Acórdão nº 421/14.1IDBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019
| Magistrado Responsável | AUSENDA GON |
| Data da Resolução | 16 de Setembro de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I. Relatório No identificado processo, do Juízo Local Criminal de Braga, do Tribunal Judicial da mesma Comarca, entre outras, o arguido C. A.
foi julgado e condenado por sentença proferida e depositada a 28/2/2018, como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal p. e p., pelos arts. 7º, 105º, n.º 1, 2, 4 e 5 do RGIT e 30º, n.º 2 do C. Penal, na pena de de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução condicionada ao pagamento ao Estado da quantia em dívida a título de Imposto sobre o Valor Acrescentado, no prazo de 2 (dois) anos contados sobre o trânsito em julgado da decisão e 180 (cento e oitenta) de multa, à taxa diária de € 10 (dez), respectivamente.
Inconformado com essa decisão, o arguido C. A. dela interpôs recurso, insurgindo-se contra a medida das penas que lhe foram aplicadas, designadamente a pena de dois anos de prisão (suspensa na sua execução com a obrigação de liquidar as quantias em dívida), dizendo que foi declarado insolvente, o que implica que tenha de entregar ao fiduciário todo o rendimento que exceda o que lhe foi fixado como indispensável, encontrando-se impedido de proceder à afectação de qualquer rendimento com vista ao pagamento da obrigação a que foi condenado. Sustentou ainda, que tal medida constitui uma imposição de cumprimento impossível e completamente desprovida dos mais elementares critérios de razoabilidade, violando o disposto no art. 14º, n.º 1 do RGIT e 51º, n.º 2 do C. Penal, pugnando pela substituição da medida, nomeadamente por trabalho a favor da comunidade e por uma pena de multa inferior à determinada.
Por acórdão de 10/07/2018, esta Relação de Guimarães ordenou o reenvio do processo para novo julgamento restrito à matéria da situação económica do arguido/recorrente, repercutida pela sua situação de insolvência, reabrindo-se todas as questões relacionadas com a determinação da pena.
Realizado novo julgamento, por sentença proferida a 14/2/2019, para além do mais, foi decidido (transcrição): «A. Condeno o arguido C. A. como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p.p. artº 105º, nº 1, 2, 4 e 5 do RGIT e artº 30º, nº 2 do Código Penal, por referência aos factos dos autos principais e do apenso B, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 2 (dois) anos, com regime de prova; e com a condição de o arguido proceder ao pagamento às Finanças, da quantia de €150,00 (cento e cinquenta euros), por cada um dos 24 (vinte e quatro) meses correspondentes ao período de suspensão (num total de € 3.600,00 – três mil e seiscentos euros), por conta da dívida fiscal em causa nos autos (principais e apenso B), fazendo disso prova nos autos.
B. Condeno o arguido C. A. como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p.p. artº 105º, nº 1 do RGIT, por referência aos factos do apenso A, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 7,00, perfazendo a multa de € 1.260,00 (mil duzentos e sessenta euros).
C. Condeno o arguido C. A., em cúmulo jurídico, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo período de 2 (dois) anos, com regime de prova e com a condição de o arguido proceder ao pagamento às Finanças, da quantia de € 150,00 (cento e cinquenta euros), por cada um dos 24 (vinte e quatro) meses correspondentes ao período de suspensão (num total de € 3.600,00 – três mil e seiscentos euros), por conta da dívida fiscal em causa nos autos (principais e apenso B); e na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 7,00, perfazendo a multa de € 1.260,00 (mil duzentos e sessenta euros).».
Inconformado com esta decisão veio de novo o arguido C. A. interpor recurso cuja motivação rematou com as seguintes conclusões: «A. O Arguido e as sociedades arguidas passam por sérias dificuldades financeiras.
B. O Arguido (juntamente com a sua mulher) foi declarado insolvente como resulta da matéria de facto provada na sentença recorrida.
C. Nesse seguimento, o Arguido continua a passar por um processo com uma carga financeira e psicológica evidentemente tumultuosa, característica própria de uma situação-limite, como é a insolvência.
D. A circunstância de ter sido declarado insolvente implica que o Recorrente esteja obrigado a entregar ao fiduciário nomeado todo o rendimento que exceda o valor mensal de dois salários mínimos nacionais.
E. O que lhe veda (caso dispusesse de meios para tanto) a possibilidade de proceder à afectação de qualquer rendimento, com vista ao pagamento das obrigações a que foi condenado pelo Tribunal a quo.
F. o Arguido não dispõe de bens que lhe permitam fazer face a estas obrigações, de acordo com os pontos nº 53 e 54, da matéria provada da sentença recorrida.
G. O Tribunal a quo condenou o arguido/recorrente na pena de 2 anos de prisão pelo crime de abuso de confiança, na forma continuada, p. e...
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