Acórdão nº 131/03.5TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2016

Magistrado Responsável:DOLORES SILVA E SOUSA
Data da Resolução:22 de Fevereiro de 2016
Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
RESUMO

I.O princípio da especialidade, visa afastar os “chamados pedidos fraudulentos”, em que se invoca um facto para fundamento da extradição e se acaba por julgar o extraditado por outro que se não invoca; e é um princípio de direito consuetudinário que com conteúdo mais ou menos uniforme, vem sendo integrado em Tratados, Convenções e Protocolos Internacionais, II. Face ao disposto no art.... (ver resumo completo)

 
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Acordam, em Conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães.

Secção criminal I-Relatório.

No Processo Comum Colectivo n.º 131/03.5TACMN da Instância Central de Viana do Castelo, secção criminal juiz 3, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido, o arguido Jorge E., foi proferido despacho em 02.10.2015, constante a fls. 830 a 833 destes autos, no qual se decidiu: «Pelo exposto, declaro extinto, por prescrição, o procedimento criminal movido contra o arguido Jorge E.

.»*O Ministério Público interpôs recurso do referido despacho, apresentando a motivação de fls. 840 a 847 que remata com as seguintes conclusões: «1. No princípio da especialidade a que se refere o art. 16º da Lei 144/99 de 31 de Agosto, avulta uma expressão clara sobre o impedimento de o arguido poder ser perseguido, julgado, detido ou sujeito a qualquer outra restrição de liberdade por facto anterior à sua presença em território nacional, diferente do que originou o pedido de cooperação.

  1. No caso dos autos, o arguido quando se encontrava na situação de extraditado para estar presente em diligências no âmbito do Inquérito 12831/03.5TDLSB, em 17.11.2008, foi notificado nessa altura da acusação penal deduzida no processo dos presentes autos, aproveitando-se essa sua presença ao abrigo da extradição operada.

  2. Apesar disso, tal não deve configurar qualquer violação do aludido princípio da especialidade porque este visa impedir uma qualquer perseguição ao arguido, sendo certo que se deve entender que uma notificação de uma acusação em processo penal não constitui, per se, uma perseguição.

  3. Uma perseguição penal implica a produção de efeitos jurídicos concretos na esfera de um arguido, efeitos gravosos e por isso acautelados naquele princípio da especialidade.

    Uma notificação, só por si, não contém essa virtualidade que advém apenas e exclusivamente do teor do que é comunicado.

  4. Ou seja, não viola nenhum direito ou contende com algum direito em desfavor do arguido e pelo contrário oferece a possibilidade de uso de um direito de defesa.

    A prescrição, por outro lado, não deve entender-se como um direito fundamental do arguido, nessa perspectiva porque releva apenas do direito fundamental de um Estado proceder em tempo razoável em matéria penal.

  5. Não ocorre por isso qualquer motivo de ilegalidade ou invalidade do acto de notificação da acusação, ao arguido dos autos, não ocorrendo igualmente qualquer prescrição do procedimento criminal.

    O mº Juiz a quo, ao julgar de forma diversa violou aqueles dispositivos legais: - artº 16º da Lei 144/99 de 31 de Agosto; - artºs 119º e 121º do CPP.

    - artºs 118º nº 1 al. b) e 205º nº 4, al. b) ambos do Código Penal Termina pedindo que seja dado provimento ao recurso, com substituição da decisão recorrida por outra que atenda aos critérios indicados.

    *O recurso foi admitido para este Tribunal da Relação do Porto, por despacho datado de 29.10.2015 – fls. 848.

    Nesta Relação o Exmo. Procurador-Geral adjunto emitiu Parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso.

    Foi cumprido o art. 417º, n.º2, do CPP, sem resposta.

    Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

    * II- Fundamentação.

    Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido - artigo 412.º, n.º 1, do CPP -, que se delimita o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior.

  6. -Questões a decidir.

    Face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, é a seguinte a questão a apreciar e decidir.

    - Saber se a notificação da acusação destes autos ao arguido Jorge E.

    em 17.11.2008, violou o princípio ou regra da especialidade estabelecido na Lei 144/99 de 31 de Agosto ou nos instrumentos convencionais aplicáveis.

    - Em caso negativo, averiguar se os factos constantes da acuação se encontram prescritos.

    *2. Factualidade.

    §1. Factos relevantes para a decisão.

  7. Após a notícia do crime o arguido foi constituído como tal em 29Out2003 (fl.22) e prestou TIR (fl.25).

  8. O Ministério Público deduziu acusação imputando ao arguido a autoria de um crime de abuso de confiança qualificado p.p. arts.205º-1 e 4/b) CP, por factos praticados em 21Mai2003 (fl.322).

  9. Tentada a notificação da acusação ao arguido, não foi possível concretizá-la por este se ter entretanto ausentado do território nacional (fl.258-259 e 326).

  10. Os autos foram remetidos para julgamento e foi designada data para a realização da audiência, que não teve lugar porque não foi possível notificar o arguido da mesma (fl.393 e 411).

  11. Houve então conhecimento de que o arguido tinha sido localizado no Brasil e que este país concedera a sua extradição para Portugal relativamente aos factos objecto do processo de inquérito 12831/03.5TDLSB que corria termos no DIAP de Lisboa (fl.489).

  12. E soube-se também que o arguido fôra extraditado para Portugal sem renunciar à regra da especialidade (fl.505), razão por que se providenciou pelo pedido de ampliação da extradição de modo a que esta incluísse também os factos imputados ao arguido nos presentes autos (fl.501, 534, 556 e 574-576).

  13. Acontece que no âmbito daquele inquérito que corria termos no DIAP fôra aplicada ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva (fl.504) e, aproveitando-se essa circunstância, diligenciou-se pela notificação da acusação dos presentes autos ao arguido no EP onde este estava detido, o que ocorreu em 17Nov2008 (fl.522).

  14. Os autos ficaram então a aguardar a decisão das autoridades judiciárias brasileiras sobre o pedido de ampliação da extradição, cujo resultado no sentido do respectivo deferimento foi comunicado aos presentes autos em 18Mar2015 (fl.713-714).

    *§2 Despacho recorrido.

    (…) Após a notícia do crime o arguido foi constituído como tal em 29Out2003 (fl.22) e prestou TIR (fl.25). A investigação prosseguiu e o Ministério Público deduziu acusação imputando ao arguido a autoria de um crime de abuso de confiança qualificado p.p. arts.205º-1 e 4/b) CP, por factos praticados em 21Mai2003 (fl.322). Tentada a notificação da acusação ao arguido, não foi possível concretizá-la por este se ter entretanto ausentado do território nacional (fl.258-259 e 326). Os autos foram remetidos para julgamento e foi designada data para a realização da audiência, que não teve lugar porque não foi possível notificar o arguido da mesma (fl.393 e 411). Houve então conhecimento de que o arguido tinha sido localizado no Brasil e que este país concedera a sua extradição para Portugal relativamente aos factos objecto do processo de inquérito 12831/03.5TDLSB que corria termos no DIAP de Lisboa (fl.489). E soube-se também que o arguido fôra extraditado para Portugal sem renunciar à regra da especialidade (fl.505), razão por que se providenciou pelo pedido de ampliação da extradição de modo a que esta incluísse também os factos imputados ao arguido nos presentes autos (fl.501, 534, 556 e 574-576). Acontece que no âmbito daquele inquérito que corria termos no DIAP fôra aplicada ao arguido a medida de coacção de prisão preventiva (fl.504) e, aproveitando-se essa circunstância, diligenciou-se pela notificação da acusação dos presentes autos ao arguido no EP onde este estava detido, o que ocorreu em 17Nov2008 (fl.522). Os autos ficaram então a aguardar a decisão das autoridades judiciárias brasileiras sobre o pedido de ampliação da extradição, cujo resultado no sentido do respectivo deferimento foi comunicado aos presentes autos em...

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