Acórdão nº 2560/13.7TBPTM-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
| Magistrado Responsável | PAULO AMARAL |
| Data da Resolução | 14 de Março de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Proc. n.º 2560/13.7TBPTM-E.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora (…), Sociedade Imobiliária, S.A. foi declarada insolvente por sentença proferida em 16.09.2013, transitada em julgado, na qual foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno.
*Aberto o presente incidente, o Administrador da insolvência veio apresentar o seu parecer e requereu a qualificação da insolvência como fortuita.
*O Ministério Público emitiu parecer e requereu a qualificação da insolvência como culposa, propondo que sejam por esta afectados os administradores da devedora/insolvente, (…), (…) e (…).
*Foi ordenada a notificação da Insolvente e a citação dos indicados como propostos afectados pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 188º, n.º 6, do CIRE.
*A Insolvente e os propostos afectados pela qualificação da insolvência como culposa – (…), (…) e (…) – deduziram oposição.
*Foi realizada audiência de discussão e julgamento após o que foi proferida sentença que qualificou a insolvência como culposa e: a) Declarou afectados pela qualificação (…), (…) e (…); b) Declarou (…), (…) e (…) inibidos, pelo período de 3 (três) anos, para o exercício do comércio, e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa; c) Determinou a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por (…), (…) e (…); d) Condenou (…), (…) e (…) a indemnizar os credores da sociedade (…), Sociedade Imobiliária, S.A. no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças do respectivo património, a efectuar em liquidação de sentença.
*Desta sentença recorrem (…), Sociedade Imobiliária, S.A. e (…), defendendo que a insolvência deve ser qualificada como fortuita.
*O Digno Magistrado do M-º P.º contra-alegou.
*Os recursos têm por objecto a impugnação da matéria de facto bem como o nexo de causalidade entre a conduta dos gerentes, melhor dizendo, do gerente recorrente, e a insolvência.
Pretendem ambos os recorrentes que os factos dados por não provados sob os números 5, 6, 9, 10, 11 e 12 sejam provados.
Os dois primeiros referem-se à elaboração das contas de 2011 e 2012: 5) Pelo menos desde o ano de 2011, não foram elaborados os relatórios de gestão, as contas dos exercícios e demais documentos de prestação de contas.
6) As contas relativas ao exercício de 2012 nunca foram elaboradas.
Tratam-se de factos negativos sem que os recorrentes indiquem o que, afinal, querem ver provado. Parece-nos, até, que dar estes factos por provados os...
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