Acórdão nº 1091/11.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2013

Magistrado Responsável:MARIA ISABEL CERQUEIRA
Data da Resolução:01 de Julho de 2013
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

Deve ser condenado como autor de um crime de falsidade de testemunho aquele que, como testemunha, prestou depoimentos irremediavelmente contraditórios que mutuamente se excluem, primeiro no inquérito e depois no julgamento, mesmo que não se demonstre em que ocasião o falso testemunho foi prestado.

 
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Processo n.º 1091/11.4TAGMR.G1 Acordam, em conferência, na Secção Criminal deste Tribunal: Relatório No 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, em processo comum com intervenção do tribunal singular, foi, em 17/01/2013, proferida a sentença de fls. 100 a 107, que condenou o arguido Nuno A..., pela prática de um crime de falsidade de testemunho p. e p. art.º 360º n.º 1 do Código Penal (a partir de agora apenas designado por CP), na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 6,50 euros.

O arguido interpôs recurso daquela decisão (fls. 121 a 130), sustentando que nunca poderia ter sido dado como provado o facto 6 da matéria provada, que além de ter uma redacção genérica e abstracta, se encontra em manifesta contradição com o facto não provado, o que deveria ter determinado a sua absolvição, tanto mais que ao longo de toda a decisão recorrida se subentende uma dúvida do tribunal a quo acerca do cometimento do crime pelo recorrente por não ter apurado em que depoimento o mesmo faltou à verdade. Conclui que nunca poderia ter sido condenado pelo crime cometido em inquérito, por não ter sido advertido da responsabilidade criminal em que incorria, e terem sido violados o princípio in dubio pro reo e os art.ºs 14º e 360º do CP.

O Magistrado do M.P. junto do tribunal recorrido respondeu ao recurso interposto, a fls. 155 a 170, pugnando pela sua total improcedência.

O Sr. Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal emitiu o douto parecer que antecedede, no qual se pronuncia no mesmo sentido da improcedência do recurso interposto.

Foi cumprido o disposto no n.º 2 do art.º 417º do CPP, foram colhidos os vistos legais, e procedeu-se à conferência, cumprindo decidir.

***** *****Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos, com a motivação que infra se transcreve: Factos provados.

Com interesse para a causa resultou a seguinte matéria de facto provada: 1. No decorrer da investigação sobre a actividade de tráfico de droga por parte de vários arguidos, designadamente, do arguido Adão R..., realizada no âmbito do inquérito n.º 1217/06.0TAGMR, que deu origem, após deduzida a respectiva acusação, ao processo comum singular n.º 1217/06.0TAGMR, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Guimarães, o arguido foi ouvido como testemunha sobre a compra de produto estupefaciente ao Adão R....

  1. Nesta conformidade, no dia 04 de Setembro de 2006, pelas 10h30m, perante o Inspector da Polícia Judiciária de Braga, Rui R..., funcionário competente para o efeito, que recebeu e reduziu em auto o seu depoimento, o arguido declarou: “Que relativamente ao indivíduo por si referido, apenas o conhece como “Adão”, não possuindo outros elementos identificativos sobre o mesmo. Desconhece também em absoluto onde o dito indivíduo possa residir. Esclarece ainda que os contactos que teve com este indivíduo foram única e exclusivamente para a aquisição de haxixe. Por norma contactava-o previamente por telefone para fazer a encomenda do produto estupefaciente que pretendia adquirir e depois deslocava-se à Rua de S..., na cidade de Guimarães, onde este lhe entregava a droga. Refere ainda que, nos vários contactos que teve com o dito “Adão”, este lhe referiu que possuía um café num Centro Comercial existente nessa artéria, no entanto nunca pode comprovar esse facto, já que nunca ali se deslocou e as entregas ocorreram sempre na via pública. (…)".

  2. Posteriormente, em 20 de Junho de 2007, pelas 10h30m, nas instalações da Polícia Judiciária, perante o Inspector Rui R..., funcionário competente para o efeito, que recebeu e reduziu em auto o reconhecimento pessoal do Adão R..., o arguido declarou “reconhecer sem qualquer margem de dúvidas o indivíduo colocado na quarta posição, como sendo o Adão, pessoa a quem comprava produto estupefaciente na zona de Guimarães”.

  3. No dia 28 de Março de 2011, pelas 15h15m, durante a audiência de julgamento do Adão R..., que teve lugar no processo comum...

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