Acórdão nº 64/15.2T8MLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016
| Magistrado Responsável | PURIFICA |
| Data da Resolução | 28 de Janeiro de 2016 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
- Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Guimarães – RELATÓRIO E, Unipessoal Lda intentou esta acção contra Construções I Lda; J e H.
Pediu a autora que se julgue a procedência da acção e por via dela: a) reconhecer-se que a 1.ª Ré deve à Autora a quantia de 39 461,76€ (trinta e nove mil quatrocentos e sessenta e um euros e setenta e seis cêntimos) acrescida dos juros moratórios vencidos e sanção pecuniária compulsória desde a data da citação para a presente acção e até efectivo e integral pagamento, condenando-se aquela naquele pagamento; b) declarar-se totalmente ineficaz em relação à aqui Autora os negócios vertidos na escritura pública junta como doc. n.º 8 e nos requerimentos de registo automóvel juntos como docs. n.ºs 12 e 13, condenando-se todos os Réus a reconhecer essa mesma ineficácia e, bem assim, o direito da Autora à restituição dos imóveis e móveis alienados na medida do seu interesse, por forma a poder executá-los no património dos 2.º e 3.º Réus e, se necessário, a praticar os actos de conservação da sua garantia patrimonial autorizados por lei; tudo com custas a cargo dos Réus.
Para tanto alegou que a 1.ª Ré tem para com a Autora uma divida no valor de 35 193,02€ (trinta e cinco mil cento e noventa e três euros e dois cêntimos) a qual com juros vencidos e valor da sanção compulsória é actualmente de 39 461,76€ (trinta e nove mil quatrocentos e sessenta e um euros e setenta e seis cêntimos) o crédito que a aqui Autora presentemente tem sobre a 1.ª Ré, a que hão-de ainda acrescer os pertinentes juros moratórios legais vincendos, bem como o adicional de 5 % ao ano, a título de sanção pecuniária compulsória, tudo até efectivo e integral pagamento.
Valor este que resulta da condenação do acórdão de 23/OUT/2014, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, já transitado em julgado, que confirmou parcialmente a sentença proferida em primeira instância no processo n.º 7392/09.4TBBRG, que correu termos no Tribunal da Comarca de Braga - Instância Local – Secção Cível – J1.
Nas buscas que desenvolveu em ordem a aquilatar do património da 1.ª Ré, nomeadamente em termos de bens penhoráveis, a Autora constatou que a 1.ª Ré logo que teve conhecimento do Acórdão acima aludido, tratou de esvaziar o seu património, com vista a não pagar um único cêntimo à aqui Autora.
A 1.ª Ré transferiu a titularidade dos (…) bens móveis e imóveis de que era proprietária para o seu sócio gerente, aqui 2.º Réu, e para o sócio, filho deste último, aqui 3.º Réu, com o único objectivo de prejudicar a Autora, conforme passamos a expor: Mediante escritura pública de compra e venda outorgada no dia 2/DEZ/2014 no Cartório Notarial da Dr.ª Maria Margarida Gomes Dias Azenha e aí exarada a fls. 19 do Livro n.º 273-B, a aqui 1.ª Ré, representada pelo sócio gerente, aqui 2.º Réu, declarou vender a este último os seguintes imóveis, sitos no lugar da Bela Vista, Roçadas e Veiga das Gramelhas, freguesia de Gualtar, concelho de Braga: a) Parcela de terreno inscrita na matriz sob o art. 2293, a que atribuíram o valor de 27 500,00€, descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 1232; b) Parcela de terreno inscrita na matriz sob o art. 2295, a que atribuíram o valor de 27 500,00€, descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 1234; c) Parcela de terreno inscrita na matriz sob o art. 2297, a que atribuíram o valor de 47 000,00€, descrita na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Braga sob o n.º 1236; Pelo preço global de 95 000,00€ (noventa e cinco mil euros), que declararam que já se encontrava pago Acontece, porém, que nem a 1.ª Ré...
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