Acórdão nº 1545/12.5TBCTX-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
| Magistrado Responsável | MARIA DOMINGAS SIM |
| Data da Resolução | 08 de Novembro de 2018 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Proc. n.º 1545/12.5TBCTX-D.E1 Juízo de Comércio de Santarém - Juiz 2 I. Relatório Tendo sido declarada a insolvência nos autos principais de (…), Gestão e Investimentos Imobiliários, SA, decorrido o prazo fixado para a reclamação de créditos, veio o Sr. AJ juntar a lista dos créditos reconhecidos (não foram relacionados créditos não reconhecidos) que consta de fls. 2 autos. Na ausência de impugnação foi proferida douta sentença, por cujos termos foi homologada “a lista dos credores reconhecidos apresentada pelo Administrador da Insolvência e julgados verificados os mesmos créditos”, a saber: 1. a favor do Banco (…) Português, SA, no valor de € 566.461,69 (quinhentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e um euros e sessenta e nove cêntimos); 2. a favor do requerente Condomínio do prédio sito na Rua (…), n.º 9, no valor de € 4.679,68 (quatro mil, seiscentos e setenta e nove euros e sessenta e oito cêntimos); 3. a favor da EDP, Serviço Universal, SA, no valor de € 413,79 (quatrocentos e treze euros e setenta e nove cêntimos); 4. a favor da Fazenda Nacional, o valor de € 22.725,87 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e cinco euros e oitenta e sete cêntimos); 5. a favor da Vodafone Portugal, Comunicações SA, no valor de € 936,34 (novecentos e trinta e seis euros e trinta e quatro cêntimos); 6. a favor da ZON-TV Cabo Portugal, SA, no valor de € 1.123,53 (mil, cento e vinte e três euros e cinquenta e três cêntimos).
De seguida, procedeu-se à graduação dos créditos em concurso pela seguinte forma: A) Para serem pagos pelo produto da venda da Verba 1 do auto de apreensão de imóveis n.º 1, datado de 21.04.14, junto no apenso A em 24.04.14: i. Em primeiro lugar, os créditos reclamados pela Fazenda Nacional a título de IMI, constituídos menos de 12 meses antes da data do início do processo, no valor de € 309,43 (trezentos e nove euros e quarenta e três cêntimos); ii. Em segundo lugar, a parte do crédito reclamado pelo Banco (…) Português, SA garantido por hipoteca sobre este bem, até ao limite do valor inscrito no registo; iii. Em terceiro lugar os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de IRC, constituídos menos de 12 meses antes da data do início do processo; iv. Em quarto lugar, rateada e proporcionalmente, os créditos dos seguintes credores: - Banco (…) Português, SA, referente ao remanescente dos seus créditos, não graduados supra; - Condomínio Rua (…), n.º 9; - EDP – Serviço Universal, SA; - Fazenda Nacional (representada pelo ministério Público), referente ao remanescente dos seus créditos, não graduados supra; - Vodafone Portugal, Comunicações, SA; e - Zon, TV Cabo Portugal, SA. B) Para serem pagos pelo produto da venda da Verba 2 do auto de apreensão de imóveis n.º 1, datado de 21.04.14, junto no apenso A em 24.04.14: i. Em primeiro lugar, os créditos reclamados pela Fazenda Nacional a título de IMI, constituídos menos de 12 meses antes da data do início do processo, no valor de € 309,43 (trezentos e nove euros e quarenta e três cêntimos); ii. Em segundo lugar, a parte do crédito reclamado pelo Banco (…) Português, SA, garantido por hipoteca sobre este bem, até ao limite do valor inscrito no registo; iii. Em terceiro lugar os créditos da Fazenda nacional decorrentes de IRC, constituídos menos de 12 meses antes da data do início do processo; iv. Em quarto lugar, rateada e proporcionalmente, os créditos dos seguintes credores: - Banco (…) Português, SA, referente ao remanescente dos seus créditos, não graduados supra; - Condomínio Rua (…), n.º 9; - EDP – Serviço Universal, SA; - Fazenda Nacional (representada pelo Ministério Público), referente ao remanescente dos seus créditos, não graduados supra; - Vodafone Portugal, Comunicações, SA; e - Zon, TV Cabo Portugal, SA. C) Para serem pagos pelo produto da venda da Verba 1 do auto de apreensão de imóveis n.º 2, datado de 20.04.2016, junto no apenso A em 24.04.16: i. Em primeiro lugar, a parte do crédito reclamado pelo Banco (…) Português, SA, garantido por hipoteca sobre este bem, até ao limite do valor inscrito no registo; ii. Em segundo lugar os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de IRC, constituídos menos de 12 meses antes da data do início do processo; iii. Em terceiro lugar, rateada e proporcionalmente, os créditos dos seguintes credores: - Banco (…) Português, SA, referente ao remanescente dos seus créditos, não graduados supra; - Condomínio Rua (…), n.º 9; - EDP – Serviço Universal, SA; - Fazenda Nacional (representada pelo ministério Público), referente ao remanescente dos seus créditos, não graduados supra; - Vodafone Portugal, Comunicações, SA; e - Zon, TV Cabo Portugal, SA. D) Para serem pagos pelo produto da venda dos bens móveis que possam vir a ser apreendidos para a massa insolvente: i. Em primeiro lugar os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de IRC, constituídos menos de 12 meses antes da data do início do processo; ii. Em...
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