Acórdão nº 1647/11.5TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

Magistrado Responsável:ANTERO VEIGA
Data da Resolução:04 de Dezembro de 2014
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

I. O direito de usufruto é penhorável II. A respetiva penhora pode ser concretizada mediante termo e nomeação de depositário III. A penhora no direito ao usufruto sobre casa de habitação não atenta contra o direito constitucional à habitação.

 
TRECHO GRÁTIS

Acordam na 1ª Secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães.

Os executados J… e A… vieram deduzir oposição à penhora alegando, em síntese, que a penhora do direito do usufruto que os executados detêm sobre os imóveis identificados no auto de penhora é legalmente inadmissível por considerarem que o usufruto de imóveis não tem objeto suscetível de apropriação.

A exequente contestou pugnando pela improcedência desta oposição.

Por decisão de 18/2/2014 julgou-se a oposição improcedente.

Inconformados os executados interpuseram recurso de apelação concluindo em síntese: - A penhora é Inadmissibilidade, sendo impenhoráveis certos bens entre os quais as coisas ou direitos inalienáveis. O direito de usufruto é impenhorável considerando o seu regime legal e factual. Os imóveis com direito de usufruto não podem ser penhorados. Os frutos advindos da penhora não teriam qualquer expressão económica imediata e nem mediata. Os executados habitam nos imóveis. Verifica-se ofensa do direito de outrem. Inexiste objeto suscetível de apropriação.

Em contra-alegações defende-se o julgado, referindo-se que o elenco de bens impenhoráveis é taxativo.

Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs. Adjuntos há que conhecer do recurso.

* A factualidade com interesse é a seguinte: - No âmbito dos autos foram penhorados os direitos de usufruto dos seguintes bens: - Penhora do direito de usufruto simultâneo e sucessivo que os Executados M… e A… detêm sobre o prédio urbano composto de casa de rés do chão (com 2 divisões para arrumos, tendo um deles um lagar), 1º andar com divisões, 1 cozinha 1 quarto de banho e uma varanda), e quintal, sito em … freguesia de …, concelho de Vila Real, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o número …. e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ...

- Penhora do direito de usufruto simultâneo e sucessivo que os Executados M… e A…, detém sobre o prédio urbano composto de casa com cave (na qual se encontram 2 divisões para arrumos e garagem), rés do chão (com 4 divisões, uma cozinha e 1 quarto de banho) e logradouro, sito em …, freguesia de …, concelho de Vila Real, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Real sob o número … e inscrito na respetiva matriz sob o artigo ….

** Conhecendo do recurso: Nos termos dos artigos 635º, n. 4 e 639º do CPC o âmbito do recurso encontra-se balizado pelas conclusões do recorrente.

Importa saber se pode incidir penhora sobre o direito de usufruto.

Nos termos do artigo 601º do CC e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO