Acórdão nº 1288/12.0TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
| Magistrado Responsável | HENRIQUE ANDRADE |
| Data da Resolução | 12 de Junho de 2014 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I – “S…, S.A., intentou a presente acção contra Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de…, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de € 390.924,18, (…).
Em sede de contestação, veio a ré, desde logo, arguir a excepção de incompetência material deste Tribunal (o judicial de Vila Verde), defendendo que, o contrato celebrado com a autora assume as características de um contrato administrativo e, portanto, competente para a apreciação do seu cumprimento será a jurisdição administrativa.
Como resposta (…), veio a autora defender, em suma, que, não tendo as partes contraentes (em especial a ré, definida como pessoa jurídica de direito canónico privado) natureza de ente público (…), nem sendo a obra objecto do contrato do domínio público (…), serão este Tribunal o competente (…).”.
Em 18-12-2013, no despacho saneador, julgou-se, doutamente, improcedente aquela excepção.
Inconformada, a ré apela do assim decidido, concluindo, em síntese, que: 1 – “A obra objecto do contrato de empreitada, porque respeitante a investimento financiado em mais de 50% pelo Instituto da Segurança Social, IP, foi equiparada a obra pública, como previsto no artº2.º, nº5 do DL 59/99, tendo, por essa imposição legal, adoptado o concurso público no procedimento de formação do contrato e, na vinculação das partes, a forma de contrato administrativo de empreitada de obras públicas.
2 – Subsume-se, pois, o litígio em presença às alíneas e) e f) do nº1 do artº 4º do ETAF, que atribui a competência aos Tribunais Administrativos.”.
Nas contra-alegações, pugna-se pela manutenção do julgado.
O relator exarou, então, a seguinte decisão sumária: “O recurso é o próprio, nada obstando ao conhecimento do seu objecto, o que se fará em decisão sumária, atenta a respectiva simplicidade.
II – As questões a decidir são as que abaixo se enunciam.
III – Fundamentação: i) Factualidade assente: 1 – As partes celebraram, em 15-01-2009, o “contrato administrativo da empreitada de construção de lar de idosos, creche, centro de dia e SAD”, transcrito a fls. 71 a 73, e aqui dado por integralmente reproduzido, dizendo-se aí, entre o mais, que a deliberação de adjudicação da empreitada foi antecedida de concurso público; 2 – A ré e o Instituto de Segurança Social, I.P. celebraram, em 11 (salvo erro)-04-2008, o “acordo de comparticipação financeira”, transcrito a fls. 16 a 19 e 12 a 14, e aqui dado por integralmente reproduzido, dele resultando um...
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