Acórdão nº 1715/12.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013
| Magistrado Responsável | CONCEI |
| Data da Resolução | 12 de Setembro de 2013 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães.
I – B…, Lda., instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma sumária, contra C…, S.A. (antes denominada C…, Lda.), pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 8.910,97, sendo o montante de € 6.245,52 a título de capital, e o de € 2.665,45 a título de juros de mora vencidos.
Alegou em síntese que a ré, ainda enquanto sociedade por quotas, foi declarada insolvente por sentença datada de 6 do Junho de 2007, embora se tenha mantido em actividade na sequência da aprovação de um plano de recuperação que o permitiu, após esta data, em regime de subempreitada, a autora prestar à ré, a seu pedido, diversos serviços, em mais do que uma obra, fornecendo os materiais para o efeito necessários.
Entre outros, forneceu-lhe e aplicou os materiais constantes da factura nº 1275, de 19-06-2007, concretamente 780,69 metros de telas duplas ao preço unitário de 8,00 €, por metro, num total de € 6.245,52. Refere que os serviços foram prestados e o material foi aplicado numa obra que a ré trazia em execução no edifício da Câmara Municipal de Fafe. Após, emitiu a factura respectiva e entregou-a à ré, para pagamento, como sucedia até então, no prazo de 30 dias após a emissão da factura. Contudo, alega que, apesar de sucessivamente interpelada para proceder ao pagamento da quantia referida, inicialmente na pessoa do administrador da insolvência e, depois, na própria ré, até à presente data não o fez.
Notificada para contestar ré veio fazê-lo a fls. 14 e segs. dos autos, invocando além do mais que a factura junta pela autora tem data de emissão de 19.06.2007, reportando-se os trabalhos ali referidos a Maio de 2007, ou seja, a data anterior à publicação da declaração de insolvência da ré, o que aconteceu em 26 de Junho de 2007.
Conclui que o crédito é pois relativo à ré enquanto insolvente e não à massa insolvente per se. Deveria a ré reclamar tal crédito no âmbito da insolvência, o que fez conforme reclamação de créditos apresentada em 09.07.2007, e veio a ser reconhecido pelo Sr. Administrador de Insolvência.
Afinal pugna pela improcedência da acção.
Os autos prosseguiram e foi proferida decisão nos seguintes termos: Pelo exposto e sem necessidade de mais considerações, na presente acção declarativa de condenação em que é autora “B…, Lda.” e ré “C…, S.A.”, julga-se verificada a existência de uma excepção dilatória inominada, e em consequência, absolve-se a ré da instância.
Inconformada...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO