Acórdão nº 2195/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
| Magistrado Responsável | JORGE TEIXEIRA |
| Data da Resolução | 16 de Março de 2017 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães.
I – RELATÓRIO.
Recorrente: AA Recorrido: BB e CC Tribunal Judicial de Guimarães – Instância Central, 1ª secção de Execução, J2.
O Exequente, AA, intentou a presente execução contra BB e CC, apresentando como título executivo um documento particular, designado por «Declaração Confessória» (fls. 3-v).
Alega que as executadas, pelo referido documento, assumiram serem as únicas responsáveis pelo pagamento de um empréstimo de cerca de € 30.000,00 contraído junto do Banco Popular Portugal, S.A..
No entanto, o referido Banco veio a executar o exequente para o pagamento desse empréstimo.
Foi proferido despacho liminar, no qual, por se ter considerado que o documento apresentado não possui idoneidade para configurar um título executivo, se indeferiu liminarmente o requerimento executivo.
Inconformado com tal decisão, apela o Exequente, e, pugnando pela respectiva revogação, formula nas suas alegações as seguintes conclusões: 1. O Tribunal a quo julgou o documento apresentado sem idoneidade, por natureza, para configurar um título executivo e, em consequência indeferiu liminarmente o requerimento executivo.
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Alegando para tanto que o documento particular dado à execução se trata de uma declaração, para futuro, de que o pagamento que vier a ser reclamado pelo Banco Popular, referente a um empréstimo de cerca de € 30.000,00, será suportado pelas executadas.
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Sucede que não consta de tal documento a existência de uma dívida vencida (com data de vencimento) e não paga, o que, só por si, implica que o mesmo não possa ser considerado título executivo, mesmo à luz do artigo 46º, nº 1, al. c), do CPC.
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Fundamentando ainda que no caso de documentos particulares em que se convencionem prestações futuras ou se preveja a constituição de obrigações futuras, não é admissível a realização de prova complementar, prevista no artigo 50º do CPC.
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Invocando para o efeito jurisprudência toda referente a contratos de crédito.
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O documento apresentado à execução titula um documento particular assinado pelo punho da executada, onde esta reconheceu em nome pessoal e na qualidade de gerente da sociedade comercial por quotas BB, também executada, serem devedoras da quantia de € 30.000,00 Euros ao exequente.
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As executadas assumiram na íntegra e com exclusão de outrem, em nome pessoal e em nome da referida sociedade, a dívida bancária resultante de um contrato de empréstimo de 30.000,00 €€, empréstimo este efectuado em 08/02/2010 em nome da executada Qualidadecome, Limitada, e que esta contraiu junto do Banco S.A., agência de Guimarães, do qual consta como avalista/fiador o exequente.
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Mais assumiram as executadas em 12 de Agosto de 2010 no aludido documento particular que eram as únicas responsáveis pelo pagamento do referido empréstimo, junto do citado Banco e que nenhuma responsabilidade, seja como garante, seja a que título for, pode ser assacada sobre o exequente pelo pagamento do referido empréstimo.
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Na verdade, por documento particular subscrito em 08/02/2010 o Banco S.A. celebrou com a sociedade executada BB um contrato de mútuo, nos termos do qual o Banco lhe concedeu um empréstimo no montante de 30.000,00 €€ (trinta mil euros), no prazo, taxa e condições nele constantes, cfr. doc. nº 2, que se encontra junto aos autos.
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Sucede que, tendo-se verificado o incumprimento do referido contrato de empréstimo por parte da sociedade executada, o aludido Banco intentou contra o exequente em 20/Fevereiro/2015 uma execução com o número de Processo 142GMR, a qual foi distribuída à 1ª Secção de Execução - J1, de Guimarães - Instância Central, peticionando a quantia exequenda do valor de 22.145,71 €€, acrescidas das despesas prováveis de execução do valor actual de 2.214,57 €€, cfr. doc. nº 3 e 4, que se encontra junto aos autos, 11. Alegando o Banco Popular na citada execução que como garantia do aludido empréstimo foi subscrita pela sociedade executada Qualidadecome, Lda uma livrança em Branco e que a mesma foi avalizada pela executada CC e pelo exequente AA, livrança com o nº 500, emitida em 13-01-2015, no valor de 22.018,73 €€, vencida em 12-02-2015, e que atendendo ao incumprimento do aludido contrato de empréstimo foi a mesma preenchida pelo Banco e intentada a execução, 12. Uma vez que, de acordo com o Banco, nem a sociedade subscritora, nem os avalistas, supra referidos, procederam ao pagamento da citada livrança, nem na respectiva data de vencimento, nem posteriormente, pelo que subsistem em dívida o referido valor, acrescido de juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento.
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Motivo pelo qual o aludido Banco intentou contra o exequente em 20/Fevereiro/2015 uma execução com o número de Processo 142GMR, a qual foi distribuída à 1ª Secção de Execução - J1, de Guimarães – Instância Central, peticionando a quantia exequenda do valor de 22.145,71 €€, acrescidas das despesas prováveis de execução do valor de 2.214,57 €€ (doc. nº 3 e 4).
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Ora, o Exequente e as executadas acordaram que nenhuma responsabilidade podia ser assacada ao exequente pelo pagamento do citado empréstimo que a sociedade executada assumiu, fosse a que título fosse.
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Sucede, porém, que o Banco Popular interpelou e intentou a citada execução contra o exequente peticionando-lhe o...
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