Acórdão nº 2174/17.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
| Magistrado Responsável | ANA TEIXEIRA |
| Data da Resolução | 25 de Junho de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
I - RELATÓRIO 1. No processo comum (tribunal singular) supra identificado, a arguida M. C.
foi condenada nos seguintes termos [fls. ]: B) Condeno a arguida M. C., pela prática, em co-autoria material de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punível pelos artigos 107º, nº1, por referência ao artigo 105º, nºs 1 e 4, do RGIT (Regime Geral para as Infrações Tributárias), aprovado pela Lei nº15/2001 de 05 de Junho, na pena de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 8,00 (oito euros), o que perfaz o montante global de € 1200,00€ (mil duzentos euros).
E) Condenar os demandados arguidos …………….. e M. C., a pagar, solidariamente, ao requerente cível Instituto da Segurança Social. I.P., a titulo de danos patrimoniais, a quantia de €28.761,06. (vinte e oito mil setecentos e sessenta e um euros e seis cêntimos) referente aos valores deduzidos das remunerações dos trabalhadores e dos corpos gerentes ainda não pagas, acrescida de juros de mora vencidos e calculados nos termos do art.º 211º e 212º da Lei 110/2009, conjugado com o art.º 3º do DL 73/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3 B/2010, de 28 de Abril e do Aviso n.º 27831-F/2010, publicado em Diário da República, 2ª Série, de 31 de Dezembro de 2010, e ainda dos juros vincendos, calculados à taxa legal em vigor, até efetivo e integral pagamento.
(…)» 2. Inconformada, a arguida recorre, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões [fls. ]: CONCLUSÕES 1. A RECORRENTE M. C. NUNCA FIGUROU NO REGISTO COMERCIAL, NOMEADAMENTE NA CERTIDÃO COMERCIAL DE FLS. 43 A 48, COMO GERENTE DA SOCIEDADE R. C. UNIPESSOAL LIMITADA, LOGO NUNCA PODE SER CONSIDERADA COMO GERENTE DE DIREITO E, CONCOMITANTEMENTE, NÃO FUNCIONA CONTRA SI QUALQUER PRESUNÇÃO DE QUE EXERCEU EFECTIVAMENTE A GERÊNCIA.
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A SENTENÇA RECORRIDA INCORRE EM ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA QUANDO AFIRMA O CONTRÁRIO COM BASE NESSE DOCUMENTO.
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O ARGUIDO M. F. ASSUMIU SER O ÚNICO GERENTE DA SOCIEDADE R. C. UNIPESSOAL LIMITADA E A TESTEMUNHA S. M., TÉCNICA SUPERIOR DA SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA, AFIRMOU QUE SEGUNDO OS REGISTOS QUE POSSUI, A RECORRENTE M. C. SÓ ERA MEMBRO DE ÓRGÃO ESTATUTÁRIO DA SOCIEDADE F. C. CONFECÇÕES, LIMITADA.
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ESTES DOIS ELEMENTOS CONSTITUEM MEIO DE PROVA BASTANTES PARA SE CONSIDERAR QUE A RECORRENTE M. C. NÃO ERA GERENTE DA SOCIEDADE R. C. UNIPESSOAL LIMITADA.
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A RECORRENTE M. C. SEMPRE FOI ENCARREGADA TÊXTIL NA SOCIEDADE R. C. UNIPESSOAL LIMITADA, CABENDO-LHE A ADEQUADA PROGRAMAÇÃO, QUALIDADE E SUPERIOR ORIENTAÇÃO DAS PEÇAS A PRODUZIR, E POR ISSO, ERA ELA QUE DAVA AS INSTRUÇÕES DIÁRIAS ÀS TESTEMUNHAS P. A. E M. S., COSTUREIRAS DE PROFISSÃO.
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NAS EMPRESAS FAMILIARES É NORMAL EXISTIR ALGUMA CONFUSÃO SOCIAL ENTRE O CONCEITO DE PATRÃO, MULHER DO PATRÃO E GERENTE, MAS O TRIBUNAL NÃO PODE INCORRER NESSA CONFUSÃO E SEPARAR CONCEITOS SOCIAIS DE CONCEITOS JURÍDICOS.
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A ESTRUTURA NÃO PRODUTIVA DA SOCIEDADE R. C. UNIPESSOAL LIMITADA ERA COMPOSTA APENAS PELO ARGUIDO M. F. E PELA RECORRENTE M. C., PELO QUE NENHUMA RELEVÂNCIA ASSUME O FACTO DE ESTA TER ALGUM PODER NA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, COMO A JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS, POIS JAMAIS UM GESTOR DE RECURSOS HUMANOS, SÓ POR ISSO, SE TRANSFORMA EM GERENTE DE UMA SOCIEDADE COMERCIAL.
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MESMO QUE SE CONSIDERE QUE A RECORRENTE M. C. ADMITIA FUNCIONÁRIOS, ACORDAVA O RESPECTIVO SALÁRIO, PAGAVA O MESMO E AUTORIZAVA FALTAS, TAIS FACTOS SÃO INSUFICIENTES PARA A CONSIDERAR COMO GERENTE DE FACTO, POIS DOS MESMOS NÃO DECORRE QUALQUER DOMÍNIO FUNCIONAL DOS FACTOS REFERENTES AO EXERCÍCIO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DA EMPRESA.
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QUER A TESTEMUNHA P. A., QUER A TESTEMUNHA M. S., DE FORMA ESPONTÂNEA, SÉRIA E TOTALMENTE CREDÍVEL, DIFERENCIAM O PATRÃO (O ARGUIDO M. F.) DA PESSOA QUE ESTÁ À FRENTE DO TRABALHO (A RECORRENTE M. C.) O QUE, JURIDICAMENTE, CORRESPONDE À IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO COMO RESPONSÁVEL DA EMPRESA, LOGO GERENTE.
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AS INTERVENÇÕES DA RECORRENTE M. C. TÊM SEMPRE A PARTICIPAÇÃO PERMANENTE DO ARGUIDO M. F., SEU MARIDO, O QUE DEMONSTRA QUE A MESMA NÃO DETINHA PODERES DE GESTÃO, POIS NÃO DECIDIA SOZINHA, APENAS ACOMPANHADA PELO ARGUIDO.
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O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS É NO SENTIDO DE QUE A RECORRENTE M. C. NÃO DETINHA QUALQUER PODER PRÓPRIO NA CONDUÇÃO DOA DESTINOS DA EMPRESA, ACTUANDO SEMPRE NA PRESENÇA DO ARGUIDO M. F. OU ENTÃO SUPRINDO AS SUAS AUSÊNCIAS.
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A SENTENÇA RECORRIDA INCORRE EM VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DE FACTO PROVADA, POIS O ADVOGADO SENTIDO DOS DEPOIMENTOS É DIFERENTE, ATÉ MESMO ANTAGÓNICO, DO QUE É DADO COMO PROVADO.
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O ARGUIDO NUNCA AFIRMOU, AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO NA DOUTA SENTENÇA, QUE A RECORRENTE M. C. PRESTOU AVAIS BANCÁRIOS À SOCIEDADE M. C. UNIPESSOAL, LIMITADA.
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A SENTENÇA RECORRIDA INCORRE EM ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA QUANDO AFIRMA O CONTRÁRIO COM BASE NESTE DEPOIMENTO.
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MESMO QUE TAL TIVESSE OCORRIDO, O AVALISTA NÃO SE TRANSFORMA EM GERENTE, POR PRESTAR AVAL A UMA SOCIEDADE COMERCIAL, SENDO QUE, NO CASO EM APREÇO, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA RECORRENTE M. C. DECORRE DE SER ESPOSA DO ARGUIDO M. F., UMA VEZ QUE AS ENTIDADES BANCÁRIAS NÃO ACEITAM GARANTIAS PRESTADAS POR APENAS UM CÔNJUGE.
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NÃO SE VISLUMBRA COMO NECESSÁRIO O REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO, UMA VEZ QUE É POSSÍVEL DECIDIR A QUESTÃO EM CRIDE NESTE MOMENTO, OU SEJA, SE A RECORRENTE M. C. ALGUMA VEZ FOI GERENTE DE FACTO DA SOCIEDADE M. C. UNIPESSOAL, LIMITADA.
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A RESPOSTA A SER DADA TEM DE SER NEGATIVA, POIS A CERTIDÃO REFERIDA NÃO TEM OS ELEMENTOS REFERIDAS NA SENTENÇA, O DEPOIMENTO REFERIDO NÃO FOI NO SENTIDO REFERIDO NA SENTENÇA, A PROVA TESTEMUNHAL NÃO FOI REALIZADA NO SENTIDO REFERIDO NA SENTENÇA, ALIÁS FOI, ATÉ MESMO, CONTRÁRIA.
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NÃO EXISTE PROVA BASTANTE PARA SE APURAR PELO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA DE FACTO POR PARTE DA RECORRENTE.
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RAZÃO PELA QUAL SER DADO COMO NÃO PROVADO QUE A RECORRENTE M. C. EXERCIA A GERÊNCIA DE FACTO DA SOCIEDADE R. C., UNIPESSOAL LIMITADA E EM CONSEQUÊNCIA DEVEM SER RECTIFICADOS OS PONTOS DA MATÉRIA DADA COMO PROVADA N.ºS 2 A 10, DELA SE RETIRANDO TODAS AS REFERÊNCIAS AO EXERCÍCIO CONJUNTO DA GERÊNCIA ENTRE A RECORRENTE M. C. E O ARGUIDO M. F..
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO E SEMPRE COM MUI DOUTO SUPRIMENTO DE V. EXAS. DEVERÁ SER O PRESENTE RECURSO SER HAVIDO COMO PROCEDENTE E, EM CONSEQUÊNCIA, SER A RECORRENTE M. C. SER ABSOLVIDA DO CRIME PELO QUAL SE ENCONTRA ACUSADA REPONDO-SE, ASSIM, NO CASO EM APREÇO, A MAIS ELEMENTAR JUSTIÇA.
(…)» 3. Na resposta, o Ministério Público refuta todos os argumentos do recurso, pugnando pela manutenção do decidido, passando-se a transcrever as suas conclusões: 1.- A factualidade dada como provada na Douta Sentença, encontra-se devidamente fundamentada na prova produzida em sede de audiência de Julgamento, a qual foi correctamente apreciada pela M.ma Juiz, fazendo uso do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do Cód. Processo Penal.
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- O recurso em apreço, faz apenas referência a depoimentos parciais, sendo que, contrariamente ao alegado pela recorrente, a fundamentação da prova dos factos dados como provados, pelos quais foi condenada a arguida recorrente, não teve apenas por base o depoimento de uma testemunha, uma vez que este foi conjugado com os demais elementos de prova testemunhal, bem como com as declarações do arguido e com os documentos juntos aos autos.
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- O erro notório só existe quando...
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