Acórdão nº 9667/15.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018
| Magistrado Responsável | PAULO AMARAL |
| Data da Resolução | 22 de Fevereiro de 2018 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Proc. n.º 9667/15.4T8STB.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora (…) propôs acção declarativa constitutiva, sob a forma de processo comum, contra (…) – Comércio e Reparação de Automóveis, Lda., peticionando: a. A declaração de nulidade do documento particular identificado na petição inicial; b. Em consequência, a declaração de nulidade do destaque e da compra e venda nele vertidos; c. O cancelamento do respectivo registo predial de aquisição sobre o prédio destacado, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o nº (…) da freguesia de Sesimbra (Castelo) e todos os subsequentes; d. O cancelamento do respectivo registo predial de destaque, sobre o prédio primitivo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o nº (…) da freguesia de Sesimbra (Castelo), anexado e, consequentemente, a eliminação da descrição do prédio destacado; e. A anulação da inscrição na matriz predial urbana do prédio destacado, inscrito actualmente sob o artigo (…) da freguesia de Sesimbra (Castelo); f. A anexação na matriz predial rústica do prédio primitivo, inscrito sob o artigo (…) da Secção F1, da freguesia de Sesimbra (Castelo), a área destacada de 2.887 m2; g. Que seja vedada à Ré qualquer acto que obste à posse do imóvel por parte da Autora e restantes comproprietários.
*Citada, a R. não contestou.
*Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.
*Desta sentença recorre a A. defendendo que ela deve ser revogada e substituída por outra que condene a R. no pedido.
*Foram colhidos os vistos.
*A matéria de facto é a seguinte: A. Em 09 de Junho de 2010, a Autora e os restantes comproprietários do prédio rústico sito na Rua das (…), no lugar da (…), da freguesia de Sesimbra (Castelo), concelho de Sesimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o nº (…), inscrito na matriz predial rustica da referida freguesia sob o artigo (…) da secção F1, celebraram com a Ré um documento particular de destaque e compra e venda.
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Pelo referido documento particular destacaram os proprietários do prédio referido em A. uma parcela de terreno com a área total de 2.887 m2, que veio a compor o prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob o nº (…), da freguesia de Sesimbra (Castelo), sendo inscrito sob o artigo provisório (…) da referida freguesia.
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Nos termos do referido documento particular os comproprietários da parcela destacada declararam vender e a Ré a comprar a referida parcela.
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O referido documento particular foi executado e registado em 09.06.2010 no registo online dos actos dos advogados da respectiva Ordem como “autenticação de documentos particulares”, pelo Advogado que inseriu o registo, Dr. (…).
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Nas observações do referido registo ficou a constar: “Nos termos e para os devidos efeitos, certifico que as assinaturas no instrumento designado por \”Destaque e Compra...
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