Acórdão nº 2463/12.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013
| Magistrado Responsável | ESPINHEIRA BALTAR |
| Data da Resolução | 10 de Setembro de 2013 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam em Conferência na Secção Cível da Relação de Guimarães A… veio interpor acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, contra a …Companhia de Seguros, SA, peticionando a condenação desta a pagar-lhes a quantia global de € 17.573,53 (dezassete mil quinhentos e setenta e três euros e cinquenta e três cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação e até integral pagamento, sendo a quantia de € 11.368,30 (onze mil trezentos e sessenta e oito euros e trinta cêntimos) a título de danos patrimoniais, a quantia de €3.000,00 (três mil euros) a título de danos não patrimoniais, a quantia de 2.979,73 (dois mil novecentos e setenta e nove euros e setenta e três cêntimos) a título de juros e indemnização prevista no DL nº 83/2006, de 03 de maio, e a quantia de € 225,50 (duzentos e vinte e cinco euros e cinquenta cêntimos), a titulo de juros de mora já vencidos.
Alega, para o efeito, que o veículo de matrícula …KL, sua propriedade, foi interveniente num acidente de viação, provocado por culpa do condutor do veículo de matrícula VB-… seguro na Ré, sendo que esta não observou o prazo aludido na al. e) do nº 1, do art. 20º-F do DL nº 83/2006, de 03 de Maio, quanto à comunicação da assunção ou não assunção da responsabilidade por aquele sinistro.
A Ré contestou, impugnando a factualidade alegada e pugnando pela inaplicabilidade ao caso em análise das normas do DL nº 83/2006, diploma entretanto revogado pelo DL nº 291/2007, de 21 de Agosto. Concluiu pela improcedência da acção e sua absolvição do pedido.
Dispensou-se a prolação do despacho saneador, com fixação de factos assentes e elaboração da base instrutória.
Procedeu-se a julgamento com inteira observância das respectivas formalidades legais, tendo a decisão sobre a matéria de facto sido proferida nos termos acima constantes.
A final foi proferida sentença que decidiu nos seguintes termos: Termos em que e face ao exposto, julga-se a acção procedente, por provada, e, consequentemente, condena-se a Ré … Companhia de Seguros, SA a pagar ao A. A… a quantia global de € 17.573,53 (dezassete mil quinhentos e setenta e três euros e cinquenta e três cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a data da citação e até integral pagamento, sobre a quantia de € 15.573,53 (quinze mil quinhentos e setenta e três euros e setenta e três cêntimos), e desde a data da presente sentença e até integral pagamento sobre quantia de € 2.000,00 (dois mil euros).
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