem sequer é indicada a interpretação que, no entendimento do Autor/Recorrente deveria ter sido dada `as normas que constituem o fundamento jurídico da ação; 4. Assim sendo e pelo exposto não deve o recurso de Apelação interposto pelo Autor/Recorrente ser conhecido; 5. Tanto nas motivações de recurso que apresenta, como nas conclusões com as quais o recurso de Apelação interposto pelo Autor/Recorrente termina, não é feita qualquer apreciação à douta sentença proferida pelo Tribunal a quo; 6. O Autor/Recorrente apesar de afirmar que a mesma “ é contrária à lei” não explica qual o fundamento de tal oposição; 7. Mais uma vez e tal qual como sucede com as conclusões que apresenta o Autor/Recorrente não indica qual o sentido da interpretação das normas que fundamentam a decisão do Tribunal a quo; 8. O Autor/Recorrente não analisa a decisão proferida e não põe em crise a decisão recorrida; Não a critica, nem a examina de forma a concluir quer pela necessária violação da lei ou, sequer, pela errada interpretação da lei; 9. É que, o Autor/Recorrente não fundamenta as suas motivações de recurso na douta sentença proferida; 10. Antes, limita-se a fazer as mesmas considerações que constam do seu requerimento de resposta à contestação da Ré/Recorrida; 11. Lidas as motivações de recurso ora em crise, verifica-se que nenhuma referência é feita a qualquer trecho da decisão de que se recorre, O que não é admissível; 12. O recurso de Apelação não se resume às alegações constantes dos articulados, antes e como impõem as normas já citadas, deve ter como fundamento a decisão proferida; 13. Nestes termos, deve o recurso de Apelação interposto pelo Autor/Recorrente, ser liminarmente rejeitado dada a falta dos requisitos formais e materiais a que o mesmo deve obedecer; 14. Ao argumentar que a decisão a quo é contrária à lei, o Autor/Recorrente invoca, por um lado, a nacionalidade portuguesa de ambos Autor/Recorrente e Ré/Recorrida; 15. E...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO