Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2019

Magistrado Responsável:ISABEL FONSECA
Data da Resolução:29 de Outubro de 2019
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do... (ver resumo completo)

 
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Decisão Texto Parcial:


Acordam os Juízes da 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa I. RELATÓRIO Foi instaurado procedimento administrativo com vista à dissolução da sociedade H. Lda, com fundamento na falta de registo de prestação de contas durante dois anos consecutivos, na sequência de auto de notícia elaborado em 3 de julho de 2017, tendo sido proferida, em 1 de fevereiro de 2018, decisão do Conservador da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, que concluiu como segue: “Pelo supra exposto, decido o presente procedimento administrativo procedente por provado e consequentemente, declaro a dissolução e o encerramento da liquidação da entidade comercial H., Lda., nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 11º e 12º, ambos do RJPADLEC.

Notifique-se os diversos interessados, da presente decisão, de que dispõem do prazo de 10 dias para impugnar judicialmente a presente decisão, nos termos do artigo 12º do RJPADLEC.

Decorrido o prazo de dez dias, sem que a presente decisão tenha sido impugnada judicialmente, proceda-se à feitura do registo de dissolução e encerramento da liquidação da entidade comercial em análise, com a consequente extinção da mesma”.

Não se conformando JC. na sua qualidade de sócio e gerente da referida sociedade veio impugnar judicialmente essa decisão, apresentando alegações, com conclusões.

Para tanto e em síntese, invoca: - Em 22.02.2018 foi notificado, via correio registado, de que havia sido “... proferido o despacho final no procedimento administrativo de dissolução / liquidação da entidade H., LDA, com o NIPC …, ao qual foi atribuído o procedimento n° 2357/2017, com a decisão de dissolução e encerramento da liquidação, e o consequente cancelamento da matrícula da mesma, nos termos de publicação realizada por aviso electrónico no sítio oficial das publicações”; - Em 25.10.2017 havia sido efetuada uma outra notificação, nos termos da qual lhe tinha sido comunicado que fora “instaurado o procedimento administrativo de dissolução/liquidação da sociedade “H., LDA”, com o NIPC ..., ao qual foi atribuído o procedimento n° 2357/2017, pelo facto descrito na publicação realizada por aviso electrónico no sítio oficial das publicações.”; - Ou seja “(...) durante dois anos consecutivos, a sociedade não proceder ao registo da prestação de contas, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 5.° do RJPADLEC.”; - Mais sendo notificados os “(…)sócios, gerentes e sociedade de que dispõem do prazo de dez dias a contar desta notificação para comunicar a este serviço a existência de activo e passivo da sociedade e dizerem o que se lhes oferecer, querendo, e apresentando os respectivos meios de prova.  Dispõem ainda do prazo de 30 dias, a contar desta notificação, para regularizar ou para demonstrar que já se encontra regularizada a situação”; - A sociedade em causa tem atividade regular e património, sendo nomeadamente proprietária de sete prédios, de um trator e, até há poucos dias, tinha um trabalhador; - Admite que, por incúria do seu gerente, ora impugnante, não tenha cumprido a sua obrigação de registo de publicação de contas, nem tenha respondido à referida primeira notificação; - Na verdade, o impugnante é cidadão espanhol e reside habitualmente em Espanha, pelo que nada compreende da língua portuguesa; - Pelo que, aquando da receção da primeira notificação, não se apercebeu do teor da mesma nem consultou as publicações online; - Sendo que apenas há alguns dias, quando deu a ler a um conhecido português a segunda notificação, o impugnante se apercebeu da gravidade dos factos; - Altura em que apresentou a competente documentação à sociedade que executa a respetiva contabilidade, tendo-lhe solicitado que urgentemente realizasse os necessários procedimentos contabilísticos e procedesse ao registo da prestação de contas dos exercícios em falta (2011, inclusivamente, em diante); - O que esta fez no passado dia 2 de Março de 2018 em relação às prestações de contas relativas aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, no dia 5 de Março de 2018 em relação à prestação de contas relativa ao exercício de 2014 e no dia 9 de Março de 2019 em relação às prestações de contas relativas aos exercícios de 2015 e 2016; - No que conclui que, atento o facto de a obrigação de prestação de contas relativamente ao exercício de 2017 todavia não se ter vencido, nenhuma prestação de contas se encontra agora em falta; - Em todo o caso, a Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, no procedimento tido lugar, deveria ter solicitado à ACT e aos serviços competentes da Segurança Social informações sobre eventuais registos de trabalhadores da sociedade, que existia, o qual deveria ter notificado e comunicado ao trabalhador da sociedade que o procedimento havia tido início, o que não fez e configura nulidade; - Assim como deveria ter diligenciado no sentido de obter informação acerca de ativo ou passivo da sociedade, o que não fez e configura nulidade; - Enquanto sócio e gerente da sociedade, tendo rececionado a notificação do despacho impugnando na sua residência em Espanha em 22.02.2018, o impugnante encontra-se em tempo para apresentar a presente impugnação.

Em 05-02-2018 foi proferida decisão que concluiu como segue: “V. Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgando improcedente o recurso, mantenho a decisão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa que declarou a dissolução por via administrativa e encerramento da liquidação de H., Lda.

Custas pelo recorrente - artigo 527°, n°s 1 e 2, do Código de Processo Civil.

Valor para efeitos de custas - nos termos do artigo 12°, n°1, alínea d), do Regulamento das Custas Processuais.

Registe e notifique, sendo oportunamente cumprido o disposto no artigo 107°, do Código do Registo Comercial”.

Não se conformando o impugnante apelou, formulando as seguintes conclusões: “ O recorrente, que é sócio gerente da sociedade denominada H., Lda, não se conforma com a decisão recorrida, a qual julga improcedente a impugnação contenciosa por si apresentada, mantendo, assim, a decisão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa que havia declarado a dissolução por via administrativa e o encerramento da liquidação da sociedade.

O Tribunal a quo indeferiu a pretensão do recorrente por entender que "... não havendo qualquer nulidade, anulabilidade ou irregularidade que inquine o presente procedimento, a impugnação contenciosa, necessariamente improcede, além do que, interposta findo o prazo de 10 (dez) dias contados da publicação da decisão final, é manifestamente extemporâneo.". (cfr. § 2.° de fls. 10 da decisão recorrida) O recorrente entende que o Tribunal a quo não fez a melhor interpretação das normas aplicáveis, tendo-as assim violado.

Ademais, crê o recorrente que na matéria de facto dada como provada e fundamentadora da decisão, existem lacunas claras, as quais porão em causa a boa tomada da decisão final, pelo que lhe parece que a decisão em causa deve ser revogada e substituída por outra que, atendendo as suas pretensões, anule a referida decisão da C.R.C. Lisboa.

QUANTO Á MATÉRIA DE FACTO Entre outras razões, a decisão recorrida indefere a pretensão do recorrente por considerar que a mesma foi interposta findo o prazo legal. (cfr. § 2.° de fls. 10 da decisão recorrida) Sucede que, como cristalinamente resulta da impugnação contenciosa apresentada, o recorrente põe em causa a data da sua notificação e, assim, a inexistência de qualquer extemporaneidade, pois que entende ter sido notificado através de comunicação postal remetida pela C.R.C. de Lisboa em 11.02.2018 e por si rececionada na sua residência em Espanha em 22.02.2018. (cfr. § 12.° de fls. 2 da decisão) Assim, salvo melhor opinião, para boa decisão da questão que lhe foi colocada seria fundamental que o Tribunal a quo tivesse incluído na matéria provada, isto é, da “Fundamentação fáctico-jurídica e conclusiva”, a data de envio e recebimento desta notificação, bem como o local para o qual a mesma foi remetida e no qual foi rececionada.

O que não sucedeu.

Tendo tais factos sido alegados e provados pela impugnante (cfr. docs. 1 e 2 juntos com a impugnação contenciosa), devem os mesmos ser dados como provados, sendo, em consequência, acrescentados à “Fundamentação fáctico-jurídica e conclusiva” e tidos em conta para a decisão da causa.

Por outro lado, não consta desta “Fundamentação fáctico-jurídica e conclusiva” da decisão recorrida que a sociedade dos autos tem património.

O que efetivamente ocorre, como o recorrente igualmente provou em sede de impugnação contenciosa. (cfr. documentos 3 a 11 juntos com a impugnação contenciosa) Em consequência do que deverá ser dado como provado que a sociedade dos autos tem património, o que, como é sabido, é essencial para a tomada ou não da decisão de liquidação, sendo tal facto também acrescentado à “Fundamentação fáctico-jurídica e conclusiva” e tido em conta para a decisão da causa.

QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO O Tribunal a quo admite que a notificação da decisão final em crise “... está prevista no artigo 11.° n.° 5, no qual se estabelece que os interessados são imediatamente notificados da decisão pela forma prevista nos n.°s 4, e 7, do art.° 8.°.” (referindo-se a disposições do RJPADLEC). (cfr. § 1.° de fls. 6 da decisão) Porém, considera como notificação apenas a publicação da decisão no Portal do Ministério da Justiça, a qual, no caso, teve lugar em 02.02.2018.

Sucede que, salvo melhor opinião, atentos os teores dos citados n.° 5 do art.° 11.° e n.°s 4, 5 e 7 do art.° 8.° RJPADLEC, deverá ter-se igualmente por notificação a comunicação efetuada por correio registado nos termos deste último n.° 5.

Com efeito, como é sabido, o n.° 5 do artigo 11.° determina que “Os interessados são imediatamente notificados da decisão pela forma prevista nos n.°s 4, 5 e 7 do artigo 8.°.”.

Porém, o n.° 4 do artigo 8.° determina que “A notificação realiza-se através da publicação de aviso nos termos do n.° 1 do artigo 167.° do Código das Sociedades...

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