Acórdão nº 5777/15.6T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2019

Magistrado ResponsávelPEDRO VAZ PATO
Data da Resolução27 de Março de 2019
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Recurso penal no processo nº 5777/15.6T9MTS.P1 1. RelatórioNo processo nº 5777/15.6T9MTS do Tribunal Judicial de Matosinhos, Juízo Local Criminal de Matosinhos, J1, foi em 12/06/2018 depositada sentença com o seguinte dispositivo: «Face ao exposto, o Tribunal decide: a) absolver o arguido B… da prática de um crime de difamação agravada, p..p. pelas disposições conjugadas dos artºs 180°, n° 1 e 183°, n° 2 e 184° do Cód. Penal (crime relativo ao assistente C…); b) condenar o arguido B… pela prática de um crime de ofensa a pessoa coletiva, p.p. pelas disposições conjugadas dos artºs 187°, n°s 1 e 2, al. a), este último por referência ao artº 183°, n° 2, todos do Cód. Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de €20,00 (vinte euros), num total de €4.000,00 (quatro mil euros); c) julgar improcedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante C… e, em consequência, absolver B… do pedido contra ele formulado; Condena-se este demandante C… na totalidade das custas cíveis relativamente a este pedido.

Valor da causa: €50.000,00.

  1. Julgar parcialmente procedente, por parcialmente provado, o Pedido de Indemnização Civil deduzido pela demandante D… & Associados, RL e condenar o demandado B…, a pagar à demandante D… a quantia de €5.000,00 (cinco mil euros), valor acrescido dos juros moratórios, vencidos e vincendos, computados a partir da notificação do PIC e até efetivo e integral pagamento, contabilizados sobre aquele valor de €5.000,00, juros computados à taxa anual legal aplicável aos juros civis e que atualmente é de 4% ao ano, sendo o demandado absolvido da restante parte do pedido.

    Mais são a demandante e o demandado condenados nas custas cíveis deste pedido, na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 10% para o demandado e 90% para a demandante.

    Valor da causa: €50.000,00.

  2. Condenar o arguido nas custas penais e demais encargos, fixando em 5 Uc o valor da taxa de justiça penal.

    Após trânsito, remeta boletim à D.S.I.C.» ……………………………………………………………….

    ……………………………………………………………….

    ……………………………………………………………….

    1. FundamentaçãoA- Circunstâncias com interesse para a decisão Pelo seu inegável interesse para a decisão a proferir, passamos de seguida a reproduzir a sentença recorrida no que respeita à decisão de facto e subsunção dos factos ao direito:«II. Fundamentação de Facto a) Factos Provados Da Acusação Pública1. O assistente C… é advogado, portador da cédula profissional n° ….., encontra-se inscrito na Ordem dos Advogados desde .. - .. - 1994 (como advogado após estágio) e, pelo menos em 2014 e 2015, exerceu a sua atividade na sociedade de advogados D… & Associados, RL (também assistente neste processo e doravante apenas designada por “D…”).

    2. A assistente D… é uma sociedade de advogados registada na Ordem dos Advogados com o n° ../89 desde .. - .. - 1989.

    3. O arguido foi comentador habitual às segundas-feiras, no programa "E…" que é exibido no canal de televisão denominado "F…".

    4. No dia 25-05-2015, cerca das 20h28m, aquando da exibição do referido programa, a propósito da construção da ala G1… do Hospital G… que iniciou e depois parou, o arguido comentou tal assunto, tendo proferido as seguintes palavras: “Entrevistador: Professor, vamos ao tema de hoje, que é um tema complicado, é a construção da ala pediátrica do Hospital G… pela associação “H…”, da qual o professor é o presidente, começou e parou. O que é que aconteceu? Arguido B…: começou e parou. I… a política meteu-se no meio. Esta obra, que é uma oferta de todos os portugueses congregados na associação de que eu sou presidente, uma oferta mecenática em que a associação paga a obra a duas construtoras que se associaram também com espírito mecenático a esta obra (a J… e a K…) que é dada, oferecida, ao Hospital G….

      Mas a política meteu-se no meio.

      Entrevistador: de que forma? Arguido B…: veio sob a forma de uma sociedade de advogados D…, de que é Diretor o Dr. C…, político e eurodeputado do L….

      Foi basicamente a produção deste documento pela sociedade de advogados que é Director o C… que levou o hospital G… a paralisar a obra com medo das consequências, sobretudo um dos administradores que ficou muito preocupado. O presidente do Hospital é um grande entusiasta desta obra, mas uma das coisas que a sociedade de advogados D…, do Dr. C…, produziu foi dividir a Administração do Hospital G… em torno desta obra.

      Entrevistador: E porquê? Arguido B…: exatamente, porquê??? O Dr. C… é um político. Um político partidário. E os partidos são para partir, para dividir. E já começaram a dividir. E para destruir. Quem parte é sinónimo, frequentemente, de destruição, portanto, querem-se opor a esta obra.

      Aparentemente, e embora eu sempre tenha conduzido esta obra juntando todos os portugueses (ninguém está excluído, as instituições do Estado não estão, nenhum político está excluído), eu tinha o receio desde o início, que se está a materializar, que há certos políticos que, embora façam muitos apelos à sociedade civil, quando a sociedade civil se põe a fazer uma obra destas, a oferecer esta obra ao Hospital G…, no valor de 20 milhões de euros (uma obra que competiria ao Estado, e, portanto, aos políticos, ter feito), eles sentem que esta obra os faz parecer mal. Eles sentem que esta obra (porque no fim de contas são os políticos, incluindo o Dr. C… que, aliás, até pertence ao partido do governo – quero fazer aqui uma distinção: o Primeiro Ministro esteve no lançamento da primeira pedra, mas como sabe o Dr. C… é de uma fação diferente da fação do Primeiro Ministro, até concorreu contra ele e perdeu quando foram as eleições para a presidência do L… aqui há uns anos).

      E, portanto, o Dr. C… e a sua sociedade de advogados produziram um documento que paralisou a obra. Este documento, sob a aparência de ser um trabalho jurídico, é na realidade uma palhaçada jurídica. Portanto o que paralisou a obra é um documento produzido pela sociedade do Dr. C…, e de que ele tem conhecimento porque ele é o patrão aqui no Porto e que na realidade é uma palhaçada jurídica.

      Eu quero, em primeiro lugar - se o F… me permitir -, convidar o Dr. C… para na próxima segunda-feira (até porque é dia Mundial da Criança e as crianças estão lá metidas no barracão e o Dr. C… quer contribuir para que as crianças continuem metidas no barracão em lugar de ter uma instalação condigna de cinco andares que nós estamos – a comunidade portuguesa – se está a juntar para oferecer ao Hospital G…), eu queria convidar o Dr. C… para discutir comigo esta palhaçada jurídica, aqui, na segunda feira. Eu não vou entrar nos detalhes do documento, apenas afirmar que o documento paralisou a obra (está paralisada há 4 semanas).

      Entrevistador: mas com que interesse professor? Arguido B…: ó I…, isso teremos de lhe perguntar a ele. Já mencionei um argumento possível. Ele interpretar que esta obra, dada pelos cidadãos (uma obra que pertenceria ao Estado pagar) faz parecer mal os políticos. Embora eu sempre tenha dito que a minha posição como presidente da associação não excluía ninguém.

      Há outra. Isto vem a propósito da promiscuidade entre política e negócios ou atividade profissional, neste caso juristas (de alguns, não são todos, evidentemente!).

      O que é que isto significa? O Dr. C… é um exemplo acabado no fim de contas ele é um politico e ao mesmo tempo está à frente de uma grande sociedade de advogados. É preciso capacidade. Ainda por cima é político Eurodeputado, está muito tempo no estrangeiro, o que é que isto significa? Como político anda certamente a angariar clientes para a sua sociedade de advogados, clientes sobretudo do Estado: Hospital G…, Câmaras Municipais, Ministérios disto e Ministérios daquilo. Quando produzem um documento jurídico a questão que se põe é: este documento é um documento profissional de um jurista profissional ou, pelo contrário, é um documento político para compensar a mão que lhes dá de comer? Tudo pode acontecer! E neste caso, desta palhaçada, é um documento político para compensar a mão que lhes dá de comer.

      Porque, de facto, há políticos (e eu falo com conhecimento de causa) que olham para esta obra que nós andamos generosamente a entregar ao Hospital G… (e à qual eles se podiam associar) como uma obra que os faz parecer mal. Por isso se opõem a ela. Será certamente o caso do Dr. C….

      Há ainda outra dimensão.

      O grande jantar de gala que se realizou há um mês no …, que reuniu 300 pessoas, cada mesa custava 8.000 euros. Nas semanas que antecederam fui convidar várias instituições da cidade. Quase todas aderiram. As principais a M…, ali na N…. O Presidente O… recebeu-me e disse-me “Óbvio! A M…? esta obra é tão importante para a nossa cidade, para as nossas crianças, não apenas para a cidade, para todo o norte do país, e em última instância para todo Portugal (porque o Hospital G… serve todos os portugueses), que a M… não pode estar ausente!”. E ele disse-me “sim senhor, pode contar com a mesa”, significando 8.000 euros. Divulgaram ainda entre os seus associados, vieram ainda outras empresas que estiveram presentes no jantar, a pagar 1000 euros por pessoa, 8.000 por mesa.

      Fiz o mesmo com a Associação P…. E com muitas outras. Na Associação P… foi recebido por um jovem diretor – Dr. Q… - que se mostrou imensamente sensível a esta obra (um homem com trinta e tal anos, com filhos pequenos), de tal modo sensível que ele disse-me “eu agora tenho de apresentar à direção”, mas ele mostrou-se de tal modo sensível que eu saí de lá convencido que a Associação P… também estaria presente. Uns dias antes do jantar recebi um telefonema dele a dizer “olhe, lamentavelmente, a Associação P… não vai estar presente”. Para mim foi a maior deceção. A ajuda não tinha de ser apenas em presença e dinheiro, poderia ser divulgando junto dos seus associados. Não mexeram um dedo. Foi a ausência que mais me chocou. Tanto que eu, entretanto, tinha andado a dizer junto de outras empresas que visitava, e até em Lisboa, “as principais instituições da cidade estão presentes”. E mencionava...

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