Acórdão nº 304/14.5GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
| Magistrado Responsável | JORGE BISPO |
| Data da Resolução | 14 de Janeiro de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I.
RELATÓRIO 1.
No processo comum, com intervenção de tribunal singular, com o NUIPC 304/14.5GAVVD, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no Juízo Local Criminal de Barcelos - Juiz 1, na sessão da audiência de julgamento que teve lugar no dia 05-07-2018, foi proferido despacho a decidir que a testemunha S. F., arrolada pela demandante "MARCA DESPORTIVA X" no seu requerimento do pedido de indemnização civil, não seria ouvida nessa qualidade, por já ter intervindo nos autos como perito.
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Entretanto, a 12-07-2018 foi proferida sentença, depositada na mesma data, com o seguinte dispositivo (transcrição [1]): «III. – Decisão Tudo visto e considerado, perante a factualidade apurada, as disposições legais invocadas e tudo o mais que foi exposto, decide-se:
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Absolver da instância, por extinção do procedimento criminal, os arguidos F. C. e P. F.
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Julgar a impossibilidade superveniente da lide no que tange ao conhecimento dos pedidos cíveis deduzidos nos presentes autos.
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Declarar perdidas a favor do Estado os objectos mencionados no auto de apreensão de fls. 5 e enumerados no ponto 5 do despacho de pronúncia.
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Não são devidas custas, quer na parte criminal, quer na parte cível.» 3.
Não se conformando, a assistente e demandante civil "MARCA DESPORTIVA X" recorreu de ambas as decisões, tendo o recurso relativo ao despacho proferido em audiência de julgamento, interposto já depois da prolação da sentença, sido admitido a subir nos próprios autos e a final.
3.1 - A recorrente concluiu a motivação desse primeiro recurso nos termos que a seguir se transcrevem: «III - CONCLUSÕES Apresentados os argumentos da Recorrente, aqui fica a sua súmula: I – POR DOUTO DESPACHO PROFERIDO NA SESSÃO DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DE 05/07/2018, FOI IMPEDIDA A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA S. F., INDICADO PELA AQUI RECORRENTE.
II – ENTENDENDO O TRIBUNAL A QUO QUE, PELO FACTO DE O MENCIONADO S. F. SER PERITO NOS MESMOS AUTOS, ESTAVA IMPEDIDO DE DEPOR COMO TESTEMUNHA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 133º, N.º 1, AL. D) DO CPP.
III – SALVO O DEVIDO RESPEITO, EXISTIU UMA ERRADA INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO QUANTO À EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 133º, N.º 1, AL. D) DO CPP.
IV – CONFORME RESULTA DA PRÓPRIA NORMA, O LEGISLADOR ACRESCENTOU EXPRESSAMENTE QUE OS PERITOS APENAS ESTÃO IMPEDIDOS DE DEPOR COMO TESTEMUNHAS “EM RELAÇÃO ÀS PERÍCIAS QUE TIVEREM REALIZADO”.
V – NÃO EXISTE UM IMPEDIMENTO TOUT COURT, CIRCUNSCREVENDO-SE APENAS À MATÉRIA DA PERÍCIA, PORQUANTO, TRATANDO-SE DE MEIO DE PROVA DISTINTO, O PERITO DEVE, QUANTO A ESTA MATÉRIA, PRESTAR ESCLARECIMENTOS.
VI – NO MAIS, SÃO IDÊNTICOS OS DEVERES DE RESPEITO PELA VERDADE E COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL, ESTANDO IGUALMENTE SUJEITOS À MESMA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL NO CASO DE VIOLAÇÃO.
VII – SEGUINDO A LIÇÃO DO DOUTO ACÓRDÃO DO TRE DE 19/09/2000, DISPONÍVEL EM CJ, XXV, 4, 279, “SEMPRE QUE O PERITO QUE SEJA TAMBÉM TESTEMUNHA DEVA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM AUDIÊNCIA (O QUE ATÉ PODE NÃO TER LUGAR, NOMEADAMENTE NEM SEQUER SENDO DETERMINADA A SUA COMPARÊNCIA NESSA QUALIDADE), CABERÁ APENAS QUE, APÓS OS ESCLARECIMENTOS, SEJA RECOLHIDO PARA VIR DEPOR OPORTUNAMENTE À RESPETIVA MATÉRIA.” VIII – NO CASO EM APREÇO A MENCIONADA TESTEMUNHA S. F. NÃO SERIA, NEM PODERIA SER INQUIRIDO QUANTO À MATÉRIA DO EXAME PERICIAL QUE HAVIA ELABORADO NOS MESMOS AUTOS, RAZÃO, PELA QUAL, NÃO SE MOSTRA INFRINGIDO O DISPOSTO NO ARTIGO 133º, N.º 1, AL. D) DO CPP.
IX – AO TER ADMITIDO E, POSTERIORMENTE, RECUSADO UM MEIO LEGAL DE PROVA À AQUI RECORRENTE, ENTENDE ESTA, COM O DEVIDO RESPEITO, QUE O TRIBUNAL A QUO VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 125º DO CPP.
IV – DO PEDIDO NESTES TERMOS, MOSTRANDO-SE VIOLADO O DISPOSTO NO ARTIGO 125º E 133º, N.º 1 AL. D) DO CPP, DEVE O DOUTO DESPACHO RECORRIDO SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE ADMITA A INQUIRIÇÃO DE S. F. COMO TESTEMUNHA, INDICADA PELA AQUI RECORRENTE, QUANTO À MATÉRIA CONSTANTE DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL.
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!» 3.2 - Por seu turno, da motivação do recurso relativo à sentença final, a recorrente "MARCA DESPORTIVA X" extraiu as seguintes conclusões (transcrição): «III – DAS CONCLUSÕES Apresentados os argumentos da recorrente, fica a sua súmula.
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O PRESENTE RECURSO É APRESENTADO QUANTO À DECISÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO EM ABSOLVER DA INSTÂNCIA, POR EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL, OS ARGUIDOS F. C. E P. F. E JULGAR A IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE NO QUE TANGE AO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS CÍVEIS DEDUZIDOS NOS PRESENTES AUTOS.
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ENTENDEU O TRIBUNAL RECORRIDO QUE A QUEIXA APRESENTADA PELA AQUI RECORRENTE NÃO ERA VÁLIDA PORQUE NÃO DAVA CONHECIMENTO DE FACTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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ARGUMENTANDO QUE A REMISSÃO PARA A NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DA AQUI RECORRENTE APRESENTAR QUEIXA CONTRA OS ARGUIDOS. ORA, 4. SUCEDE QUE, E TAL COMO TRANSCRITO NA DOUTA SENTENÇA, “NA QUEIXA (…) EXIGE-SE (…) UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE QUE SEJA INSTAURADO UM PROCESSO PARA AVERIGUAÇÃO DA NOTÍCIA DO CRIME E PROCEDIMENTO CONTRA O AGENTE RESPONSÁVEL”.
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E FOI ISSO QUE FEZ A AQUI RECORRENTE, AO DECLARAR QUE “PRETENDE APRESENTAR QUEIXA”.
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ACRESCE QUE DO AUTO DE NOTÍCIA, ELABORADO EM 23/07/2014, COM O NUIPC 304.14.5GAVVD (OU SEJA, DOS PRESENTES AUTOS) QUE IDENTIFICA LOGO COMO ARGUIDO F. C. (APESAR DE À DATA NÃO O SER FORMALMENTE) RESULTA A SEGUINTE DESCRIÇÃO DOS FACTOS: “PORQUANTO, NO ÂMBITO DO PROCESSO N.º 436/14.0JABRG, FOI DETETADO POR ESTA PATRULHA DIVERSAS PEÇAS DE VESTUÁRIO DE VÁRIAS MARCAS CONHECIDAS E CONOTADAS NO MERCADO NACIONAL SENDO DE MÁ-QUALIDADE DE FABRICO NO INTERIOR DA VIATURA FURTADA DE MATRÍCULA 07-58-SJ APÓS TER SIDO EFETUADA INSPEÇÃO LOFOSCÓPICA PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE BRAGA, PERTENCENTES AO LESADO NO PROCESSO SUPRA MENCIONADO. ESTA PATRULHA APUROU AINDA QUE O LESADO DEDICA-SE AO FABRICO NAS SUAS INSTALAÇÕES MATERIAL DE CONTRAFAÇÃO DE VÁRIAS MARCAS, ONDE DEPOIS VÁRIOS FEIRANTES DA REGIÃO AS COMPRAM PARA EFETUAREM A UMA VENDA EM FEIRAS AO CONSUMIDOR FINAL. NO INTERIOR DA REFERIDA VIATURA ENCONTRAVAM-SE AINDA VÁRIAS FATURAS E PAPEL RASCUNHO, SUPOSTAMENTE RELACIONADO COM A VENDA DE PRODUTO CONTRAFEITO. MAIS INFORMO QUE FORAM RECOLHIDAS FOTOGRAFIAS PELOS ELEMENTOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA QUE FORAM AO LOCAL, A DIVERSO MATERIAL RELACIONADO COM O FABRICO DE VESTUÁRIO CONTRAFEITO, NOMEADAMENTE, ETIQUETAS, AUTOCOLANTES, FATURAS, TEARES, FICANDO OS MESMOS DE ENVIAR A ESTE POSTO PARA ANEXAR AO PRESENTE AUTO E NOTÍCIA. JUNTA-SE EM ANEXO O AUTO DE APREENSÃO RESPETIVO AO VESTUÁRIO CONTRAFEITO”.
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A NOTIFICAÇÃO REMETIDA À OFENDIDA APENAS CONTINHA A INFORMAÇÃO DE QUE TINHA SIDO APREENDIDO MATERIAL QUE OSTENTAVA, SEM A AUTORIZAÇÃO DA RECORRENTE, AS SUAS MARCAS REGISTADAS.
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SENDO ESSE O FACTO QUE LEVOU A AQUI RECORRENTE A MANIFESTAR EXPRESSAMENTE A SUA VONTADE DE PROSSEGUIR CRIMINALMENTE CONTRA OS AUTORES DE TAL VIOLAÇÃO.
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EXISTINDO, POSTERIORMENTE, UMA INVESTIGAÇÃO PARA APURAMENTO DE DEMAIS FACTUALIDADE ATINENTE À VIOLAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE E À IDENTIFICAÇÃO DOS SEUS AUTORES.
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QUE CULMINOU NA ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE CONTRAFAÇÃO, PREVISTO E PUNIDO PELAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DO ARTIGO 323.º, ALÍNEAS A) E B) DO CPI.
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NÃO SENDO A QUEIXA QUE DEFINE O OBJETO DO PROCESSO, MAS, PELO CONTRÁRIO, A ACUSAÇÃO.
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É COM A ACUSAÇÃO E A POSTERIOR PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE CONCLUI QUE OS ARGUIDOS PRATICARAM OU NÃO O CRIME PELO QUAL ESTÃO ACUSADOS.
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E O QUE A LEI IMPÕE É O DEVIDO RESPEITO PELOS DIREITOS DOS ARGUIDOS MAS ESSES NÃO FICAM AFETADOS COM A FORMULAÇÃO DA QUEIXA NOS TERMOS EM QUE A MESMA FOI APRESENTADA.
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DISTO ISTO, ENTENDE A RECORRENTE QUE A VONTADE DE PROSSEGUIR CRIMINALMENTE CONTRA OS SUSPEITOS IDENTIFICADOS PELA PRÁTICA DOS FACTOS DESCRITOS NO AUTO DE NOTÍCIA, PARA O QUAL REMETE, CUMPRE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ARTIGO 49.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
V – DO PEDIDO TERMOS EM QUE, E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, DEVE A DOUTA SENTENÇA RECORRIDA SER REVOGADA NA PARTE EM QUE ABSOLVE OS ARGUIDOS F. C. E P. F., CONDENANDO-SE OS MESMOS PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE CONTRAFAÇÃO, IMITAÇÃO OU USO ILEGAL DE MARCA, PREVISTO E PUNIDO PELO ARTIGO 323.º, AL.
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E B) DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PELA CONDENAÇÃO DOS MESMOS AO PAGAMENTO DA INDEMNIZAÇÃO PETICIONADA PELA AQUI RECORRENTE NO MONTANTE DE € 2.000,00.
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!» 4.
Também a assistente "Y" interpôs recurso da sentença final, formulando a seguinte síntese conclusiva (transcrição): «III - DAS CONCLUSÕES Apresentados os argumentos da recorrente, fica a sua súmula.
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O PRESENTE RECURSO É APRESENTADO QUANTO À DECISÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO EM ABSOLVER DA INSTÂNCIA, POR EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL, OS ARGUIDOS F. C. E P. F. E JULGAR A IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE NO QUE TANGE AO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS CÍVEIS DEDUZIDOS NOS PRESENTES AUTOS.
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ENTENDEU O TRIBUNAL RECORRIDO QUE A QUEIXA APRESENTADA PELA AQUI RECORRENTE NÃO ERA VÁLIDA PORQUE NÃO DAVA CONHECIMENTO DO FACTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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ARGUMENTANDO QUE A REMISSÃO PARA OS AUTOS DE NOTÍCIA E DE APREENSÃO NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DA AQUI RECORRENTE APRESENTAR QUEIXA CONTRA OS ARGUIDOS.
ORA, 4. SUCEDE QUE, E TAL COMO TRANSCRITO NA DOUTA SENTENÇA, “NA QUEIXA (...) EXIGE-SE (...) UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE QUE SEJA INSTAURADO UM PROCESSO PARA AVERIGUAÇÃO DA NOTÍCIA DO CRIME E PROCEDIMENTO CONTRA O AGENTE RESPONSÁVEL”.
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E FOI ISSO QUE FEZ A AQUI RECORRENTE, AO DECLARAR QUE “DESEJA PROCEDER CRIMINALMENTE CONTRA O(A) ARGUIDO(A), PELOS FACTOS PARTICIPADOS NESTES AUTOS, E QUE CONSTAM NOS AUTOS DE NOTÍCIA E DE APREENSÃO, QUE, PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS, AQUI SE DÃO COMO INTEGRALMENTE REPRODUZIDOS”.
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AUTO DE NOTÍCIA, ELABORADO EM 23/07/2014, COM O NUIPC 304/14.5GAVVD (OU SEJA, DOS PRESENTES AUTOS) QUE IDENTIFICA LOGO COMO ARGUIDO F. C. (APESAR DE À DATA NÃO O SER FORMALMENTE) E FAZ A SEGUINTE DESCRIÇÃO DOS...
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