Acórdão nº 2072/09.3TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012

Magistrado Responsável:RAMOS LOPES
Data da Resolução:31 de Outubro de 2012
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

I- Em execução movida contra herdeiro, recaindo a penhora em bens por ele não recebidos do autor da herança, pode ele requerer o seu levantamento, indicando, simultaneamente, os bens que tenha em seu poder. II- Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente (e não a benefício de inventário), o executado só pode obtê-lo desde que prove,... (ver resumo completo)

 
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Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO Apelante: Condomínio do ‘Edifício B…’, (exequente/oponido).

Apelada: Orlanda (executada/opoente).

Tribunal Judicial de Viana do Castelo – 4º Juízo Cível.

* Instaurou o exequente contra José acção executiva para pagamento de quantia certa, para dele haver coercivamente a quantia de 3.441,36€, acrescida de juros, alegando ser o executado proprietário de fracção autónoma (designada pela letra ‘R’) do referido condomínio, sendo que por deliberações da assembleia de condóminos de 15/12/2004, 13/12/2005, 26/02/2008 e 10/12/2008 foram aprovados orçamentos das despesas relativas ao edifício, pelo que considerando tais aprovados orçamentos das despesas gerais comuns e específicas e a permilagem da fracção, se encontram em dívida os montantes de 582,75€, referente aos meses de Agosto a Dezembro de 2005, de 628,95€, referente aos meses de Janeiro a Maio de 2006, de 829,39€, referente aos meses de Março a Junho e Novembro e Dezembro de 2008 e de 795,78€, relativo aos meses de Janeiro a Junho de 2009, montantes a que acresce pena pecuniária prevista no regulamento do condomínio e bem assim os juros de mora.

Demonstrado nos autos o falecimento do executado em dia e hora ignorados do mês de Novembro de 2008 (mas anterior a 25/11/2008 – data do assento de óbito), foi promovido pela exequente incidente de habilitação de herdeiros, sendo julgada habilitada a apelada Orlanda como sucessora do falecido executado, para efeito de prosseguimento da execução.

Penhorados nos autos 1/3 da pensão de reforma auferida pela executada e uma fracção autónoma designada pela letra ‘F’, correspondente ao rés-do-chão…, destinada a habitação, com uma garagem na parte anterior da cave, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito em Fonte da Abelheira, Rua Eça de Queirós, nº 1…, da freguesia de Santa Maria Maior, descrita na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o nº 1679/20000225, apresentou-se a habilitada executada a deduzir oposição às penhoras.

Sustenta não ter sido demandada como devedora do exequente mas antes habilitada como sucessora do devedor, pelo que só os bens da herança do de cujus respondem pelas dívidas que haja contraído, sendo certo que (ao invés de ser penhorada a fracção pertencente à herança do falecido, geradora da dívida exequenda) foram penhorados na execução bens da sua (opoente) titularidade pessoal e exclusiva, como a sua pensão de sobrevivência e a sua casa de habitação, que não respondem pela dívida exequenda. Por não deverem ter sido atingidos pela diligência de penhora, pede o levantamento imediato desta.

Admitida a oposição, contestou o exequente, desde logo aceitando o levantamento da penhora da pensão, opondo-se ao levantamento da penhora sobre o imóvel, argumentando para tanto ter apenas a executada alegado terem sido penhorados bens da sua titularidade, sem referir se aceitou a herança e a que título (a benefício de inventário ou pura e simplesmente) e/ou quais os bens da herança em seu poder, razão pela qual, vistos os termos do art. 827º, nº 3 do CPC, não deve a penhora incidente sobre o imóvel ser levantada. Alega ainda que sendo a requerente a única e universal herdeira do falecido executado, os bens que a este pertenceram entraram na sua esfera jurídica patrimonial e a fazer parte integrante do seu património, motivo pelo qual todo o seu património, e não só os bens herdados – os quais a executada se absteve de indicar –, deverá responder pela dívida exequenda. Conclui, assim, pela manutenção da penhora que incide sobre o imóvel.

Com tais requerimentos foram oferecidas as provas (documental e testemunhal) tidas por pertinentes.

Entretanto, nos termos do art. 54º do CPC, apresentou-se o exequente a requerer contra a executada cumulação sucessiva de execuções, a fim de dela obter o pagamento coercivo da quantia de 4.288,45€, acrescida de juros de mora, alegando ser a executada (por sucessão) proprietária da aludida fracção autónoma designada pela letra ‘R’, sendo que por deliberações da assembleia de condóminos de 16/06/2009, 8/09/2009, 26/11/2009 e 25/11/2011 foram aprovados orçamentos das despesas relativas ao edifício, pelo que considerando tais aprovados orçamentos das despesas gerais comuns e específicas e a permilagem da fracção, se encontra em dívida o montante 3.729,09€, referente aos meses de Julho de 2009 a Agosto de 2011, montante a que acresce pena pecuniária prevista no regulamento do condomínio e bem assim os juros de mora.

Admitida a requerida cumulação sucessiva de execuções e notificada a executada, apresentou-se esta a deduzir oposição à penhora.

Alega ter sido a execução exclusivamente promovida contra o condómino do edifício, proprietário da fracção autónoma designada pela letra ‘R’, intervindo a requerente como sucessora daquele. Repete a requerente que o exequente, ao invés de penhorar a fracção autónoma pertencente ao falecido, penhorou bens da sua (requerente) titularidade (a pensão de reforma e a sua casa de habitação). Continua alegando que apesar de ter indicado, no âmbito do seu anterior requerimento, a referida fracção pertencente à herança do de cujus, sobre a qual deveria ter incidido a penhora, o exequente não só não promoveu a penhora de tal bem como sustenta a pretensão de ver paga a dívida exequenda com os referidos bens próprios da requerente – e com a presente cumulação sucessiva de execuções visa que os referidos bens penhorados respondam não só pela dívida fixada no requerimento inicial mas também pela agora peticionada (sendo certo que os referidos bens penhorados não respondem pelos créditos exigidos pelo exequente – quer o crédito objecto do requerimento inicial da execução, quer o crédito objecto da cumulação sucessiva). Alega a requerente que o falecido executado, seu filho, deixou, além da aludida fracção ‘R’, 1/9 das fracções autónomas ‘J’, do prédio urbano com o artigo 1…, da freguesia da Cedofeita e ‘AL’, do prédio urbano com o artigo 2690, da freguesia de Massarelos, ambos na Porto, não tendo recebido dele qualquer outro bem, sendo certo que nunca entrou na posse e fruição daquela fracção ‘R’, nunca dele tendo retirado qualquer utilidade ou vantagem. Termina pedindo o levantamento das penhoras que incidem sobre os seus bens próprios.

Contestou o exequente, alegando encontrar-se ainda pendente de decisão a ‘primeira’ oposição deduzida pela executada à penhora, sendo assim esta...

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