Acórdão nº 45/15.6GAMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
| Magistrado Responsável | ANA TEIXEIRA |
| Data da Resolução | 18 de Dezembro de 2017 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES – SECÇÃO CRIMINAL Acórdão I - RELATÓRIO No processo Comum tribunal Singular supra identificado, o arguido A. A., foi condenado nos seguintes termos []: 1. Condenar o arguido A. A. pela prática, como autor material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei nº 5/2006, de 23/02 na pena de 250 (duzentos e cinquenta euros) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (seis euros), no total de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros); Inconformado, o arguido recorre, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões [fls. ]: «(…) CONCLUSÕES A- O recurso restringir-se-á matéria de direito de saber-se se é necessária/obrigatória a assistência de advogado ou defensor oficioso para a realização de buscas ordenadas no âmbito de um mandado de busca quando o visado seja analfabeto, nos termos do art° 64 n°1 alínea c) do C.P.P. sob pena de se verificar a nulidade insanável do art° 119 alínea c) do C.P.P.
B-O arguido foi condenado nos presentes autos por crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art° 86 n° 1 alínea c) da lei n° 5/2006 de 23/02 do C. Penal na pena de multa de 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta euros).
C-Da discussão da causa resultaram provados para além de outros factos os seguintes factos com interesse para a causa que foram ordenadas buscas domiciliárias á residência do arguido A. A. e que aquele é analfabeto.
D- Douta Sentença recorrida decidiu que as buscas domiciliárias efetuadas foram ordenadas pelo juiz de instrução, pelo que não careciam do consentimento do arguido A. A., nos termos do disposto no art° 177 n° 1 do C.P.P.
E- Mais decidiu douta sentença, que não é aplicável às buscas realizadas o disposto no art° 68 n° 1 alínea d) já que o art° 176 do CPP nem sequer exige a presença do arguido ou do visado nas buscas (o art° 176 prescreve apenas que é entregue á pessoa que tem a disponibilidade do lugar, cópia do despacho que determinou a busca, que pode fazer-se acompanhar e substituir por pessoa da sua confiança, e na sua falta a um parente, vizinho, porteiro ou alguém que a substitua) F-Concluindo daquele modo que as buscas realizadas às residências do arguido são válidas, G- Dispõe o art. 64.°, n.° 1, al. d), do CPP, que é obrigatória a assistência do defensor “em qualquer ato processual, à exceção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da sua inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída.” H- Entendemos que é obrigatória a aplicação desta norma que impõe a assistência de defensor quando o visado numa busca domiciliária seja analfabeto, mesmo quando aquela tenha sido ordenada pelo juiz de instrução.
1-Trata-se de casos de particular vulnerabilidade em que se impõe, por uma questão de equilíbrio, a obrigatoriedade de assistência por defensor.
J-Tal necessidade é confirmada pelas circunstâncias concretas em que a busca se realizou que ultrapassaram em muito a realização do mandado de buscas ordenado, tendo sido realizada também numa residência sita na rua S. …, S/N. Torneiros e numa roulotte pertença do filho do arguido, atingindo terceiros que não eram visados pelos mandados emitidos.
1-A busca domiciliária realízada na residência do arguido sita na rua S. …, S/N, Torneiros não foi realizada em plenas condições de legalidade, visto não ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 177, n°s. 1 e art° 174 n.º 5 alínea b) e art° 177 n°3 do C.P.P.
M-Todo este circunstancialismo consubstancia uma violação clara dos direitos, liberdades e garantias do arguido e dos seus direitos de defesa e traduz ainda uma série de atropelos às regras processuais estabelecidas.
N- O n° 3 do artigo 32.° da Constituição remete para a lei a definição dos casos em que é obrigatória a assistência por advogado, o que significa que cabe no âmbito da liberdade de conformação do legislador a seleção das situações em que a assistência deve ser obrigatória.
O- É constitucionalmente exigível que essa seleção seja materialmente adequada à relevância dos diversos atos e fases do processo criminal, desde logo por ser condição de garantia dos direitos de defesa dos cidadãos P- Ora a realização de buscas domiciliárias contende frontalmente, ou pelo menos tem um potencial elevado de contender com a defesa dos direitos. liberdades e garantias dos cidadãos tratando-se nesse sentido, de um ato de extrema relevância no processo criminal.
Q- A exigência de representação do arguido, por advogado, significa imediatamente a necessidade de haver pessoa idónea legalmente habilitada no conhecimento do direito que possa agir e zelar juridicamente pelos direitos dos...
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