Acórdão nº 863/16.8T8BCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
| Magistrado Responsável | MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA |
| Data da Resolução | 28 de Novembro de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES- I. Relatório Os requerentes M. C. e marido R. P. instauraram contra a apelante e outros acção especial de divisão de coisa comum dos seguintes prédios: a) prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar e logradouro, destinado a armazéns e actividade industrial, sito na Avenida ..., da União das Freguesias de ... (...), concelho de Barcelos, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o nº .../Barcelos.
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prédio urbano composto de casa de rés do chão e andar, situado na Rua ..., da freguesia de ..., concelho de Barcelos, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o nº .../....
*Por decisão proferida em 09.09.2016 foi declarada a indivisibilidade dos supra referidos prédios.
*Em 24.10.2016, realizou-se a conferência de interessados a que alude o artigo 929°, nº 2 do Código de Processo Civil, pelo que não tendo as partes logrado chegar a acordo sobre a sua adjudicação, foi determinado que os autos prosseguissem para a venda dos aludidos bens, tendo os mesmos sido sujeitos a uma avaliação com vista a ser determinado o seu valor para venda.
*Notificados do respectivo relatório pericial, foram apresentadas reclamações que foram indeferidas por despacho, datado de 13.06.2017.
*Ademais, em 14.12.2017, dia designado para a abertura de propostas, os interessados A. M. e C. A. requereram, nos termos do artigo 272º, nº 1 do CPC, parte final, a suspensão da instância até que fosse proferida sentença, transitada em julgado, no âmbito da acção judicial a correr termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Barcelos – Juiz 2, sob o processo nº 2990/17.5T8BCL, com vista a acautelar, a clarificar e a obter o reconhecimento dos seus direitos sobre os prédios, em relação aos quais incidiu a avaliação do Sr. Perito e que não são objecto destes autos e a obter as delimitações, áreas e confrontações desses prédios, bem como daqueles que são objecto destes autos.
*No mesmo dia, os mesmos interessados A. M. e C. A. apresentaram, nos termos do artigo 840º do CPC, protesto de reivindicação.
*Na sequência de tais requerimentos e no exercício do direito ao contraditório, a apelante e a interessada A. R., através dos requerimentos que dirigiram aos autos em 09.01.2018 e 10.01.2018, respectivamente, corroboraram o dito requerimento de suspensão da instância.
*Não obstante, estes requerimentos não tiveram provimento, e, consequentemente, o Tribunal a quo, por Douto Despacho de 26.01.2018, indeferiu a requerida suspensão dos autos e ordenou ainda a notificação dos interessados para se pronunciarem sobre a modalidade da venda.
*Por efeito de tal notificação, a apelante através do requerimento de 12.02.2018 veio “Requerer que conste na venda a identificação da ação n.º 2990/17.5T8BCL, referida no mencionado despacho, bem como o seu objeto de reconhecimento do direito de propriedade sobre os prédios lá identificados, com as delimitações e áreas lá referidas, com vista a acautelar os direitos de eventuais compradores”.
*Por despacho de 22.02.2018, foi determinado que “Considerando que foi apresentado protesto nos termos do art. 840.º do Código de Processo Civil, importa que o anúncio para venda dê a conhecer a existência e o teor do referido protesto, bem assim, do teor da acção que corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Barcelos – Juiz 2, sob o processo nº 2990/17.5T8BCL”.
*Seguidamente, em 04.05.2018, a apelante apresentou proposta para aquisição dos bens imóveis objecto destes autos nas seguintes condições: “- Verba número um – se se entender que é adjudicado o prédio urbano sito na Avenida ... com a área de 5.400,00 m2, a aqui proponente oferece pelo mesmo o valor de € 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil euros); - Verba número dois – se se entender que é adjudicado o prédio urbano situado na Rua ... com a área de 1.792,00 m2, a ora proponente oferece pelo mesmo o montante de € 192.000,00 (cento e noventa e dois mil euros)”.
*O Tribunal a quo, por despacho de 10.04.2019, aceitou a proposta de aquisição apresentada pela apelante e ordenou a sua notificação para depositar nos autos o valor proposto e para comprovar o cumprimento das obrigações fiscais.
*Na sequência de tal despacho a apelante apresentou o requerimento de 09.05.2019, que foi indeferido por despacho de 05.06.2019 com a seguinte fundamentação: “(…) tal conduta processual da interessada Maria contraria todo o processado anterior para o que foi expressa e directamente notificada e como tal, é para este tribunal, manifestamente incompreensível e não tem qualquer fundamento.
A interessada sabe que há uma acção pendente e um termo de protesto e declarou que mantinha a proposta bem sabendo da existência de ambas as situações”.
*A interessada Maria veio, a fls. 547 e ss., veio informar que a proposta da interessada não está, nem é apresentada na condição de que há o termo de protesto e a acção n.º 2990/17.5T8BCL, nem está sujeita ao desfecho desta acção.
Termina dizendo «termos em que deve a proposta apresentada pela ora interessada, para aquisição dos bens imóveis objecto destes autos, ser aceite nas condições da verba número um apresentar a área de 5.400,00 m2, com a exacta configuração e limites indicados no relatório pericial junto aos autos, e da verba número dois apresentar a área de 1.792,00 m2, com a exacta configuração e limites indicados no mesmo relatório.»*Foi, então, proferida decisão que, em suma, considera que a “conduta processual da interessada Maria contraria todo o processado anterior para o que foi expressa e directamente notificada e como tal, é para este tribunal, manifestamente incompreensível e não tem qualquer fundamento.
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