Acórdão nº 1222/03.8TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

Magistrado Responsável:ALEXANDRA ROLIM MENDES
Data da Resolução:12 de Outubro de 2017
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

1 - O Regulamento (CE) 4/2009 de 18 de dezembro de 2008 é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, incluindo os pedidos de alteração dessas obrigações, formulados pelo devedor. 2 – Residindo o filho maior, assim como sua mãe em França, os tribunais franceses são os competentes para apreciar o pedido de alteração da prestação alimentar devida pelo ora... (ver resumo completo)

 
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Relatório: N. C., residente na Praceta ..

., Braga veio instaurar ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais contra C. M. e N. M., os dois residentes em Rue …., França.

Alega que por sentença proferida em 9/11/04, no processo nº 1222/03.8TMBRG foram reguladas as responsabilidades parentais do 2º Requerido, nascido a 18/03/1999.

O Requerente pretende que o regime fixado seja alterado no que respeita ao regime de visitas e à pensão de alimentos que o ora Requerente ficou obrigado a entregar à ora Requerida.

*Na sequência da apresentação deste pedido foi proferida decisão que, com base no Regulamento nº 2201/2003 julgou os tribunais portugueses absolutamente incompetentes, absolvendo os Requeridos da instância.

*Inconformado veio o Requerente recorrer formulando as seguintes Conclusões: I - O Recorrente intentou ação de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente ao seu filho N. M., maior, demandando este e a progenitora mãe, ambos residentes em frança.

II – O Juízo (Juiz 1) de Família e Menores da Instância Central de Braga tendo apreciado oficiosamente da (in)competência absoluta do mesmo, declarou-se incompetente pelo facto de o maior viver com a mãe em França, considerando aplicável ao caso concreto o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, e invocou o disposto no art. 8º nº 1 desse Regulamento, que refere que “Os tribunais de um Estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro à data em que o processo seja instaurado em Tribunal.” III - Com efeito, o Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, só se aplica, salvo melhor opinião em contrário, a crianças a partir do nascimento até à idade de 18 anos, encontrando-se assim fora do âmbito de incidência pessoal do referido Regulamento o aqui Recorrido N. M. por ser já maior, devendo por esse motivo ser aplicada a legislação nacional/interna.

IV - Deste modo, afigura-se-nos, sem quebra do devido respeito, que andou mal o Tribunal a quo, quando concluiu que a questão em apreço caía no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27 de Novembro, não equacionando devidamente a situação e não tendo feito a correta leitura, interpretação e aplicação dos instrumentos de cooperação judiciária; V – Com efeito, entende o Recorrente que é internacionalmente competente o tribunal português, por força do disposto no artigo 62º do CPC e artigo 9.º, n.º 7 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível), nomeadamente o Juízo (Juiz 1) de Família e Menores de Braga da Instância Central da Comarca de Braga na medida em que: - por um lado o Recorrente pleiteava na ação em apreço ao abrigo de proteção jurídica por insuficiência de meios económicos o que só por si impossibilitava a propositura da ação no estrangeiro, pelo que só poderia tornar efetivo o seu direito através de ação proposta em território português; - e por outro lado, todos os intervenientes têm nacionalidade portuguesa, o Recorrente reside em Portugal (artigo 9.º, n.º 7 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível) bem como a demais família paterna do Recorrido, e até porque o uso da língua portuguesa é conhecida e melhor entendida pelos intervenientes, existindo assim uma forte ligação de todas...

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