Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

Magistrado ResponsávelMARIA DE FÁTIMA BERNARDES
Data da Resolução21 de Janeiro de 2020
EmissorTribunal da Relação de Évora

Acordam, em conferência, na Secção Criminal, do Tribunal da Relação de Évora: 1 – RELATÓRIO 1.1. Neste processo comum n.º 47/13.7GCBNV.E1, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Local Criminal de Benavente, Juiz 2, foram submetidos a julgamento, com intervenção do Tribunal Singular, os arguidos CC, JJ e AA, melhor identificados nos autos, estando pronunciados pela prática, em autoria material e na forma consumada: - O arguido CC, em concurso efetivo, de um crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231º, n.º 1, do Código Penal e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, alíneas a), d) e e), do Código Penal; - O arguido JJ, de um crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231º, n.º 1, do Código Penal; e - O arguido AA, em concurso efetivo, de um crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231º, n.º 1, do Código Penal; de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º e 218º, n.º 1, por referência ao artigo 202º, al. a), do Código Penal e de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256º, n.º 1, alínea a) do Código Penal.

1.2. Teve lugar a audiência de discussão e julgamento, no decurso da qual, finda a produção da prova, o Tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 358º, n.ºs 1 e 3, do CPP, procedeu à comunicação aos arguidos da alteração não substancial dos factos descritos na pronúncia[1] e da alteração da qualificação jurídica de tais factos, em termos de serem suscetíveis de integrar a prática de um crime de recetação p. e p. pelo n.º 2 do artigo 231º do Código Penal, não tendo os arguidos requerido (cf. ata de fls. 606 e 607).

1.3. Foi proferida sentença, em 11/12/2018, depositada nessa mesma data, com o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, o Tribunal decide: a) Condenar o arguido CC pela prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.°, n.º 2, do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa à taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos); b) Condenar o arguido CC pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.°, n.º 1, alínea e), do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa à taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos); c) Em cúmulo jurídico das penas aplicadas em a) e b), condenar o arguido CC na pena única de 110 (cento e dez) dias de multa à taxa diária de 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos, o que perfaz a quantia de € 550,00 (quinhentos e cinquenta euros); d) Condenar o arguido JJ pela prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.°, n.º 2, do Código Penal, na pena de 40 (quarenta) dias de multa à taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos) o que perfaz a quantia de € 220,00 (duzentos e vinte euros); e) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.°, n.º 2, do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa à taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos); f) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.°, n.º 1, alínea e), do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa à taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos); g) Condenar o arguido AA pela prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.°, n.º 1 e 218.°, n.º 1, por referência ao artigo 202.°, alínea a), todos do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa à taxa diária de € 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos); h) Em cúmulo jurídico das penas aplicadas em e) a g), condenar o arguido AA na pena única de 220 (duzentos e vinte) dias de multa à taxa diária de 5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos, o que perfaz a quantia de € 1.210,00 (mil, duzentos e dez euros); i) Condenar os arguidos no pagamento das custas processuais, que se fixam de 2 (duas) U. C. de taxa de justiça e nos demais encargos com o processo, nos termos do disposto nos artigos 513.° e 514.°, ambos do Código de Processo Penal e artigo 8.° e 13.°, ambos do Regulamento das Custas Processuais.

  1. Julgar procedente o pedido de indemnização cível deduzido pelo demandante MM, e em consequência condenar os demandados CC, JJ e AA no pagamento da quantia de € 13.200,00 (treze mil e duzentos euros), à qual acrescem os respectivos juros de mora à taxa legal, contados desde a data da sua notificação do pedido de indemnização e até integral pagamento.

  2. Custas cíveis a cargo dos arguidos/demandados CC, JJ e AA na proporção do decaimento (artigos 527.°, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, artigo 523.°, do Código de Processo Penal) sem prejuízo do disposto no artigo 4.°, n.º 1 alínea n) do Regulamento das Custas Processuais.

    (…).» 1.4. Inconformados com o assim decidido, recorreram os três arguidos para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação do recurso que, respetivamente, apresentaram, as conclusões que se passam a transcrever: 1.4.1.

    Conclusões do recurso apresentado pelo arguido CC: «A - O ora recorrente, estava acusado da prática como autor material, em concurso real e na forma consumada de: i) um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.° n.º 1 do Código Penal; e ii) um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.° n.º 1 alíneas a), d) e e) do Código Penal B - Estava ainda deduzido um pedido de indemnização cível pelo demandante MM, peticionando a condenação dos demandados, entre os quais, o aqui recorrente, no pagamento solidário da quantia de € 13.200,00 (treze mil e duzentos euros), a título de danos não patrimoniais, causados pela conduta dos arguidos, constante da acusação.

    C - Dizendo-se que em data não concretamente apurada mas que ocorreu entre 21.01.2013 e 13.02.2016, o arguido CC adquiriu a posse de uma máquina mini retroescavadora, sem se assegurar da proveniência da mesma.

    E que, D - Por forma a criar uma aparência de aquisição legítima da referida máquina, o arguido, ficou na pose de um texto escrito a computador, com o título "contrato de reconhecimento de dívida e dação em pagamento", em que consta como primeiro outorgante Christiano D., e como segundo outorgante o arguido.

    E - Onde o primeiro outorgante se reconhece como devedor do arguido pela quantia de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), arrogando-se proprietário da máquina mini retroescavadora, que declara entregar ao arguido para pagamento da referida dívida.

    F - Com esse propósito, o arguido ficou na posse de recibo em branco timbrado com o logótipo da sociedade A, Madeiras e Derivados, Lda., como se a sociedade em causa lhe tivesse vendido por € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), a máquina mini retroescavadora com o número de série 0807700, que anexou ao texto impresso.

    G - O contrato e a factura estão datados de 10.07.2012, como se o arguido tivesse adquirido a máquina nessa data, quando a mesma foi furtada ao proprietário em 21.01.2013 que a detinha desde 2001.

    H - Entretanto o arguido em conjunto com o também arguido JJ, e com o propósito de obter dinheiro para o primeiro, decidiram em comunhão de esforços vender a máquina.

    I - Tendo para o efeito contactado o arguido AA, que a comprou por € 6.500,00 (seis mil e quinhentos euros).

    J - O arguido ao agir da forma descrita quis e representou receber a retroescavadora JCB com o número de série 807700, a um indivíduo que realizava obras na sua rua, sem se assegurar que a mesma lhe pertencia ou qual a sua proveniência, com o propósito conseguido de a utilizar ou de mais tarde a vender e assim obter uma vantagem patrimonial à qual não tinha direito.

    K - Ao usar os documentos com a aparência de contrato de reconhecimento de dívida e dação em cumprimento e factura de compra e venda, relativos à retroescavadora JCB com o número de série 807700 e datados de 10.07.2012, quis e representou fazer constar falsamente que a havia adquirido de forma lícita, para assim a poder vender e desresponsabilizar-se criminalmente pela sua posse.

    L - Bem sabia que tais documentos eram falsos e que com a sua conduta obtinha benefícios aos quais não tinha direito, como ainda colocava em causa a fé pública e a credibilidade que os contratos e facturas, enquanto documentos, gozam no comércio jurídico, bem como causava prejuízos ao proprietário da retroescavadora, o que não o demoveu da sua conduta.

    M - Entendendo-se que o agiu o arguido de forma deliberada, livre e consciente e sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei.

    N - A audiência de discussão e julgamento veio a ter lugar, tendo em sede de julgamento, o aqui recorrente prestado declarações, sido ouvidas testemunhas da acusação e no que aqui importa, igualmente testemunhas arroladas por aquele.

    O - Consideraram-se provados com interesse para a decisão da causa, e que provinham da acusação os seguintes factos: i) que em data não concretamente apurada mas que ocorreu entre 21.01.2013 e 13.02.2016, o arguido CC adquiriu a posse de uma máquina mini retroescavadora, sem se assegurar da proveniência da mesma.

    ii) Por forma a criar uma aparência de aquisição legítima da referida máquina, o arguido, ficou na pose de um texto escrito a computador, com o título "contrato de reconhecimento de dívida e dação em pagamento", em que consta como primeiro outorgante Christiano D., e como segundo outorgante o arguido.

    iii) Nesse texto, o primeiro outorgante reconhece-se devedor do arguido pela quantia de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), arroga-se proprietário da máquina mini retroescavadora, que declara entregar ao arguido para pagamento da referida dívida.

    iv) Mantendo o mesmo propósito, o arguido ficou na posse de recibo em branco timbrado com o logótipo da sociedade A., Madeiras e Derivados, Lda., como se a sociedade em causa lhe tivesse vendido por € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), a máquina mini retroescavadora com o número de série 0807700, que anexou ao texto impresso.

  3. O contrato e a factura estão datados de 10.07.2012, como se o arguido tivesse...

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