Acórdão nº 1862/15.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2016

Magistrado Responsável:ALDA CASIMIRO
Data da Resolução:07 de Novembro de 2016
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

I- O art. 5º do D.L. 207/2005, de 29.11 estabelece, no nº 1 que “as forças de segurança responsáveis pelo tratamento de dados e pela utilização dos meios de vigilância electrónica notificam a CNPD das câmaras fixas instaladas, com identificação do respectivo modelo, características técnicas e número de série e dos locais públicos que estas permitem observar, bem como do nome da entidade... (ver resumo completo)

 
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Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães, Relatório No âmbito do Recurso de Contra-ordenação com o nº 1862/15.2T8VRL que corre termos na Secção Criminal (J1) da Inst. Local de Vila Real, Comarca de Vila Real, o arguido, Luís F.

, residente na Rua Conselheiro Costa Aroso, nº 555, Bloco A Norte-2, Hab. 1, Andrães, 4470-590 Maia, viu julgadas improcedentes as nulidades invocadas e ser integralmente mantida a decisão administrativa (ANSR) que lhe tinha aplicado sanção de inibição de conduzir pelo período de 60 dias, suspensa na sua execução por um período de 365 dias, condicionada à frequência de uma acção de formação no módulo Velocidade, devendo esta ser frequentada durante o período da suspensão, por infracção ao disposto no art. 28º, nº 1, al. b) do Código da Estrada, sancionável nos termos do disposto no mesmo artigo no seu nº 5 e no art. 27º, nº 2, al. a), 138º e 145º, al. b), todos do mesmo diploma legal.

* Não se conformando com a decisão, o arguido interpôs recurso pedindo que a decisão recorrida seja declarada nula ou, caso assim não se entenda, seja ordenada a baixa à 1ª lnstância para produção de prova atinente às características técnicas do aparelho / radar e bem assim há cerca da sua capacidade de obtenção de velocidade, nomeadamente quanto ao número máximo de obtenções até que erre, por forma a apurar se a velocidade obtida nestes auto o foi com rigor e com certeza, reabrindo-se a audiência de julgamento para este efeito ou, caso assim não se entenda e ao invés se entenda ser de decidir já, seja ele absolvido.

Para tanto, formula as conclusões que se transcrevem:

  1. A falta de comunicação do radar à CNPD determina a nulidade da prova traduzida no resultado do controlo de velocidade, por ser nula.

  2. A norma que impõe essa comunicação prévia e esse registo prévio não excepciona as forças da autoridade.

  3. O facto de não se obter directamente a imagem do visado, mas sim da viatura conduzida não elimina esta invalidade processual.

  4. Nestes autos não está feita a prova do número máximo de obtenções de velocidade do radar em causa...

  5. ... o que equivale a dizer que se desconhece se a velocidade obtida é real e rigorosa, pois que não basta que o aparelho esteja aprovado pelo IPQ até 31.12.2013, quando a velocidade terá sido obtida em 07.2013 e sem haver prova de quantas obtenções terá decorrido desde a ultima aferição / verificação.

  6. A prova essencial e que está omissa, o que determina a falta de instrução dos autos na fase administrativa, é precisamente saber-se nestes autos para quantas obtenções rigorosas de velocidade, está preparado o aludido radar.

  7. Note-se que a última verificação metrológica tinha sido realizada há mais de um ano, por referência à obtenção de velocidade nestes autos, e sabendo-se que este radar só nessa manhã tinha obtido cerca de 700 resultados e desconhecendo-se o número máximo de obtenções em que funciona correctamente, está omissa a informação e a prova de que o aparelho estaria e estava a funcionar correctamente e para quantas correctas obtenção de resultados está este aparelho preparado, após cada verificação metrológica.

  8. O que a douta sentença recorrida defende, é que, no fundo, este radar mesmo com verificação para mais de um ano e sem saber quantas obtenções efectuou, terá realizado um resultado correcto, mas salvo o devido respeito não parece que a douta sentença recorrida possa assim concluir; todos os aparelhos de medição devem fazer controlo metrológico anual, precisamente porque se descalibram e deixam de funcionar correctamente e apesar deste aparelho estar aprovado pelo IPQ não estava calibrado, nem aferido, nem verificado, o que tinha surgido em momento anterior com mais de um ano de distância, por referência à data do controlo de velocidade nestes autos.

  9. A douta decisão recorrida deveria ter apurado em julgamento quais as características técnicas do aparelho e para quantas obtenções de velocidade com rigor está o mesmo preparado após cada verificação e esta prova é possível e é essencial para a manutenção da decisão administrativa, e não tendo sido feita, deveria determinar a absolvição do recorrente, por inexistir a certeza do resultado apurado pelo radar, quanto ao veículo detectado nestes autos, na hora, no local e no dia mencionados na douta decisão recorrida.

    * O Ministério Público contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido e apresentando as seguintes conclusões: 1- A sentença ora recorrida não merece qualquer censura, já que atendeu a todos os factos dados como provados e não violou qualquer preceito legal, nomeadamente os mencionados pela recorrente.

    2- Deve, pois, ao recurso ser negado provimento, mantendo-se a douta decisão recorrida.

    * Nesta Relação, o Digno Procurador-Geral Adjunto emitiu douto Parecer em que defende a improcedência do recurso por a lei não fazer depender a validade da prova obtida pelos meios de aferição da velocidade da sua prévia notificação à CNPD e porque nada indica que o número de obtenção de registos possa influenciar o rigor dos resultados.

    Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir.

    * * * Fundamentação Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos: No dia 20.07.2013, pelas 10.25 horas, na A4, 102, em Justes, comarca de Vila Real, o Arguido, conduzindo o veículo automóvel ligeiro de passageiros, de matrícula …, circulava, pelo menos, à velocidade de 133 km/Hora, correspondente à velocidade registada de 140 km/hora.

    No local o limite máximo de velocidade permitido, imposto por sinalização, era de 100 km/hora.

    A velocidade foi verificada através do radar fotográfico Multanova MUVR-6FD, nº 12-012058, aprovado pela ANSR através do Despacho nº 15919/2011 de 12.08 e pelo IPQ através do Despacho de aprovação de modelo nº 111.20.06.3.43 de 18.07.2007, com verificação periódica pelo IPQ em 21.06.2012, válida até 31.12.2013.

    O Arguido revelou desatenção e irreflectida inobservância das normas de direito rodoviário, actuando com manifesta falta de cuidado e prudência que o trânsito de veículos aconselha e que no momento se lhe impunham, agindo de forma livre e consciente, bem sabendo que a sua conduta é proibida e sancionada pela lei contra-ordenacional.

    O Arguido foi já condenado pela prática de contra-ordenação grave, no âmbito do processo nº 269723013, praticada a 11.06.2009, cuja decisão foi notificada a 17.09.2010.

    O radar em causa não foi notificado à CNPD.

    Na mesma sentença considerou-se que não se provou: O radar em causa não foi calibrado periodicamente.

    Aquando dos factos, o Recorrente encontrava-se em ultrapassagem a um veículo pesado que decidiu também ele ultrapassar sem assinalar a sua manobra, tendo proporcionado nesse momento uma situação de perigo, ao que o Recorrente se viu obrigado a imprimir maior velocidade a fim de evitar esse perigo, sem contudo ultrapassar o que poderia ser a velocidade...

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