Acórdão nº 983/11.5TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
| Magistrado Responsável | ANT |
| Data da Resolução | 10 de Julho de 2018 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO A) Nos presentes autos de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, veio o requerido Francisco apresentar o requerimento constante de fls. 2 vº, dirigido ao Juiz da do Tribunal Judicial da comarca de Braga, onde consta: Francisco, requerido nos autos supra referenciados e neles melhor identificados, vem requerer a Vª Exª que se digne solicitar oficiosamente, com vista à junção nos presentes autos, o Relatório Social e o Relatório Pericial efetuado no âmbito do Processo de Promoção e Proteção com o nº 983/11.5TBGMR-D (que deste é apenso), presentes em fls 399 a 457, uma vez que estes se afiguram indispensáveis e foram requeridos também no âmbito deste processo.
Aberta vista ao Mº Pº foi proferida promoção do seguinte teor: Não se descurando, primo conspectu, que Portugal dispõe de um amplo sistema de promoção e proteção dos direitos da criança, composto por diversos subsistemas, nomeadamente: promoção e proteção, tutelar educativo e tutelar cível - correspondem a processos de distinta natureza, mas que se respeitarem à mesma criança podem ser apensados de modo a que se tenha uma visão estratégica unificada do modo como intervir (Juiz-Conselheiro Armando Leandro).
Correspondem a distinta problemáticas a merecer diversas respostas, mas pressupõem a indispensável articulação, no respeito pela integridade de cada criança.
Essa articulação obtém-se pela apensação e visa: evitar conflitos de competência; permitir visão unitária dos processos com perceção mais ajustada do historial de cada criança e sua família, sua evolução, das suas fragilidades, dos problemas de saúde e do foro psíquico que apresentam, ligações afetivas, de modo a poderem tomar, em cada momento, as decisões que melhor defendam os superiores interesses dessa criança ou jovem; permitir evitar a repetição de diligências, aproveitando-se alguns meios de prova num dos processos apensos; evitar a prolação de decisões contraditórias; simplificar as diligências e a tramitação processual e permite maior celeridade processual, definindo atempadamente o projeto de vida das crianças - anotação ao art 81º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, anotada e comentada, Tomé Ramião, 8ª Ed.
Salvo o devido respeito, que é muito, aliando a perspetiva da visão articulada dos processos e a do carácter reservado do processo, concluímos que os relatórios estão disponíveis para consulta no apenso próprio, pelo que não se mostra haver interesse em deferir o requerido, nem ser legítima a extração de certidão (art 88º nº 3, da Lei 147/99).
Ao Tribunal e às partes competirá consultar o apenso próprio e retirar das conclusões periciais e outros relatórios as devidas e pertinentes ilações, numa visão global e crítica, que permita o acerto da decisão quanto à alteração do regime a fixar, sempre à luz do princípio do superior interesse da criança.
Foi proferido despacho a fls. 5 onde se decidiu concordar inteiramente com a referida promoção, à qual aderiu na íntegra e foi indeferido o requerido.
*B) Inconformado com esta decisão, veio o requerente Francisco interpor recurso do antecedente despacho, o qual foi admitido como sendo de apelação, a subir em separado, com efeito meramente devolutivo (fls. 16).
*Nas alegações de recurso do apelante Francisco, são formuladas as seguintes conclusões: I. A 01-03-2018, veio o ora recorrente apresentar requerimento nos presentes autos, solicitando que o tribunal, oficiosamente, ordenasse a junção nos presentes autos, do Relatório Social e do Relatório Pericial efetuado no âmbito do Processo de Promoção e Proteção com nº 983/11.5TBGMR-D (que deste é apenso}, uma vez que estes se afiguram indispensáveis e foram requeridos também no âmbito do presente processo.
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Na douta promoção de 02-03-2018, vem o...
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