Acórdão nº 1/16.7T8TMR.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

Magistrado Responsável:PAULA DO PAÇO
Data da Resolução:04 de Abril de 2018
Emissor:Tribunal da Relação de Évora

P.1/16.7T8TMR.E1-A Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] 1. Relatório Corre termos na Comarca de Santarém - Tomar – Inst. Central – 2.ª Sec. Trabalho – J1, ação declarativa, com processo comum, em que é Autora BB e Réu CC, E.P.E..

Foi fixado à ação o valor de € 8.462,12.

No despacho saneador proferido nos autos, conheceram-se das exceções da incompetência material do tribunal e da prescrição dos designados créditos laborais e do crédito de juros, que haviam sido invocadas na contestação do Réu, julgando-as improcedentes.

Não se conformando com esta decisão, veio o Réu interpor recurso da mesma, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: «1- Decidiu o douto Tribunal a quo, em Despacho Saneador, julgar que “O Tribunal é o competente em razão da matéria, da hierarquia e da nacionalidade. O processo é o próprio e não enferma de nulidades que o invalidem totalmente. As partes têm personalidade e capacidade judiciárias e tem legitimidade para a ação”, e bem assim, “improcedente a invocada exceção de prescrição do crédito da autora” e “improcedente a arguida exceção de prescrição do crédito da autora relativo a juros”.

2- No entanto e salvo melhor opinião, não julgou corretamente o douto Tribunal a quo, desde logo, e no que respeita à Exceção De Incompetência Material Do Tribunal De Trabalho.

3- Efetivamente, os créditos laborais em apreciação nestes Autos são emergentes do contrato de prestação de serviços – que, aliás, conforme resulta demonstrado nestes Autos, foi aquele que vigorou o ora Recorrente e a Recorrida, desde o dia 1 de Janeiro de 2005 até 30 de Junho de 2007.

4- Ora, no que respeita à competência das Secções do Trabalho, a verdade é que, como é certo e sabido, as mesmas debruçam-se sobre o conhecimento de um conjunto de matérias taxativamente determinadas, no artigo 126.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.

5- Não constando de tal normativo o caso sub judice, pelo que, evidente se afigura que sempre seria julgado incompetente em razão da matéria, o Tribunal do Trabalho, para conhecer do objeto da presente ação, que se reporta a um contrato de prestação de serviços.

6- No entanto, o douto Tribunal de 1.ª Instância julgou improcedente tal exceção dilatória, decisão, essa, vertida no Despacho Saneador, com a qual o ora Recorrente não se pode conformar e que deverá ser revogada e substituída por outra que julgue procedente por provada a exceção dilatória da incompetência absoluta do Tribunal e, inevitavelmente, conduza à absolvição do ora Recorrente da instância.

7- Acresce que, e quanto à exceção da prescrição dos créditos laborais- invocada nos termos do artigo 381.º do Código de Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, 8- Não obstante a aqui Recorrida, não ter arguido a nulidade do aludido Contrato de Prestação de Serviços que, como tal, é válido e obsta à reclamação de quaisquer créditos laborais pela Recorrida – uma vez que os mesmos inexistem –, sem conceder, o ora Recorrente, devidamente clarificou que, a existirem tais créditos laborais – o que apenas por mera hipótese académica se admite-, resulta do disposto no número 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, norma então em vigor, que “os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação (…), extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”.

9- A mais aludiu o ora Recorrente, nomeadamente ao facto de a própria Autora, aqui Recorrida, no artigo 38.º da douta Petição Inicial, vem confessar que somente “no dia 01 de Julho de 2007, a Autora e o Réu celebraram um contrato que denominaram de «contrato de trabalho sem termo» para o exercício da profissão de Técnico Superior de Saúde”.

10- Tal significa, pois, que entre o dia 01 de Janeiro de 2005 e 30 de Junho de 2007 vigorou um Contrato de Prestação de Serviços e não um Contrato de Trabalho, como a aqui Recorrida alega mas nunca logrou provar, apesar de tal ónus sobre si recair.

11- Ora, se a Recorrida reconhece que no dia 01 de Julho de 2007 celebrou um contrato de trabalho com o aqui Recorrente, então resulta evidente que o contrato previamente celebrado e que vigorou até o dia 30 de Junho de 2006, era um contrato diverso: um contrato de prestação de serviços, conforme do mesmo resulta.

12- Conforme resulta do número 1 do artigo 381.º do Código do Trabalho, que vigorava então, deveria a ora Recorrida ter peticionado os créditos ora em discussão, até ao dia 1 de Julho de 2008, ou seja, um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato que vigorava entre as partes, sob pena de, findo tal prazo, os mesmos extinguem-se por prescrição – e que se extinguiram –.

13- Os princípios reguladores da prescrição são de carácter imperativo, conforme resulta do artigo 300.º do Código Civil, razão pela qual, à celebração de novo contrato de trabalho, não pode ser conferido efeito suspensivo do prazo de prescrição de créditos relativamente aos, eventualmente, emergentes do anterior contrato.

14- Assim, a admitir-se que os referidos créditos laborais eram devidos à aqui Autora, o que – uma vez mais reitere-se, não são e apenas por mera hipótese académica se admite – sempre estariam os mesmos prescritos, importando a absolvição do Réu, ora Recorrente, do pedido, razão pela qual o ora Recorrente não se pode conformar com o douto Despacho Saneador que julgou improcedente a arguida exceção perentória, nos termos explanados supra.

15- Mas mais, com o devido respeito, igualmente errou o Tribunal a quo, no que respeita à improcedência da exceção da prescrição do crédito da Autora relativo a juros.

16- Peticiona a ora Recorrida, subsídio de férias, de Natal e de refeição, desde 1 de Janeiro de 2005 a 30 de Junho de 2007, bem como, diferenças salariais de 1 de Julho de 2007 à presente data, através de ação judicial, que instaurou a 4 de Janeiro de 2016.

17- relativamente aos alegados créditos compreendidos entre o período de 1 de Janeiro de 2005 a 30 de Junho de 2007 e respetivos juros, já se volveram mais de oito anos, pelo que evidente se afigura que se encontram mais do que prescritas tais “prestações periodicamente renováveis”.

18-No que respeita às diferenças salariais reputadas a 1 de...

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