Acórdão nº 174/16.9T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

Magistrado Responsável:JORGE TEIXEIRA
Data da Resolução:29 de Junho de 2017
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

I- A situação de insolvência a que alude o n.º 1 do art.º 3.º do CIRE depende da verificação da impossibilidade de o devedor cumprir a generalidade das suas obrigações vencidas. II- Os factos-índice elencados no n.º 1 do art.º 20, do CIRE, que constituem condição necessária para legitimar a iniciativa processual dos sujeitos aí mencionados, não são, necessariamente, e em todas as situações,... (ver resumo completo)

 
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Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães.

I – RELATÓRIO.

Recorrente: PC., Lda..

Recorrido: Leopoldina.

Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real – Juízo de Competência Genérica de Valpaços.

PC. Lda.

, pessoa colectiva n.º 980126GGG, com representação em Portugal na Rua C., matriculada na Conservatória de Registo Comercial do Porto sob o n.º 524BB, intentou a presente acção declarativa com processo especial requerendo a declaração de insolvência de Leopoldina, viúva, contribuinte n.º 159437HHH, residente na Rua I., Valpaços.

Fundamentou a sua pretensão no facto de ser credora da requerida no montante de € 46.648,00 relativo a capital em dívida, ao qual acrescem juros de mora desde o ano de 2011.

Mais acrescenta que apesar de todos os esforços nunca foi ressarcida do montante do seu crédito. Afirma ainda que o único imóvel propriedade da requerida, além de ter valor inferior à quantia em dívida, encontra-se onerado com hipotecas e penhoras.

Conclui que o passivo que a requerida apresenta é manifestamente superior ao activo, devendo ser declarada a sua insolvência.

Com a petição inicial a requerente efectuou algumas menções e fez as junções previstas no art. 23º nº2 als. b), d) e nº 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.

Citada a requerida veio deduzir oposição, pedindo o indeferimento do pedido.

Alegou, em síntese, ter património no valor de cera de €300.000,00 e não se encontrar em situação de impossibilidade do cumprimento das suas obrigações.

Foi realizada perícia a fim de apurar o valor do imóvel pertencente à requerida.

Realizado o julgamento, foi proferida sentença em que, respondendo à matéria de facto controvertida, se decidiu julgar improcedente a acção.

Inconformada com tal decisão, apela a Requerente, e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões: I. Compulsada a Oposição deduzida pela Requerida e de fls. … é notória a preterição da junção da lista dos seus cinco maiores credores e indicação dos respectivos domicílios.

  1. Em 22/09/2016 foi proferido o despacho de fls… onde, ademais, a Mm. Juiz a quo convidou “a requerida para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos lista dos cinco maiores credores, com exclusão da requerente, dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 30.º do CIRE.” III. Ainda assim, e apesar do convite expresso e oportunidade concedida, a Apelada não logrou juntar aos autos a referida lista nem no prazo concedido, nem posteriormente.

  2. Como bem se defende no Acórdão da Relação de Coimbra, no âmbito do processo n.º 3354/11.0TBLRA-B.C1, de 29/02/2012 e disponível em www.dgsi.pt: “Tendo "em conta a unidade do sistema jurídico" e presumindo que "o legislador consagrou as soluções mais acertadas", como impõe do artigo 9.º n.os 1 e 3 do CC, o n.º 2 do artigo 30.º do CIRE deve ser interpretado, em consonância com o artigo 20.º n.º 4 da Constituição da República, no sentido de que no caso de, ao deduzir a sua oposição, o requerido não apresentar a lista dos cinco maiores credores, este terá que nessa ocasião ser notificado para juntar aos autos tal lista. Só se após esta notificação não for apresentada a mencionada lista, é que, então, a oposição não é recebida.(sublinhado e negrito nosso).

  3. Errou, portanto, a Mm. Juiz a quo ao receber a oposição deduzida pela Devedora e aqui Apelada, VI. Violando o preceituado no n.º 2 do art. 30.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (doravante, abreviadamente, designado por CIRE), onde se prevê expressamente que o “devedor junta com a oposição, sob pena de não recebimento, lista dos seus cinco maiores credores, com exclusão do requerente, com indicação do respectivo domicílio.” (sublinhado e negrito nosso).

  4. Mas e admitindo, por mera hipótese de raciocínio, o qual apenas se realiza por dever de patrocínio, que seria acertada a decisão de receber a oposição deduzida pela devedora, ainda assim, errou a Mm. Juiz a quo ao julgar improcedente o pedido de declaração de insolvência da Apelada, por alegada solvência desta.

  5. De facto, entendeu a Mm. Juiz a quo que a dívida que maior expressão tem no conjunto das dívidas da responsabilidade da Requerida – e que deu origem à acção executiva n.º 325/09.0TBMDL – não só não corresponde ao valor da quantia exequenda (mas a valor bastante inferior), como não se encontra vencida, IX. fundamentando tal posição com base num acordo celebrado entre a Apelada e irmãos desta, em 22/03/2017, isto é, nas vésperas da realização da audiência de discussão e julgamento, que se previa ocorrer no dia 05/04/2017.

  6. Daqui resulta que, quando a Apelada viu o caso mal parado e iminente a sua declaração de insolvência, apressou-se a celebrar um acordo que salvaguardaria a sua posição, bem como a dos seus irmãos – também eles credores – onde, não só se diminuiu drasticamente a quantia exequenda peticionada na acção executiva em questão (diminuição de, aproximadamente, 130.000,00 €), como se protelou o prazo para cumprimento do pagamento.

  7. Impunha-se à Mm. Juiz a quo uma ponderação de todos os circunstancialismos inerentes à celebração do acordo em questão, mormente o timing e facto de ter sido alcançado com familiares (irmãos) da Apelada, isto é, com pessoas especialmente relacionadas com o devedor, nos termos do disposto no art. 49.º do CIRE.

  8. Bem sabendo estes que o ressarcimento da dívida em questão, sendo decretada a insolvência, seria praticamente impossível, dado a natureza subordinada do crédito em causa; XIII. Todavia, fazendo tábua rasa das regras da experiência e dos princípios que devem nortear o processo de insolvência, a Mm. Juiz a quo determinou que tal acordo importava o não vencimento da dívida em questão, logo, a não exigibilidade da mesma e, como tal, desconsiderou a existência de tal dívida para averiguação da alegada solvibilidade da Apelada.

  9. Caso o tal...

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