Acórdão nº 34/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

Magistrado Responsável:ESPINHEIRA BALTAR
Data da Resolução:21 de Maio de 2015
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas ... (ver resumo completo)

 
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Acordam em Conferência na Secção Cível da Relação de Guimarães M… demandou J..., Lda formulando os seguintes pedidos: a) se declare que o Autor é dono e legítimo proprietário do prédio urbano identificado no artigo 1º da petição inicial; b) seja a Ré obrigada a reconhecer o direito de propriedade do Autor sobre o mencionado prédio e a proceder à entrega imediata, livre e em bom estado de conservação, da parte da cave que vem ocupando, utilizando e usufruindo de forma intitulada e ilegítima; c) seja a Ré obrigada a pagar ao Autor uma indemnização equivalente ao montante ajustado pelo uso e ocupação da parte do prédio (cave), que vem usufruindo, até à data da sua efectiva restituição ao Autor; d) se condene a Ré a pagar ao Autor uma indemnização não inferior a € 25,00 por dia, a título de contrapartida pela ocupação do imóvel (cave), até ao dia em que esta proceda à efectiva restituição do imóvel ao Autor; e) Se condene a Ré a pagar as custas.

Subsidiariamente, f) no caso de se entender que existe contrato de arrendamento, seja o mesmo declarado nulo por vício de forma, tudo com as legais consequências; Subsidiariamente ainda, g) no pressuposto de se vir a considerar existir contrato de arrendamento, seja a Ré condenada despejar, imediatamente, a cave do imóvel melhor identificado em 1º da petição inicial, entregando-o livre de pessoas e bens ao aqui Autor, atento o disposto na artigo 1055º nº1 al. a) e/ou d) Código Civil; h) se condene a Ré a pagar ao Autor as rendas vencidas e demais valores até à presente data, vencidas e vincendas até ao trânsito em julgado da sentença que decrete o despejo; i) se condene a Ré a pagar ao Autor uma indemnização não inferior a € 25,00 por dia, a título de contrapartida pela ocupação do imóvel (cave), até ao dia em que esta proceda à efectiva restituição do imóvel ao Autor.

j) se condene a Ré a pagar as custas.

Alegou, em síntese, a aquisição da propriedade de um prédio urbano por via translativa e originária por usucapião, que está a ser ocupado, sem título, pela ré, uma vez que denunciou, validamente, um contrato de arrendamento para armazém que é nulo por vício de forma.

A ré defendeu-se por impugnação e alegou factos no sentido de que o contrato em causa foi celebrado para apoio á sua actividade comercial, onde deposita a maioria das mercadorias que vende no prédio onde tem a sua sede, havendo conexão com a actividade comercial que exerce. E conclui que o contrato é válido e a denúncia ilegal.

Efectuado despacho saneador, fixado o objecto do litígio e da prova, foi realizado julgamento e proferida sentença que julgou parcialmente procedente a acção quanto ao pedido do reconhecimento do direito de propriedade do prédio por parte da ré, e no mais absolveu a ré dos pedidos formulados.

Inconformado com o decidido, o autor interpôs recurso de apelação, formulando conclusões.

Houve contra-alegações que pugnaram pelo decidido.

Das conclusões do recurso ressaltam as seguintes questões, a saber: 1 Impugnação na vertente do facto.

1.1 Se os factos alegados nos artigos 9, 12 e 16 da petição inicial deveriam ter sido dados como provados nos termos em foram alegados, porque foram aceites nos termos do artigo 1.º da contestação.

2 Impugnação na vertente do direito 2.1 Se é válida a denúncia do contrato de arrendamento deduzida pelo autor com todas as suas consequências.

Vamos conhecer das questões enunciadas.

1.1 O apelante, na sua conclusão 4.ª, questiona a prova dos factos articulados nos artigos 9, 12 e 16 da petição inicial, que não foram dados como assentes nos mesmos termos em que foram alegados, e deveriam tê-lo sido porque houve confissão, face ao disposto no artigo 1.º da petição inicial. O certo é que a matéria de facto relevante dos aludidos artigos, para efeitos da decisão em causa, foi consignada nos pontos de facto 5, 6 e 20 da decisão recorrida, onde o tribunal especifica o artigo 9.º, 12.º e 16.º da petição, para esclarecer que a matéria de facto em causa corresponde a esses articulados. E se fizermos a comparação do teor dos artigos da petição inicial com os pontos de facto da decisão recorrida constata-se que correspondem ao seu conteúdo, onde está em causa uma cave sita num prédio que os antecessores do autor deram de arrendamento à ré, para armazém, na década de 70, do século XX, que hoje está a pagar 58,61€ como contrapartida da sua utilização, onde são armazenados vários artigos com arames, motosserras máquinas cortar relva, máquinas de sulfatar, rolos de tapetes etc…Daí que julgamos que o tribunal fixou a matéria de facto dos artigos questionados nos pontos de facto indicados, pelo que não há nada a alterar.

Vamos fixar a matéria de facto consignada na decisão recorrida, que passamos a transcrever, 1) Mostra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Arcos de Valdevez, sob o número…, freguesia de Arcos de Valdevez (Salvador), um prédio urbano, sito na Rua…, freguesia de Arcos de Valdevez, composto de casa, de cave, rés-do-chão e primeiro andar, com a área coberta de 110 m2, inscrito na respectiva matriz sob o artigo…, da freguesia de Arcos de Valdevez, que corresponde ao Artigo… da Extinta freguesia de Arcos de Valdevez (Salvador). (artigo 1º da petição inicial) 2) O prédio urbano identificado no facto anterior encontra-se inscrito na Conservatória do Registo Predial dos Arcos de Valdevez, a favor do Autor, pela inscrição Ap. 1 de 2001/10/16. (artigo 2º da petição inicial) 3) O supra referido prédio urbano veio à posse do Autor, por o mesmo lhe ter sido doado por sua avó, M…. (artigo 4º da petição inicial) 4) Por si e seus antecessores, o Autor encontra-se na posse...

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