Acórdão nº 113/10.0TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

Magistrado ResponsávelMARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Data da Resolução26 de Janeiro de 2017
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

- Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães – I.

RELATÓRIO A presente acção de condenação com processo sumário foi intentada por J e M contra N, peticionando o reconhecimento de que os AA. são donos e legítimos proprietários do imóvel descrito em 1.º da petição, que o adquiriram por competente escritura notarial e que sempre haviam, por si e seus antecessores, adquirido o imóvel por usucapião; mais peticionam que seja a R. condenada a reconhecer a propriedade dos AA. sobre o referido imóvel e a abster-se de praticar quaisquer actos de ocupação ou outro qualquer que signifique violação do direito dos AA. sobre o imóvel, bem como em custas e procuradoria condigna.

A fundamentar estes pedidos alegam em síntese que, por escritura pública de 01.02.2010, compraram a Maria A... o prédio identificado em 1.º da petição, que já o havia justificado em 2001 em seu nome, por usucapião, pois por si e pelos seus antecessores há mais de 30 anos que o vem possuindo.

Mais alegam que no dia 06 de março de 2010, a R. com o companheiro e os seus pais invadiu o referido prédio, nele fez buracos e vedou-o, negando-se a sair do local, pelo que se impôs a interposição da presente acção.

Regularmente citada a R., veio apresentar contestação na qual impugna os factos atinentes à usucapião e à propriedade por parte da alegada vendedora Maria A....

Mais deduz reconvenção, alegando que a parcela reivindicada pelos AA. faz parte integrante do prédio urbano, composto de casa de morada de dois pavimentos e logradouro, que adquiriu a João M..., por escritura pública, que havia adquirido à sua tia Maria A... . Desde a compra que o João entrou na posse da dita parcela, na qual há mais de 70 anos se encontra a fossa séptica que serve a referida casa.

Conclui assim a R. que quer ela própria quer os antecessores sempre usufruíram da referida parcela, à vista de toda a gente, sem oposição e na plena convicção de exercerem um direito próprio.

A Ré invoca ainda a nulidade da venda efectuada por Maria A... aos AA. e da respectiva escritura, uma vez que aquela vendeu prédio que bem sabia que não lhe pertencia.

Por último e caso não obtenha procedência nos anteriores pedidos, sempre peticiona a constituição da servidão de conduta de águas e de resíduos líquidos e sólidos provindos da casa de banho e cozinha da Ré.

A final requer a intervenção do vendedor, João M....

Os AA. responderam, alegando que o João M... apenas comprou a Maria A... um prédio urbano, composto de casa de morada com dois pavimentos e o prédio por si reivindicado é uma parcela autónoma, distinta.

Pugnam pela improcedência do pedido reconvencional.

Foi admitida a intervenção de João M... Ramos e este subscreveu o articulado deduzido pela Ré aderindo ao mesmo na sua totalidade.

Foi ainda admitido o pedido reconvencional da Ré e convidada esta a suprir excepção de ilegitimidade a mesma providenciou pelo pedido de intervenção de Maria A... o qual foi atendido.

Realizou-se a audiência prévia e não sendo possível a conciliação das partes foi proferido despacho a fixar o valor da causa, elaborou-se despacho saneador que fixou o objecto do litígio e enunciou os temas de prova.

Realizada a audiência de julgamento seguiu-se a sentença que terminou com o seguinte dispositivo: Em face do expendido, decide-se: 1. Julgar a ação totalmente improcedente por não provada e dela absolver a R. Neide Patrícia Afonso Inácio.

  1. Julgar o pedido reconvencional procedente por provado e, consequentemente: a). Condenar os AA. a reconhecerem a R. Neide Patrícia Afonso Inácio como dona e legítima possuidora da parcela de terreno do prédio identificado sob a al. A) dos factos provados, por fazer parte integrante do prédio urbano, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 102 e descrito na CRP sob o nº 472 da freguesia de Cortes, Concelho de Monção e a absterem-se da prática de qualquer facto ou ato que perturbe o exercício do correspetivo direito de propriedade.

    b). Declarar nula a venda celebrada por Maria A... no dia 01.02.2010 aos AA. da parcela identificada em a) e ineficaz em relação à R., ordenando-se o cancelamento dos registos (descrições e inscrições) efetuados com base na mesma escritura.

    * Fixam-se as custas da ação pelos AA.

    * Registe e notifique.

    Inconformados com a sentença os AA apresentam recurso que terminam com as seguintes conclusões: a). Em face da documentação junta, e dos depoimentos prestados pelas testemunhas deve alterar-se a matéria de facto provada por forma a que se dê como provados os factos constantes das alíneas A) B) e C) da matéria provada e b). Se dê por provada a matéria do ponto 1. dos factos não provados.

    c). Mais se deve dar por não provado todo e qualquer outro facto com estes contraditório nomeadamente os factos constantes das alíneas E) porque o prédio descrito em A) não faz parte do prédio que João M... vendeu à Ré, alínea F) porque nem do espírito nem do texto da Escritura tal resulta, da alínea G) e H) porque como resulta dos documentos nunca a Ré o adquiriu nem tal prédio descrito em A) pertenceu a João M...

    d). Mais devem os factos constantes da alínea J) serem dados por não provados porque não encontram suporte legal nem fáctico em qualquer documento ou depoimento de qualquer testemunha.

    e). As Escrituras e registo que Maria A... fez justificando o prédio descrito em A) a seu favor e a escritura de venda aos AA. são documentos autênticos e não foram impugnados pela Ré ou pelo chamado.

    f). Os registos feitos pela Conservadora do Registo Predial do prédio a favor da Maria A... e posteriormente a favor dos AA são documentos autênticos e não foram impugnados pela Ré nem pelo chamado.

    g). Os documentos autênticos supra referidos não viram ser ilidida a sua autenticidade por qualquer forma.

    h). Os documentos supra referidos fazem prova plena dos factos que neles constam e não foi alegada a sua falsidade.

    Logo é nula a sentença de que se recorre por violação da lei, nomeadamente pela violação do disposto nos artºs 369°, 370, 371 ° e 372° do Código Civil e bem assim é nula a sentença por violação do disposto nos art.°s 615° nº 1 alínea b), c) e d) por omissão de pronúncia acerca dos documentos autênticos em referência nos Autos.

    Por seu turno é nula a sentença porque se não pronuncia sobre a escritura de justificação de Maria A... e registo.

    Sendo certo que se contradiz profundamente por condenar os AA a reconhecer à ré a propriedade de um prédio que a sentença volta a colocar na esfera patrimonial da anterior proprietária. E nula a sentença por omissão de pronúncia.

    Deve assim a sentença ser julgada nula, e, em consequência ser substituída por sentença que, dando provimento aos pedidos formulados pelos AA julgue a Acção procedente e provada, improcedente o pedido reconvencional, condenando a Ré e o chamado nos pedidos.

    Contra-alegou o interveniente João M... concluindo que a Douta Sentença recorrido não merece crítica pelo que deverá ser confirmada por Douto Acórdão a proferir por Vossas Excelências. Assim se fazendo JUSTIÇA.

    Defende a apelada Neide Patrícia Afonso Inácio nas suas contra-alegações que a douta decisão em recurso, no que à matéria de facto dada como provada diz respeito, tal como à matéria de direito, deve ser mantida in totum por não ser susceptível de reparo ou censura alguma.

    O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente nos próprios autos.

    Pronunciou-se o tribunal acerca das invocadas nulidades dizendo o seguinte: Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 617º, nº 1 do Código de Processo Civil, entendemos que não se verifica a apontada nulidade. Com efeito, pese embora fazendo menção a uma alegada nulidade, por omissão de pronúncia quanto aos documentos e por contradição entre os factos provados e a decisão, o que os recorrentes manifestam é a sua discordância em relação à leitura e apreciação dos documentos e em relação aos factos concretamente considerados provados e sua integração jurídica, o que constitui em si objeto de recurso. Termos em que se considera inexistir a apontada nulidade.

    As questões a resolver, partindo das conclusões formuladas pelos apelantes, como impõem os artºs. 635º, nº 4, e 639º, nºs 1 e 2, do C.P.Civ, serão as seguintes: I. Se a sentença proferida enferma das nulidades apontadas.

    1. Se deve ser alterada a matéria provada e por consequência a decisão jurídica da causa.

    Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

    * II.FUNDAMENTAÇÃO OS Factos: O Tribunal recorrido deu como provada e não provada a seguinte factualidade: A). Por escritura pública de compra e venda de 01.02.2010, lavrada no Cartório Notarial de Monção, Maria do Carmo Alves Fernandes e marido Joaquim Rodrigues Pimenta declararam adquirir a Maria A... um prédio rústico denominado “Bogalheira”, sito no Lugar de Bogalheira, freguesia de Cortes, Concelho de Monção, o qual se encontrava inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 4821 e descrito na competente conservatória sob o número 555/20010518, a confrontar de norte com Joaquim Rodrigues Pimenta, de sul com Adriano dos Santos Costa, de nascente com caminho e de poente com estrada.

    B). Após a celebração do referido acordo, os AA. procederam ao registo a seu favor.

    C). Em 2001 a vendedora Maria A... havia justificado o referido prédio em seu nome, invocando usucapião.

    D). No dia 6 de março de 2010, pela manhã a R., fazendo-se acompanhar, fez buracos no chão do prédio identificado em A) e vedou tal prédio com arame e rede.

    E). A parcela de terreno identificada em A) faz parte integrante do prédio urbano composto de...

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